INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.321, DE 6 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
(Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022)
. CÓDIGO DO FPAS .ALÍQUOTAS (%)
. .Prev. Social .Gilrat .Salário-
Educação
.Incra .Senai .Sesi .Senac .Sesc .Sebrae .DPC .Fundo
Aeroviário
.Senar .Sest .Senat .Sescoop Total
Terceiros
. . .--- .--- .0001 .0002 .0004 .0008 .0016 .0032 .0064 .0128 .0256 .0512 .1024 .2048 .4096 .
. .507 .20 .Variável .2,5 .0,2 .1,0 .1,5 .--- .--- .0,6 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .5,8
. .507 Cooperativa .20 .Variável .2,5 .0,2 .--- .--- .--- .--- .0,6 .--- .--- .--- .--- .--- .2,5 .5,8
. .515 .20 .Variável .2,5 .0,2 .--- .--- .1,0 .1,5 .0,6 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .5,8
. .515 Cooperativa .20 .Variável .2,5 .0,2 .--- .--- .--- .--- .0,6 .--- .--- .--- .--- .--- .2,5 .5,8
. .523 .20 .Variável .2,5 .0,2 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .2,7
. .531 .20 .Variável .2,5 .2,7 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .5,2
. .540 .20 .Variável .2,5 .0,2 .--- .--- .--- .--- .--- .2,5 .--- .--- .--- .--- .--- .5,2
. .558 .20 .Variável .2,5 .0,2 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .2,5 .--- .--- .--- .--- .5,2
. .566 .20 .Variável .2,5 .0,2 .--- .--- .--- .1,5 .0,3 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .4,5
. .566 Cooperativa .20 .Variável .2,5 .0,2 .--- .--- .--- .--- .0,3 .--- .--- .--- .--- .--- .2,5 .5,5
. .574 .20 .Variável .2,5 .0,2 .--- .--- .--- .1,5 .0,3 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .4,5
. .574 Cooperativa .20 .Variável .2,5 .0,2 .--- .--- .--- .--- .0,3 .--- .--- .--- .--- .--- .2,5 .5,5
. .582 .20 .Variável .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .---
. .590 .20 .Variável .2,5 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .2,5
. .604 .--- .--- .2,5 .0,2 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .2,7
. .612 .20 .Variável .2,5 .0,2 .--- .--- .--- .--- .0,6 .--- .--- .--- .1,5 .1,0 .--- .5,8
. .612 Cooperativa .20 .Variável .2,5 .0,2 .--- .--- .--- .--- .0,6 .--- .--- .--- .--- .--- .2,5 .5,8
. .620 .20 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .1,5 .1,0 .--- .2,5
. .639 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .---
. .647 .--- .--- .2,5 .0,2 .--- .--- .--- .1,5 .0,3 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .4,5
. .655 .20 .Variável .2,5 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .2,5
. .680 .20 .Variável .2,5 .0,2 .--- .--- .--- .--- .--- .2,5 .--- .--- .--- .--- .--- .5,2
. .680 Operador
portuário sujeito à
CPRB
.--- .Variável .2,5 .0,2 .--- .--- .--- .--- .--- .2,5 .--- .--- .--- .--- .--- .5,2
. .736 .22,5 .Variável .2,5 .0,2 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .2,7
. .736 Cooperativa (1) .22,5 .Variável .2,5 .0,2 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .2,7
. .744 Seg. Especial
(2)
.1,2 .0,1 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .0,2 .--- .--- .--- .0,2
. 744 Pessoa Física (2) .1,2
Até 31/3/2026
.0,1
Até 31/3/2026
--- --- --- --- --- --- --- --- --- 0,2 --- --- --- 0,2
. . .1,32
A partir de
1º/4/2026
.0,11
A partir de
1º/4/2026
. . . . . . . . . . . . . .
. 744 Pessoa Jurídica
(3)
.1,7
Até 31/3/2026
.0,1
Até 31/3/2026
--- --- --- --- --- --- --- --- --- 0,25 --- --- --- 0,25
. . .1,87
A partir de
1º/4/2026
.0,11
A partir de
1º/4/2026
. . . . . . . . . . . . . .
