ARESTO Nº 1.763, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: Remed Comércio de Medicamentos e Produtos de Saúde Ltda.
CNPJ: 12.308.388/0001-71
Processo: 25351.137407/2017-15
Expediente: 1368145/24-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 231/2026, de 25 de março de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto do Relator - Voto nº 80/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Baxter Hospitalar Ltda.
CNPJ: 49.351.786/0010-71
Processo: 25767.071685/2017-12
Expediente: 1477231/23-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 232/2026, de 25 de março de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da
atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 79/2026/SEI/DIRETOR-
PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0006-08
Processo: 25351.922124/2023-93
Expediente: 1571211/24-1
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 233/2026, de 25 de março de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 81/2026/SEI/DIRETOR-
PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: E Tamussino e Cia Ltda.
CNPJ: 33.100.082/0001-03
Processo: 25351.334965/2021-87
Expediente: 0833641/25-5
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 234/2026, de 25 de março de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a advertência, nos termos do voto do Relator - Voto nº
90/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Lliz Ambiental Ltda.
CNPJ: 21.708.937/0001-96
Processo: 25351.568171/2023-87
Expediente: 1106802/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 235/2026, de 25 de março de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
64/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.922123/2023-49
Expediente: 1515161/24-2
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 236/2026, de 25 de março de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
88/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda.
CNPJ: 26.900.161/0001-25
Processo: 25351.877373/2021-55
Expediente: 1245535/23-1
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 237/2026, de 25 de março de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora -
Voto nº 61/2026/SEI/DIRE2/Anvisa:
I) CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, unicamente para concessão de vistas
integrais ao Aresto nº 1.591, de 30 de agosto de 2023, e ao respectivo voto; e
II) DETERMINAR o retorno do processo à Gerência-Geral de Recursos (GGREC) para
envio de nova intimação à empresa, restituindo-se integralmente o prazo legal para
apresentação de recurso administrativo.
Recorrente: Cezar de Souza São Roque - ME
CNPJ: 74.664.509/0001-75
Processo: 25351.115178/2024-81
Expediente: 1402928/24-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 238/2026, de 25 de março de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestividade, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 66/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: CKK Distribuição e Comércio Ltda.
CNPJ: 42.569.502/0001-88
Processo: 25351.083875/2025-46
Expediente: 1333266/25-1
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 239/2026, de 25 de março de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora - Voto nº
72/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern
CNPJ: 34.040.345/0001-90
Processo: 25750.740820/2020-38
Expediente: 1505741/25-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 241/2026, de 25 de março de 2026.
- O Diretor Thiago Campos proferiu o Voto nº 83/2026/SEI/DIRE5/Anvisa e a
Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso,
mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto da Relatora - Voto nº 72/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: JP Indústria Farmacêutica S.A.
CNPJ: 55.972.087/0001-50
Processo: 25351.282247/2024-61
Expediente: 0044163/25-8
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 242/2026, de 27 de março de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
15/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Starnav Serviços Marítimos Ltda.
CNPJ: 09.078.935/0001-65
Processo: 25752.133809/2016-27
Expediente: 1600188/25-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 243/2026, de 27 de março de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto nº
18/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: MMC Indústria de Produtos Nutracêuticos Ltda.
CNPJ: 17.103.570/0001-00
Processo: 25351.445243/2024-08
Expediente: 1416192/25-5
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 247/2026, de 25 de março de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se o recolhimento e a suspensão da comercialização,
distribuição, fabricação, propaganda e uso dos suplementos alimentares de proteína em barra
das marcas Whey Grego Brigadeiro Nutrata e Whey Grego Brigadeiro Oba sem Querer, nos
termos do voto do Relator - Voto nº 64/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Mushbites Alimentos Ltda.
CNPJ: 50.365.776/0001-83
Processo: 25351.002768/2024-44
Expediente: 1397101/25-3
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 248/2026, de 25 de março de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se o indeferimento da petição de avaliação de segurança
do ingrediente "Raiz de Cogumelo Fresca em Pó", nos termos do voto do Relator - Voto nº
63/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Clean Indústria e Comércio de Cigarros Ltda.
CNPJ: 18.804.581/0001-80
Processo: 25351.149452/2023-34
Expediente: 1324000/25-2
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 249/2026, de 25 de março de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
66/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: BFT Comércio de Fumos Ltda.
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Processo: 25351.920190/2025-91
Expediente: 1600671/25-0
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 250/2026, de 25 de março de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança referente à complementação da Taxa de
Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescida da atualização monetária, nos termos do
voto do Relator - Voto nº 67/2026/SEI/DIRE3/Anvisa