PORTARIA DPMF/SRGPS/MPS Nº 587, DE 6 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 3)

. .SP .JARINU .APS JARINU
. .SP .FRANCO DA ROCHA .APS FRANCO DA ROCHA
. .SP .ASSIS .APS ASSIS
. .SP .GARÇA .APS GARÇA
. .SP .MARÍLIA .APS MARÍLIA
. .SP .OURINHOS .APS OURINHOS
. .SP .PARAGUAÇÚ PAULISTA .APS PARAGUAÇÚ PAULISTA
. .SP .TUPÃ .APS TUPÃ
. .SP .OSVALDO CRUZ .APS OSVALDO CRUZ
. .SP .PALMITAL .APS PALMITAL
. .SP .SANTA CRUZ DO RIO PARDO .APS SANTA CRUZ DO RIO PARDO
. .SP .PIRAJU .APS PIRAJU
. .SP .BASTOS .APS BASTOS
. .SP .CARAPICUÍBA .APS CARAPICUÍBA
. .SP .ITAPEVI .APS ITAPEVI
. .SP .ARARAS .APS ARARAS
. .SP .CAPIVARI .APS CAPIVARI
. .SP .LIMEIRA .APS LIMEIRA
. .SP .PIRACICABA .APS PIRACICABA
. .SP .RIO CLARO .APS RIO CLARO
. .SP .TIETÊ .APS TIETÊ
. .SP .ARTUR NOGUEIRA .APS ARTUR NOGUEIRA
. .SP .LARANJAL PAULISTA .APS LARANJAL PAULISTA
. .SP .RIO DAS PEDRAS .APS RIO DAS PEDRAS
. .SP .SÃO PEDRO .APS SÃO PEDRO
. .SP .CERQUILHO .APS CERQUILHO
. .SP .CONCHAL .APS CONCHAL
. .SP .ADAMANTINA .APS ADAMANTINA
. .SP .DRACENA .APS DRACENA
. .SP .PRESIDENTE EPITÁCIO .APS PRESIDENTE EPITÁCIO
. .SP .PRESIDENTE PRUDENTE .APS PRESIDENTE PRUDENTE
. .SP .PRESIDENTE VENCESLAU .APS PRESIDENTE VENCESLAU
. .SP .RANCHARIA .APS RANCHARIA
. .SP .TEODORO SAMPAIO .APS TEODORO SAMPAIO
. .SP .BATATAIS .APS BATATAIS
. .SP .FRANCA .APS FRANCA
. .SP .ITUVERAVA .APS ITUVERAVA
. .SP .ORLÂNDIA .APS ORLÂNDIA
. .SP .SÃO JOAQUIM DA BARRA .APS SÃO JOAQUIM DA BARRA
. .SP .SERTÃOZINHO .APS SERTÃOZINHO
. .SP .SERRANA .APS SERRANA
. .SP .RIBEIRÃO PRETO - AMADOR BUENO .APS RIBEIRÃO PRETO - AMADOR BUENO
. .SP .MORRO AGUDO .APS MORRO AGUDO
. .SP .CRAVINHOS .APS CRAVINHOS
. .SP .CAJURU .APS CAJURU
. .SP .CUBATÃO .APS CUBATÃO
. .SP .GUARUJÁ .APS GUARUJÁ
. .SP .ITANHAÉM .APS ITANHAÉM
. .SP .REGISTRO .APS REGISTRO
. .SP .SANTOS .APS SANTOS
. .SP .SÃO VICENTE .APS SÃO VICENTE
. .SP .PRAIA GRANDE .APS PRAIA GRANDE
. .SP .BERTIOGA .APS BERTIOGA
. .SP .CAJATI .APS CAJATI
. .SP .IGUAPE .APS IGUAPE
. .SP .DIADEMA .APS DIADEMA
. .SP .SÃO BERNARDO DO CAMPO .APS SÃO BERNARDO DO CAMPO
. .SP .MAUÁ .APS MAUÁ
. .SP .RIBEIRÃO PIRES .APS RIBEIRÃO PIRES
. .SP .SANTO ANDRÉ .APS SANTO ANDRÉ
. .SP .SÃO CAETANO DO SUL .APS SÃO CAETANO DO SUL
. .SP .LEME .APS LEME
. .SP .PIRASSUNUNGA .APS PIRASSUNUNGA
. .SP .SÃO JOSÉ DO RIO PARDO .APS SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
. .SP .BARRETOS .APS BARRETOS
. .SP .CATANDUVA .APS CATANDUVA
. .SP .FERNANDÓPOLIS .APS FERNANDÓPOLIS
. .SP .VOTUPORANGA .APS VOTUPORANGA
. .SP .ITAPETININGA .APS ITAPETININGA
. .SP .ITAPEVA .APS ITAPEVA
. .SP .ITU .APS ITU
. .SP .SALTO .APS SALTO
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
DECLARAÇÃO CONJUNTA PARA O SEGUIMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO
DO PROCESSO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS ACORDOS COMERCIAIS E DE INVESTIMENTO,
BEM COMO DOS INSTRUMENTOS ASSINADOS DURANTE A VISITA DO VICE-
PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GERALDO ALCKMIN,
À CIDADE DO MÉXICO, NOS DIAS 27 E 28 DE AGOSTO DE 2025
Os Governos do Brasil e do México comprometem-se a iniciar um processo
de revisão e atualização do Acordo de Complementação Econômica nº 53, do Acordo
de Complementação Econômica nº 55 e do Acordo de Cooperação e Facilitação de
Investimentos, em conformidade com o cronograma de trabalho anexo (Anexo A).
