ANEXO 1. Empresa: ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 00.286.633/0001-08 Produto - (Lote): TIRA LIMO ZUPP(LOTES A PARTIR DE 01/01/2024); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0231142/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda de produto saneante sem registro e indevidamente notificado como risco 1, quando deveria ser registrado como risco 2, infringindo os art. 12 e art. 15 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: PROTTA INDUSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMETICOS ATIVOS LTDA - ME - CNPJ: 11501305000101 Produto - (Lote): GOLDEN BEE SABONETE 25351.090945/2024-31(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0313497/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a exposição à venda do produto sem registro, infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.473, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 243. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/04/2026