ANEXO Empresa: MEDCIRURGICA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 32.760.273/0001-20 Produto - (Lote): CÂNULA ELETRODO LITT LANG (MODELO RECANALYSE) - ( 03107- 0010422); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 0297753/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão; Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a detentora do registro do produto Lang Eletro Medicina Ltda de número de registro 80123900055 identificou no mercado unidades deste produto com características divergentes das constantes na embalagem original (rotulagem adulterada em relação ao prazo de validade - de 29/04/2024 para 29/04/2026), tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.499, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 159. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 14/04/2026