Ademais, os Governos do Brasil e do México acordam dar seguimento à
implementação dos demais instrumentos assinados por autoridades de ambas as
partes durante a visita à Cidade do México do Vice-Presidente da República
Federativa do brasil, elencados a seguir, no mais breve prazo possível:
i) Memorando de Entendimento sobre Cooperação entre o Ministério da
Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil e a Secretaria de Agricultura
e Desenvolvimento Rural dos Estados Unidos Mexicanos;
ii) Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Matéria de
Promoção de Investimentos e Fortalecimento de Capacidades entre a Agência
Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos da República Federativa do
Brasil e a Secretaria de Economia dos Estados Unidos Mexicanos;
iii) Declaração de Intenções em Matéria de Cooperação Bilateral sobre
Produção e Uso de Biocombustíveis entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos;
. .SP .SÃO ROQUE .APS SÃO ROQUE
. .SP .SOROCABA .APS SOROCABA
. .SP .TATUÍ .APS TATUÍ
. .SP .BOITUVA .APS BOITUVA
. .SP .SOROCABA - ZONA NORTE .APS SOROCABA - ZONA NORTE
. .SP .CAPÃO BONITO .APS CAPÃO BONITO
. .SP .PIEDADE .APS PIEDADE
. .SP .APIAÍ .APS APIAÍ
. .SP .ITARARÉ .APS ITARARÉ
. .SP .CAÇAPAVA .APS CAÇAPAVA
. .SP .CRUZEIRO .APS CRUZEIRO
. .SP .GUARATINGUETÁ .APS GUARATINGUETÁ
. .SP .LORENA .APS LORENA
. .SP .PINDAMONHANGABA .APS PINDAMONHANGABA
. .SP .TAUBATÉ .APS TAUBATÉ
. .SP .UBATUBA .APS UBATUBA
. .SP .CACHOEIRA PAULISTA .APS CACHOEIRA PAULISTA
. .SP .CUNHA .APS CUNHA
. .SP .CAMPOS DO JORDÃO .APS CAMPOS DO JORDÃO
. .SP .CARAGUATATUBA .APS CARAGUATATUBA
. .SP .JACAREÍ .APS JACAREÍ
. .SP .SÃO JOSÉ DOS CAMPOS .APS SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
. .SP .SÃO SEBASTIÃO .APS SÃO SEBASTIÃO
. .SP .SANTA ISABEL .APS SANTA ISABEL
. .SP .GUARAREMA .APS GUARAREMA
. .TO .ARAGUAÍNA .APS ARAGUAÍNA
. .TO .ARAGUATINS .APS ARAGUATINS
. .TO .ARRAIAS .APS ARRAIAS
. .TO .DIANÓPOLIS .APS DIANÓPOLIS
iv) Memorando de Entendimento sobre Cooperação no Campo da
Regulação Sanitária entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária da República
Federativa do Brasil e a Secretaria de Saúde dos Estados Unidos Mexicanos;
v) Memorando de Entendimento entre a Secretaria de Saúde dos Estados
Unidos Mexicanos, "Laboratorios de Biológicos y Reactivos do México, S.A. de C.V."
e a Fundação Oswaldo Cruz.
Subscrevem a presente declaração, aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2025.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
GERALDO ALCKMIN
Vice-Presidente da República e Ministro do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos
JUAN RAMÓN DE LA FUENTE
Secretário de Relações Exteriores
ANEXO A
- Agosto de 2025: Compromisso para modernizar os ACEs.
- Setembro de 2025: Elaboração e adoção dos Termos de Referência.
- Outubro de 2025: Decisão formal na Reunião da Comissão
Administradora.
- Outubro / novembro de 2025: Consultas e obtenção de apoio do setor
produtivo nacional.
- Dezembro de 2025: Anúncio oficial do início das negociações.
- Janeiro de 2026: Intercâmbio de informações sobre acesso a
mercados.
- Fevereiro de 2026:
- Apresentação do Relatório de Início das Negociações.
- Intercâmbio de ofertas tarifárias.
- Abril de 2026: I Rodada de Negociação.
- Maio de 2026: II Rodada de Negociação.
- Junho de 2026: III Rodada de Negociação.
- Julho de 2026:
- Encerramento das negociações.
- Trâmites dos procedimentos constitucionais internos.
- Agosto 2026: Assinatura do instrumento.
- Setembro / dezembro de 2026: Discussão e aprovação do
instrumento.