. .744 Agroindústria .2,5 .0,1 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .0,25 .--- .--- .--- .0,25
. .779 .5,0 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .---
. .787 .20 .Variável .2,5 .0,2 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .2,5 .--- .--- .--- .5,2
. .787 Cooperativa (1) .20 .Variável .2,5 .0,2 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .2,5 .5,2
. .795 Cooperativa .20 .Variável .2,5 .2,7 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .2,5 .7,7
. .825 .--- .--- .2,5 .2,7 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .5,2
. .833 .--- .--- .2,5 .0,2 .1,0 .1,5 .--- .--- .0,6 .--- .--- .--- .--- .--- .--- .5,8
. .876 .20 .Variável .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .--- .---
Nota (1): As cooperativas de crédito contribuem para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop, em substituição à contribuição patronal adicional de 2,5% (dois
inteiros e cinco décimos por cento), com enquadramento no código FPAS 787 (art. 99,caput, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022). As demais cooperativas que
desenvolvem atividades do código FPAS 736 sujeitam-se à contribuição patronal adicional devida à Seguridade Social de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), sem contribuição para o
Sescoop por não estarem abrangidas pelo art. 10, caput, inciso I, e § 10, da Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001.
Nota (2): A alíquota da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a receita bruta, prevista no art. 25, caput, inciso I, da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, é de:
(2.1) 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2017, em decorrência da alteração promovida pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992;
(2.2) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018, para o segurado especial;
(2.3) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), de 1º de janeiro de 2018 até 31 de março de 2026, em decorrência do disposto no art. 4º, § 4º, inciso VI, e art. 14, da Lei Complementar
nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para o produtor rural pessoa física; e
(2.4) 1,32% (um inteiro e trinta e dois centésimos por cento), a partir de 1º de abril de 2026, em decorrência do disposto no art. 4º, § 4º, inciso VI, e art. 14, da Lei Complementar nº 224,
de 26 de dezembro de 2025, para o produtor rural pessoa física.
Nota (3): A alíquota da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica incidente sobre a receita bruta, prevista no art. 25, caput, inciso I, da Lei nº 8.870, de 15 de abril de
1994, é de:
(3.1) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), até 17 de abril de 2018, com redação anterior à Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018;
(3.2) 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento), de 18 de abril de 2018 até 31 de março de 2026, em decorrência do disposto no art. 15 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e no
art. 4º, § 4º, inciso VI, e art. 14, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025; e
(3.3) 1,87% (um inteiro e oitenta e sete centésimos por cento), a partir de 1º de abril de 2026, em decorrência do disposto no art. 4º, § 4º, inciso VI, e art. 14, da Lei Complementar nº
224, de 26 de dezembro de 2025.
Nota: Fundamentação legal das contribuições devidas a terceiros e observações relevantes:
¸SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Constituição Federal, art. 212, § 5º; Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, art. 15; Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006, arts. 1º e 2º.
¸INCRA - Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1.955, art. 2º, caput, inciso II; Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970; Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989. Contribuição de 2,5%
(dois inteiros e cinco décimos por cento) e adicional de 0,2% (dois décimos por cento). O art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, estabelece adicional de 0,4% (quatro décimos
por cento). Contudo o art. 1º, caput, inciso I, item 1, destina apenas 50% (cinquenta por cento) dessa contribuição adicional ao Incra.
¸SENAI - Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, arts. 4º e 6º; Decreto-Lei nº 4.936, de 7 de novembro de 1942, art. 3º; Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, arts. 1º
e 2º.
¸SESI - Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, art. 3º; Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 30.
¸SENAC - Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, art. 4º.
¸SESC - Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, art. 3º; Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 30.
¸SENAR - Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, art. 3º; Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, art. 6º; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22-A, § 5º; Lei nº 8.870, de 15 de
abril de 1994, art. 25, § 1º.
¸SEST e SENAT - Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, art. 7º. As contribuições devidas ao Sesi, no percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), devidas pelas empresas
de transporte rodoviário, foram transferidas ao Sest; e as devidas ao Senai, no percentual de 1% (um por cento), foram transferidas ao Senat.
¸SESCOOP - Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, art. 10. De acordo com o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a contribuição
de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), devida pelas cooperativas ao Sescoop, substitui as devidas ao Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat e Senar.
¸SEBRAE - Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, art. 8º, § 3º, alínea "c". O adicional de 0,3% (três décimos por cento) para o Sebrae deve incidir sobre cada uma das contribuições devidas
ao Sesc, Senac, Sesi e Senai, alcançando até 0,6% (seis décimos por cento) na empresa.
