RESOLUÇÃO-RE Nº 1.470, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: FITOPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 12410720000104
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMETAR DE CÚRCUMA COM PIMENTA EM CÁPSULAS
(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0342531/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento encaminhado pela empresa
FITOPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ 12.410.720/0001-04, referente aos lotes
26107401 e 25107401 do produto Suplemento Alimentar de Cúrcuma com Pimenta em
cápsulas, tendo em vista o cancelamento da notificação nº 25351.167574/2025-74 por
descumprimento dos requisitos sanitários aplicáveis à categoria de suplementos
alimentares; considerando a presença de constituinte não autorizado (pimenta/piperina), a
ausência de constituinte fonte de nutriente ou substância bioativa autorizado, bem como
a utilização indevida de aromatizante em cápsulas não mastigáveis; foram infringidos os
arts. 3º, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 4º
e 11 da RDC nº 727, de 1º de julho de 2022; arts. 4º, 5º, 6º, 10, 16 e 17 da RDC nº 243,
de 26 de julho de 2018 E RESOLUÇÃO-RE nº 1.038, DE 19 DE MARÇO DE 2025, D.O.U. de
25/04/2025; tendo em vista o disposto no inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999 e no art. 9º da RDC nº 655, de 24 de março de 2022.