ANEXO 1. Empresa: BEN-HUR COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 51.110.049/0001-38 Produto - (Lote): SCULPTLIFT PRO - (Todos); REJUVELIFT PRO - (Todos); LIFT CONTOUR - (Todos); DIAMOND PRO - (Todos); MÁSCARA LUMIMASK - (Todos); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 0282805/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando a comprovação da divulgação por meio do site https://benrara.com/ dos produtos Máscara Lumimask, Diamond Pro, Lift Contour, Rejuvelift Pro, SculptLift Pro, sem regularização na ANVISA, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.422, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 10/04/2026