PORTARIA Nº 228, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 228, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário proposto pela empresa
Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.009184/2026-99, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária
Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE, CNPJ nº 22.163.297/0001-49, denominado "Concessão
da BR-101/RJ - Edital ANTT 01/2015", que tem por objeto a concessão para exploração da
infraestrutura e da prestação do serviço público de operação, manutenção,
monitoramento, conservação e implantação de melhorias do Sistema Rodoviário da BR-
101/RJ, trecho acesso à Ponte Presidente Costa e Silva (Rio-Niterói) - Entrada RJ-071 (Linha
Vermelha), com extensão de 13,2 km, além de seus acessos e alças, no Estado do Rio de
Janeiro, nos termos do Contrato de Concessão - Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT - Edital de Concessão nº 01/2015, conforme descrito no Anexo desta
Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.009184/2026-99 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de
investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei Complementar
nº 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1º de abril de 2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO LEITÃO PRAXEDES