¸FUNDO AEROVIÁRIO - Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, art. 1º. A contribuição de 1% (um por cento), que era devida ao Senai (art. 1º do Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de
fevereiro de 1944) pelas empresas aeroportuárias, passou a ser recolhida ao Fundo Aeroviário. Também a contribuição de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), devida ao Sesi e ao Sesc (art.
24 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e art. 30 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990) por tais empresas, passou a ser devida ao Fundo, totalizando assim o percentual de 2,5% (dois inteiros
e cinco décimos por cento) para o Fundo Aeroviário, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974.
¸DPC - Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968, art. 1º. A contribuição de 1% (um por cento), que era devida ao Senai (art. 1º do Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944) pelas
empresas de navegação e portuárias, passou a ser recolhida ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Diretoria de Portos e Costas. Também a contribuição de 1,5%
(um inteiro e cinco décimos por cento), devida por tais empresas ao Sesi e ao Sesc (art. 24 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e art. 30 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990), passou a
ser devida ao Fundo, totalizando assim o percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o FDEPM, conforme estabelece o art. 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968.
ANEXO II
(Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E PARA O SENAR INCIDENTE SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL
. .CONTRIBUINTE .FUNDAMENTAÇÃO .PERÍODO ALÍQUOTAS . .CÓDIGO
. . . . .PREVIDÊNCIA .PREVIDÊNCIA GILRAT .SENAR .TOTAL .
. Produtor Rural Pessoa Jurídica (1) (2)
(7)(8)
.Art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, com a redação
dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001
.1º/1/2002 a 17/4/2018 .2,5% .0,1% .0,25% .2,85% .744
. .Art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, com a redação
dada pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, cuja promulgação
das partes vetadas ocorreu em 18 de abril de 2018 (5)
.18/4/2018 a 31/3/2026 .1,7% .0,1% .0,25% .2,05% .744
. . .Art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, c/c art. 4º, § 4º,
incisoVI,daLeiComplementarnº224,de26dedezembrode2025
(8)
.A partir de 1º/4/2026 .1,87% .0,11% .0,25% .2,23% .744
. Produtor Rural Pessoa Física -segurado
contribuinte individual (7)(8)
.Art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; art. 6º da Lei nº
9.528, de 10 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº
10.256, de 9 de julho de 2001
.1º/1/2002 a 31/12/2017 .2,0% .0,1% .0,2% .2,3% .744
. .Art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação
dada pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018; art. 6º da Lei nº
9.528, de 10 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº
10.256, de 9 de julho de 2001 (6)
.1º/1/2018 a 31/3/2026 .1,2% .0,1% .0,2% .1,5% .744
. . .Art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, c/c art. 4º, § 4º,
inciso VI da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025
(8)
.A partir de 1º/4/2026 .1,32% .0,11% .0,2% .1,63% .744
. Produtor Rural Pessoa
Física - Segurado Especial
.Art. 195, § 8º, da Constituição Federal; art. 25 da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991; art. 6º da Lei nº
9.528, de 10 de dezembro de 1997, com a redação dada pela
Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001
.1º/1/2002 a 31/12/2017 .2,0% .0,1% .0,2% .2,3% .744
. . .Art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação
dada pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018; art. 6º da Lei nº
9.528, de 10 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº
10.256, de 9 de julho de 2001 (6)
.A partir de 1º/1/2018 .1,2% .0,1% .0,2% .1,5% .744
. .Agroindústria (1) .Art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado
pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, alterado pela Lei nº
10.684, de 30 de maio de 2003 (3) (4)
.A partir de 1º/9/2003 .2,5% .0,1% .0,25% .2,85% .744
Notas:
(1) A prestação de serviços a terceiros pelas agroindústrias e pelos produtores rurais pessoas jurídicas está sujeita às contribuições sociais patronais calculadas sobre a
remuneração dos segurados, conforme estabelece o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, sendo que a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros é excluída
da base de cálculo da contribuição sobre a receita da comercialização da produção.
(2) O produtor rural pessoa jurídica que tem outra atividade econômica fica excluído do regime da substituição de contribuição, conforme estabelece o art. 201, § 22, do
Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, devendo a contribuição previdenciária patronal e para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
- Senar incidir sobre a remuneração dos segurados empregados e trabalhadores avulsos.
