ANEXO CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 12011627/0001-27 Marca: TOPTIN (cigarro com filtro) Processo: 25351.015404/2026-96 Expediente: 0079783/26-9 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: JK (cigarro com filtro) Processo: 25351.015407/2026-20 Expediente: 0079793/26-6 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: CONGO (cigarro com filtro) Processo: 25351.015405/2026-31 Expediente: 0079787/26-1 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: PANDHORA (cigarro com filtro) Processo: 25351.015406/2026-85 Expediente: 0079790/26-1 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.417, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 212. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/04/2026