ANEXO 1. Empresa: IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AMBRIEX S/A - CNPJ: 33.022.294/0002- 92 Produto - (Lote): PX COMPREHENSIVE PFT MACHINE - KOKO - (LOTES A PARTIR DE 01/01/2000); PFT SOFTWARE KOKO - (LOTES A PARTIR DE 01/01/2000); SX 1000 SPIROMETER KOKO - (LOTES A PARTIR DE 01/01/2000); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 1508886/25-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Comprovação de propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro/cadastro na ANVISA, sujeitos a regularização como dispositivos médicos, classe de risco II, em desacordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 751/2022, art. 7º do Decreto nº 8.077/2026; e considerando o estabelecido nos arts. 7º e 12 da Lei 6360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.423, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 10/04/2026