ANEXO Recorrente: Brainfarma Ind. Química e Farmacêutica S.A. CNPJ: 05.161.069/0001-10 Processo: 25351.432813/2021-49 Expediente: 1515596/24-9 (SEI 3180813) Área: CPROC/GGREC Deliberação: - O Diretor Thiago Campos proferiu o Voto nº 69/2026/SEI/DIRE5/Anvisa e a Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 89/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
ARESTO Nº 1.764, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 10/04/2026