PORTARIA Nº 6.434, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

Código: 738.532
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0624324/2025
Interessado: MACKENLOVE ISIDORE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art(s). 65 da
Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de
13 de novembro de 2020.
Código: 725.642
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0613465/2025
Interessado: ROSE NGALEU
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas nos incisos II e III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado
o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa e não possuir
prazo de residência suficiente.
Código: 724.489
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0612521/2025.
Interessado: YUNIO HE MO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II e V do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitido pelo
país de origem e a comprovação de residência, nos termos do art. 56 da Portaria 623/2020.
Código: 719.685
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0608495/2025
Interessado: FATIMA EL KHATIB
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter
apresentado o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa e
Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, Comprovante de residência, nos termos
do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos, comprovante
de situação cadastral do CPF, cópia completa do documento de viagem internacional e
Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor
público juramentado.
Código: 710.454
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0600761/2025
Interessado: EUNICE ROSSINOLY LIJERON AMPUERO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter
apresentado o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa e
Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, e Antecedentes criminais do país de
origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, comprovante de
residência, cópia completa do documento de viagem internacional e carteira de registro
nacional migratório.
Código: 709.223
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0599718/2025.
Interessada: AYAN HUSAM SHAABAN ALTAWEEL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da Lei
nº 13.445/2017, c/c do Parágrafo Único do art. 221, do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que a interessada está ausente do país.
Código: 709.219
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0599714/2025.
Interessado: JARER HUSAM SHAEBAN ALATIWEEL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da Lei
nº 13.445/2017, c/c do Parágrafo Único do art. 221, do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que o interessado está ausente do país.
Código: 699.521
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0591780/2025.
Interessada: TAQWA JABER JASER QATOUM
COORDENAÇÃO DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS
DESPACHO DE 13 DE ABRIL DE 2026
O COORDENADOR DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro
de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto
nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016;
resolve:
Nº 01 - Notificar a entidade social ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OFICINA DE GENTE, com sede
em SERRA - ES, inscrita no CNPJ sob o nº 03.855.101/0001-32, ora qualificada como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo
Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência
da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua
qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10)
dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº
08071.000941/2025-88.
Nº 02 - Notificar a entidade social ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE ARAGUAINA
"É O BICHO", com sede em ARAGUAINA - TO, inscrita no CNPJ sob o nº 32.822.384/0001-
14, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para
ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os
requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob
pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica
concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos
necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000792/2025-57.
Nº 03 - Notificar a entidade social INSTITUTO JATOBÁS, com sede em SÃO PAULO - SP,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.362.917 - 0001-85, ora qualificada como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de
Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação
como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação.
Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a
manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº
08071.000124/2025-20.
ANDRE PEREIRA CRESPO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65 da Lei
nº 13.445/2017; Art. 234 e Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a
interessada se ausentou do território nacional, excedendo o limite permitido de ausências do
país.
Código: 646.334
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0551179/2024.
Interessado: JOANEST MESIDOR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
II da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou o documento constante do item 8 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 644.289
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0549773/2024.
Interessado: SALOMON ZEVALLOS HINOJOSA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 67 da Lei
nº 13.445/2017; Art. 239, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o requerente
não apresentou o documento constante do item 8 do Anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 639.866
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0546670/2024.
Interessado: JOSE GREGORIO HERNANDEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que
o interessado não apresentou a certidão da justiça federal e a declaração de ausência
criminal.
Código: 635.902
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0543974/2024.
Interessado: ALLEN MESA GARCIA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso II do
art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso II do art. 234, do Decreto 9.199/2017, do art. 56 e
item 8 do Anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 625.456
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0535733/2024.
Interessado: DELPHINE LIM YING XUAN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 e 8 do Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 625.299
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0535619/2024.
Interessado: HANNA MOUSSA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
atende às exigências contidas no Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do
Decreto 9.199/2017.
Código: 621.802
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0532965/2024.
Interessado: JEAN ELIE GALLAND.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65,
inciso III da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 e 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017, tendo
em vista que o interessado não apresentou a prova presencial do curso de português
realizado a distância.
Código: 618.616
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0530353/2024.
Interessado: NAJEM GEORGES SAWAYA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 67 da Lei
nº 13.445/2017; Art. 239, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não
apresentou os comprovantes de residência dos últimos 15 (quinze) anos, todas as páginas do
passaporte e a certidão de antecedentes criminais emitido pelo país de origem, legalizada na
Embaixada do Brasil no País que emitiu o documento ou com a Apostila prevista na
Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos
estrangeiros, e traduzida no Brasil, por tradutor público juramentado.
Código: 616.027
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0528260/2024.
Interessada: MENITA BONBOUTE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II, III
e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II, III, IV do art. 234, do Decreto
9.199/2017, dos art. 5º, 56 e itens 1, 8, 9 e 13 do Anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 613.666
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0526267/2024.
Interessado: DUNEY MACHADO MENDEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos
II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que
não apresentou os documentos constantes dos itens 6 e 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 602.720
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0517337/2024.
Interessada: GISSETTE DAIZABETH BELLAVILLA PINTO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos
II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III e IV do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que a interessada não apresentou os documentos constantes dos Arts. 5º e 56 e dos itens
4, 5, 8 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 587.068
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0505363/2024.
Interessado: WILLIAM JAVIER CASTILLO ZABALETA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou o documento constante do item 6 do Anexo I da Portaria
623/2020.
BIANCA BOTELHO PUTEL ELOY
Substituta
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 263ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2026
Às 15h e 50min do dia 8 de abril de 2026, o Presidente do Cade, Gustavo
Augusto Freitas de Lima, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma
híbrida, conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União, de 2 de abril de 2026.
Participaram os Conselheiros do Cade Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires
Alves e Carlos Jacques Vieira Gomes; a Economista-Chefe Lilian Marques; o Procurador-
Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, André Luís Macagnan Freire,
o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Ubiratan Cazetta, e a
secretária do Plenário substituta Cristine Maristela Limberger. Ausente justificadamente o
Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. Foi disponibilizado equipamento eletrônico
nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos
§§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTO
5. Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº
08700.003136/2019-12
Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.
Advogado: Alex Azevedo Messeder e André Tostes.
Manifestou-se em sustentação oral o Advogado André Tostes pelo interessado
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, afastou a aplicação de multa sugerida
pela Superintendência-Geral na Nota Técnica nº 2/2025/UCD-
CGAA4/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1581776), em razão da existência de dúvida
interpretativa acerca do alcance das obrigações previstas no 4º Aditivo ao TCC, e
recomendou, também nos termos do parecer da PFE-CADE, a instauração de comissão de
negociação para tratar da dúvida interpretativa ou controvérsia existente quanto aos
procedimentos aplicáveis aos cargos de Diretor Comercial e Conselheiros da TBG
(Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A.), nos termos do voto do Presidente
do Cade.
1. Processo Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº
08700.007587/2024-88
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A., Quíron Fundo de
Investimento em Participações Multiestratégia e Tessália Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia.
Advogados: Camilla Paoletti, José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho, Luís
Bernardo Coelho Cascão, Maria Amaral de Almeida Sampaio, Lea Jenner de Faria, Joyce
Silva Ricarte, Mauro Grinberg, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Beatriz Malerba Cravo e
outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração
ao art. 88, §§ 3º e 4º da Lei 12.529/2011 e determinou a notificação do Ato de
Concentração, nos termos do artigo 12 c/c artigo 13 da Resolução CADE nº 24/2019, em
até 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente decisão, ficando sobrestada
eventual sanção pecuniária até que haja decisão de mérito do Ato de Concentração,
conforme o disposto no artigo 6°, Resolução CADE n° 24/2019, nos termos do voto do
Conselheira-Relatora.
2. Inquérito Administrativo nº 08700.003498/2019-03
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Google Inc. e Google Brasil Internet Ltda.