(3) O fato gerador das contribuições da agroindústria ocorre na comercialização do produto decorrente da industrialização da produção rural própria e da adquirida de terceiros,
incluída a comercialização de eventual parte de produção rural não industrializada, exceto em relação às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, e às
cooperativas agroindustriais, que permanecem com a obrigação do recolhimento da contribuição patronal sobre a folha de pagamento, setor agrário e industrial (art. 22-A, § 4º, da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001).
(4) A Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, alterou o art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir, a partir de 1º de setembro de 2003, as pessoas jurídicas
que se dedicam apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza
química da madeira ou a transforme em pasta celulósica, ainda que comercializem resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção rural (exceto se a receita bruta decorrente desta
comercialização representar 1% (um por cento) ou mais de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção).
(5) A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, reduziu a alíquota da contribuição do produtor rural pessoa jurídica, prevista no art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994,
de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento). No entanto, essa alteração decorreu da rejeição do veto pelo Congresso Nacional ao
art. 25, caput, inciso I, da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, com redação dada por aquela lei, de forma que o dispositivo originalmente vetado foi promulgado, juntamente com as demais
partes vetadas, em 17 de abril de 2018, e publicado no Diário Oficial da União, em 18 de abril de 2018, data a partir da qual os dispositivos passaram a ter vigência.
(6) A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, reduziu a alíquota da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, de 2,0% (dois por cento) para 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018.
(7) Os produtores rurais pessoas física e jurídica podem optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento, conforme
estabelecem o art. 25, § 13, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 25, § 7º, da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, com redação dada pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de
2018, situação em que a contribuição ao Senar a cargo do produtor rural pessoa jurídica também incide sobre a folha, e a do produtor rural pessoa física continua incidindo sobre a receita
da comercialização da produção rural (art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991; art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997; e Solução de Consulta nº
53, de 23 de junho de 2020).
(8) As novas alíquotas fixadas a partir de 1º de abril de 2026 são decorrentes da determinação da redução de benefícios fiscais estabelecida pelo art. 4º, § 4º, inciso VI, da Lei
Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
ANEXO III
(Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022)
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR AGROINDÚSTRIA, PRODUTORES RURAIS (PESSOA JURÍDICA, PESSOAFÍSICA E SEGURADO ESPECIAL), CONSÓRCIO DE PRODUTORES, GARIMPEIROS,
EMPRESAS DE CAPTURA DE PESCADO
. Instrução
Normativa RFB
nº 2.110, de
2022
Contribuinte Base de cálculo FPAS Cód.
terceiros
.Contribuição Previdenciária .Terceiros Empresa
. Segurados empregados
e trabalhadores avulsos
Empresa Empresa
Gilrat
.Fnde .Incra .Senai .Sesi .Sebrae .DPC .Senar Total
terceiros
. . . . . . . . . .0001 .0002 .0004 .0008 .0064 .0128 .0512 .
