ANEXO Empresa: E BIAVATTI LTDA - CNPJ: 52.061.183/0001-59 Produto - (Lote): 3M ESPE SINGLE BOND UNIVERSAL - (10472924); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 0275525/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão; Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda e Uso Motivação: Considerando que a detentora do registro do produto 3M ESPE SINGLE BOND UNIVERSAL de número de registro 80284930291 identificou no mercado unidades deste produto com características divergentes das constantes na embalagem original (número de lote não reconhecido pela empresa detentora do registro, embalagem com escritos em inglês, rótulo com qualidade visivelmente inferior ao padrão, viscosidade diferente do produto original e odor muito forte e desagradável), tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.503, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 14/04/2026