ANEXO ÚNICO COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 881, DE 31 DE MARÇO DE 2026 . .ITEM .CÓDIGO NCM .DESCRIÇÃO .MODELO LPCO .ALÍQUOTA DO II .COTA GLOBAL .COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA .VIGÊNCIA . .A .2930.90.61 .Acefato .I00098 - Licença de Cota Letec controlada por Peso Líquido .0% .10.000 toneladas .690 toneladas .04/04/2026 a 03/08/2026 . B 4805.92.90 .Outros I00098 - Licença de Cota Letec controlada por Peso Líquido 0% 79.920 toneladas 2.000 toneladas 01/08/2026 a 31/07/2028 . . . .Ex 001 - Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo . . . . .
PORTARIA SECEX Nº 482, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 09/04/2026