PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MAPA Nº 54, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
AUTODECLARAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS JUNTO AO
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
Eu,_____________________________________________________________,
CPF nº________________________, documento de identidade nº
________________________, DECLARO, para os devidos fins, sob as penas da Lei, que
protocolei pedido de atualização de dados junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura,
referente a embarcação de pesca denominada ___________________, inscrita no RGP pelo
nº______________________ e na Autoridade Marítima pela inscrição de
nº___________________________, na data de ____/____/________, no
protocolo/processo administrativo nº________________________________, com as
seguintes documentações previstas no ato normativo específico do MPA que define os
procedimentos administrativos no âmbito do RGP, categoria embarcação de pesca.
Declaro, ainda, que o pedido se encontra pendente de análise e decisão
conclusiva pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, não tendo sido finalizado até a presente
data, e que este documento serve de respaldo somente ao que compete à Portaria
Interministerial MPA/MAPA n° 54, de 9 de abril de 2026.
A presente declaração tem por finalidade comprovar que foram solicitadas as
providências necessárias para regularização, especialmente quanto ao cumprimento das
obrigações relacionadas à rastreabilidade do pescado, servindo como respaldo ao
Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) até a conclusão da análise do pedido ao
MPA.
Declaro estar ciente e assumo total responsabilidade pelas informações aqui
prestadas e o compromisso de cumprir com a legislação vigente. Estou ciente que a
declaração falsa constitui crime previsto no art. 299 do Código Penal.
Local ______________________, ___ de ___________________ de ______.
________________________________________
Assinatura por extenso do interessado
________________________________________
Rúbrica