. Art. 100, inciso
II, alínea "a"; e
Art. 153, § 2º,
inciso I
Agroindústria de
piscicultura,
carcinicultura,
suinocultura ou
avicultura
.Remuneração de segurados do setor
criação
.787 .0515 .8% a 11%
A partir de 1º/3/2020:
7,5% a 14%
.20% .1% a 3% .2,5% .0,2% .- .- .- .- .2,5% .5,2%
. .Remuneração de segurados do setor
abatedouro ou matadouro
.531 .0003 .8% a 11%
A partir de 1º/3/2020:
7,5% a 14%
.20% .1% a 3% .2,5% .2,7% .- .- .- .- .- .5,2%
. . . .Remuneração de segurados do setor
industrial
.507 .0079 .8% a 11%
A partir de 1º/3/2020:
7,5% a 14%
.20% .1% a 3% .2,5% .0,2% .1,0% .1,5% .0,6% .- .- .5,8%
. Art. 100, inciso
II, alínea "b"; e
Art. 153, § 6º,
inciso II
Agroindústria de
florestamento e
reflorestamento não
sujeita à contribuição
substitutiva
.Remuneação de segurados do setor
rural
.787 .0515 .8% a 11%
A partir de 1º/3/2020:
7,5% a 14%
.20% .1% a 3% .2,5% .0,2% .- .- .- .- .2,5% .5,2%
. . . .Remuneração de segurados do setor
industrial
.507 .0079 .8% a 11%
A partir de 1º/3/2020:
7,5% a 14%
.20% .1% a 3% .2,5% .0,2% .1,0% .1,5% .0,6% .- .- .5,8%
. Art. 100, inciso
II, alínea "c"
Agroindústria sujeita à
contribuição
substitutiva instituída
pelo art. 22-A da Lei nº
8.212, de 1991, exceto
a referida na alínea "d"
do inciso II do art. 100
.Receita bruta da comercialização da
produção
.744 .0512 .- .2,5% .0,1% .- .- .- .- .- .- .0,25% .0,25%
. .Remuneração de segurados do setor
rural
.604 .0003 .8% a 11%
A partir de 1º/3/2020:
7,5% a 14%
.- .- .2,5% .0,2% .- .- .- .- .- .2,7%
. . . .Remuneação de segurados do setor
industrial
.833 .0079 .8% a 11%
A partir de 1º/3/2020:
7,5% a 14%
.- .- .2,5% .0,2% .1,0% .1,5% .0,6% .- .- .5,8%
. Art. 100, inciso
II, alínea "d"; e
Art. 94
Agroindústria sujeita à
contribuição
substitutiva instituída
pelo art. 22-A da Lei nº
8.212, de 1991 que
.Receita bruta da comercialização da
produção
.744 .0512 .- .2,5% .0,1% .- .- .- .- .- .- .0,25% .0,25%
. . .desenvolve atividade
enumerada no art. 2º
do Decreto-Lei nº
1.146, de 1970
.Remuneração de segurados do setor
rural e industrial
.825 .0003 .8% a 11%
A partir de 1º/3/2020:
7,5% a 14%
.- .- .2,5% .2,7% .- .- .- .- .- .5,2%
. .Art. 101, § 1º .Pessoa jurídica que
desenvolve, além da
atividade rural, outra
atividade econômica
autônoma, ou que opta
por contribuir sobre a
folha de pagamento
.Total de remuneração de segurados
(em todas as atividades)
.787 .0515 .8% a 11%
A partir de 1º/3/2020:
7,5% a 14%
.20% .1% a 3% .2,5% .0,2% .- .- .- .- .2,5% .5,2%
. Art. 101, § 2º Pessoa jurídica que,
além da atividade rural,
presta serviços a
terceiros - atividade
não autônoma
(Regulamento da
Remuneração de segurados
(somente em relação a serviços
prestados a terceiros)
787 0515 8% a 11%
A partir de 1º/3/2020:
7,5% a 14%
20% 1% a 3% 2,5% 0,2% - - - - 2,5% 5,2%
. . .Previdência Social, de
1999, art. 201, § 21), e
agroindústria que
presta serviços a
terceiros, inclusive
como atividade
autônoma
. . . . . . . . . . . . . .
. Art. 101, caput Pessoa jurídica que se
dedica apenas à
atividade de produção
rural.
Receita bruta da comercialização da
produção
744 0512 - .1,7%
Até
31/3/2026
.0,1%
Até
31/3/2026
- - - - - - 0,25% 0,25%
. . . . . .1,87%
A partir de
1º/4/2026
.0,11%
A partir de
1º/4/2026
. . . . . . . .
. . . .Remuneração de segurados .604 .0003 .8% a 11%
A partir de 1º/3/2020:
7,5% a 14%
.- .- .2,5% .0,2% .- .- .- .- .- .2,7%
. .Art. 94 .Pessoa jurídica que
desenvolve atividade
prevista no art. 2º do
Decreto-Lei nº 1.146,
de 1970, não exclusiva,
com preponderância
rural, não sujeita a
substituição
.Remuneração de segurados .531 .0003 .8% a 11%
A partir de 1º/3/2020:
7,5% a 14%
.20% .1% a 3% .2,5% .2,7% .- .- .- .- .- .5,2%
. Art. 146, inciso I,
alínea "a", item
2; e
Art. 153, inciso I
Produtor rural pessoa
física (contribuinte
individual)
.Remuneração de segurados .604 .0003 .8% a 11%
A partir de 1º/3/2020: