RESOLUÇÃO-RE Nº 1.416, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: SILVANIO OSVALDO MACHADO - MK ERVAS CHAS ESPECIARIAS -
CNPJ: 29911371000107
Produto - (Lote): ESPECIARIA ALECRIM MARCA NATI SUL (0108 );
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0337516/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o resultado insatisfatório nos ensaios de pesquisa de
matérias estranhas e de pesquisa de matérias estranhas macroscópicas, os quais
identificaram a presença de insetos vivos (infestação) e de pelo inteiro e fragmento de pelo
de animal não identificado no produto Especiaria Alecrim, marca Nati Sul, lote 0108,
conforme Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 923.CP.0/2025, emitido pelo Laboratório
Central de Saúde Pública - LACEN-SC, evidenciando falhas nas condições higiênico-sanitárias
e no cumprimento das boas práticas de fabricação, configurando alimento infestado por
artrópodes e contendo matérias estranhas indicativas de falhas de boas práticas e
potencial risco à saúde, em desacordo com o art. 3º, incisos I, II, III, IV e V, art. 4º, art. 5º
e art. 6º da Resolução RDC nº 623, de 9 de março de 2022, bem como com os arts. 41 e
48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, tendo em vista o disposto no inciso
XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e o art. 9º da Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 655, de 24 de março de 2022.