Magnum Kleber Dos Santos Batista Magnun Ribeiro Da Silva Marcelo Bastos Da Silva Marcelo De Souza Ribeiro Marcelo Ferreira Correa Marcelo Ferreira De Oliveira Marcelo Gomes Dos Santos Marcelo Luiz Castelo Dos Reis Marcelo Pinto De Oliveira Marcelo Ribeiro De Sá Marcelo Soares Dos Santos Marcelo Vitor Da Silva Marcio Augusto De Souza Marcio Cristiano De França Eugênio Marconi Ferreira Da Silva Marcos Antônio Das Almas Gomes Marcos Antonio Nilo Gama Marcos Antônio Santos De Oliveira Terra Marcos Antônio Silva Do Amaral Marcos Aurelio Cunha Da Rocha Maria Aparecida De Sa Sobral Maria Auxiliadora Maia Maria Barbosa Da Silva Maria De Lourdes Silva Maria Natalia Silva Maria Salete Faria De Oliveira Maria Valdiane Irineu Da Silva Marildo Nogueira Ferreira Mario Gomes Da Silva Marlei Mendes Barbosa Marli Bezerra Pereira Marlúcia Leite Da Silva Almeida Mary Vane Costa Dos Santos Marzinho Barbosa De Carvalho Mateus Augusto Bezerra De Sousa Matheus Alexandre De Souza Santiago Matheus De Souza Oliveira Mauro Rogério Jesus Costa Messias Matos Gomes Kraho Kanela Micaele Fernandes Feitosa Michele Vieira Batista Miguel Alves Barbosa Miguel Da Silva Solia Miguel Fernandes Feitosa Milton Benedito Bruno Filho Coelho Milton Rodrigues Vieira Mirian Da Silva Campos Costa Moises Viana Dos Santos Monique De Vasconcelos Fernandes Mychelle Moreira Rodrigues Mylena Lourenco Dias De Souza Naiara Araujo Viana Nayara Brito Dos Santos Nazaré Pereira Da Silva Noé De Jesus Costa Dos Santos Orlando Cardoso Da Silva Oseias Luiz De Moura Braga Osmar De Barros Zeferino Osvaldina Sousa De Oliveira Pâmela Souza Chagas Paulo Alexandre Fidelis De Miranda Paulo Cesar Cardoso Cavalcanti Junior Paulo Cesar Nogueira Dos Santos Paulo Deuzin Correia Paulo Nunes Da Silva Paulo Roberto Dos Santos Carvalho Pedro Da Silva Santos Pedro Frazão Aguiar Pedro Henrique Nascimento Dos Santos Rafael Augusto Oliveira Dias Rafaela Melo Da Silva Raimunda Dos Santos Costa Ferreira Raimunda Gracelandia Santos De Sousa Raimundo Antônio Da Silva Neto Raimundo Francisco Pereira Rodrigues Raimundo Rodrigues De Moura Ramon Silva De Carvalho Raquel Alves De Almeida Raquel Santos Vale Rayssa Oliveira Bezerra Da Silva Reginaldo Gonçalves Do Carmo Reinaldo Renovato Dos Santos Renan Santos Da Silva Renato Dos Anjos Chaves Renato Lopes De Souza Renato Miranda De Moura Renato Ramos De Souza Rener Kelher Pereira Lopes Ricardo De Souza Callado Richard Alves Ferrei Roberto Martins Cardoso Carvalho Roberto Mendes Rodrigo Alves Ferrari Rodrigo Dos Santos Rodrigo Duarte Pinto Moreira Rodrigo Eduardo Borges Fonseca Rodrigo Francisco De Paula Rogério Barbosa Leal Ronaldo Camelo Pereira Ronaldo Da Silva Aguiar Ronivaldo Ribeiro De Sá Rosangela Caetano Da Silva Rosangela Gonçalves Rosangela Gonçalves Nascimento Rosely Ferreira De Souza Rubens Fernandes Guedes Da Silva Rute Barboza Da Silva Sérgio Pereira Diniz Sérgio Zambrotti Bezerra Severino Miguel Da Silva Severino Soares De Sousa Shirley De Fatima Sandes De Araujo Sidnei Antônio Avila Da Silva Sidnei Pinto De Oliveira Sidney Quirino Gama Silmara Inocêncio De Freitas Silvio Mar Ferreira Machado Simone Coutinho Meira Sirlene Oliveira Santos Sonia Cristina Asssunção Da Silva Sonia Teixeira Dos Santos Lucas Soraya Linger Almeida Da Silva Sueli Galdino De Souza Suellem Grayce Evangelista Melquiades Talita De Oliveira Flores Tancredo Solano Simão Bezerra Tania Regina Da Silva Thaina Garces De Almeida Magalhães Thaís Cristina Alvino Thaís Guimarães De Oliveira Thaís Guimarães De Oliveira E Silva Thales Aires Costa Thaynara Silva Montalione De Oliveira Thiago Evangelista Benedito De Souza Thiago Oliveira De Sales Valdiceia Dionisio Valdo Santana Dos Santos Valdomiro Lima Da Silva Filho Valeria Anolin Cerqueira Valéria Da Silva Araujo Valesca De Aquino Franco Valmir Manoel Dos Santos Vanderlei Da Silva E Sousa Vando De Sousa Anastacio Vicentina Maria Dos Santos Viana Vinicius De Oliveira Almeida Vinícius Lima Fernandes Virginia Pereira Dos Santos Vitor Dos Santos Vale Wagner Dos Santos Clementino Wagner Luis Juca De Araujo Walber Jorge Ferreira Da Silva Walisson Ribeiro Pereira Wander Nilson Conceição De Oliveira Washington Willian Da Cruz Santos Weliton Ramos Leandro Wellington Paulo Santos Da Costa Wellison Vieira Ferreira Welton Alves Dos Reis Wesley Marcelo Figueredo Wesllyan Costa Da Silva Wilton Nascimento Da Silva Wolney Moreira Da Silva Ythalo Savio Placido Chaves
LEI Nº 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 24 de 24)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Atos do Poder Legislativo. Todos os atos de 13/04/2026