DESPACHO Nº 67/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 3)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 128. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS. Todos os atos de 14/04/2026

Código: 714.330
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0603957/2025
Interessado: FRANCESCA ROMANA MEZI LIMA SANTOS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter
apresentado o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa
e Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, e Antecedentes criminais do país de
origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado.
Código: 693.666
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0586924/2025.
Interessado: ALIOUNE CISSE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que o interessado não apresentou comprovante de reabilitação, nos termos da legislação
vigente.
Código: 685.984
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0580834/2025.
Interessado: RAJESH VEDULA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela
Justiça Federal e Estadual e a certidão de antecedentes criminais emitido pelo país de
origem legalizada/apostilada.
Código: 552.919
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0478596/2024.
Interessado: LEE SHUN CHUNG.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não atende às exigências contidas no Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso
III do Decreto 9.199/2017.