RESOLUÇÃO-RE Nº 1.415, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): MOSTARDA AMARELA 3,3 KG - MARCA CEPERA (316625);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0336244/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que conforme declaração da empresa IND E COM DE
PROD ALIM CEPERA LTDA - CNPJ 62.162.243/0001-83, responsável pelo produto Mostarda
amarela 3,3 k - Marca Cepêra, o lote 316625 não corresponde a nenhum lote regularmente
produzido e registrado nos sistemas de controle de produção e rastreabilidade da fabricante.
Além disso, o padrão gráfico do rótulo diverge dos modelos oficialmente aprovados e
controlados pela fabricante, apresentando inconsistências na qualidade de impressão e as
informações de validade indicadas no rótulo divergem do padrão oficial de codificação adotado
pela fabricante, que utiliza sistema de datação juliana para identificação da validade, com
indicação do ano de forma abreviada, não sendo utilizado o formato numérico integral (ex.:
"2026") nos produtos regularmente fabricados. Foram infringidos os dispositivos legais: arts.
10, 21, 41, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6º, 7º e 29 da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 202, tendo em vista o inciso
XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.