PORTARIA Nº 1.764, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.764, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Metas Globais e Intermediárias para o 16º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional do
Incra - 1º/05/2026 a 30/04/2027.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro
de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025; combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado
pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando o Decreto n.º 7.133, de 19 de março de 2010, que regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de
desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho;
Considerando a Instrução Normativa MAPA n.º 22, de 13 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2022, que regulamenta os critérios e
procedimentos específicos para a avaliação de desempenho institucional e individual para fins de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades de Reforma Agrária - GDARA e
da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA;
Considerando a metodologia para definição das Metas Globais para avaliação de desempenho institucional apresentado pela Diretoria de Gestão Estratégica;
Considerando o conteúdo do art. 13, § 3º da Instrução Normativa MAPA n.º 22, de 13 de junho de 2022, que estabelece a situação de excepcionalidade de uso de metas globais
para avaliação de desempenho institucional: "O resultado final da avaliação de desempenho institucional será definido em função dos percentuais de alcance das metas globais e
intermediárias [...] § 3º Na hipótese de não haver metas intermediárias estabelecidas para a avaliação de desempenho em determinada unidade de avaliação, será considerado o índice de
cumprimento das metas institucionais globais para a avaliação de desempenho institucional";
Considerando as diretrizes do plano de governo 2024-2027, da nova estrutura de organização governamental do Poder Executivo federal e da criação do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA em 2023, com vinculação do Incra ao MDA;
Considerando a resolução do Conselho Diretor n.º 01, de 26 de janeiro de 2026, que aprovou o Caderno de Metas para o exercício de 2026 (27217945);
Considerando a Instrução do processo administrativo n.º 54000.046844/2026-73, resolve:
Art. 1º Aprovar as Metas Globais e Metas Intermediárias para o 16° Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional, que se inicia no dia 1° maio de 2026 e termina no dia 30
de abril de 2027, conforme os Quadros 1 e 2 do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Determinar a imediata publicação das Metas Globais e das Metas Intermediárias no Diário Oficial da União.
Art. 3º Determinar publicação da aferição das Metas, conforme estabelece a Instrução Normativa MAPA n.º 22, de 13 de junho de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI