DELIBERAÇÃO Nº 1.809, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.103492/2025-07
Proponente: Associação Esportiva Futuro Craque
Título: Futuro Craque do Amanhã
Registro: 2503368
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 45.504.886/0001-49
Cidade: União da Vitória UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 220.990,78
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0217 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 71927-7
Período de Captação até: 27/02/2028
2 - Processo: 71000.101894/2025-69
Proponente: Associação Nagai
Título: Judô Monitoria Formativa - Juventude que ensina
Registro: 2504122
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 28.729.198/0001-68
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 242.880,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5095 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 14418-5
Período de Captação até: 27/03/2028
3- Processo: 71000.093971/2025-08
Proponente: Associação Desportiva Arena Sports
Título: Arena: Transformando Vidas
Registro: 2502972
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 37.908.177/0001-09
Cidade: Olinda UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 599.161,70
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1814 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 47110-0
Período de Captação até: 27/03/2028
4- Processo: 71000.105293/2025-25
Proponente: Associação Mineira dos Pilotos de Motovelocidade
Título: Acelerando o futuro
Registro: 2504126
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 50.830.998/0001-20
Cidade: Visconde do Rio Branco UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 333.520,81
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0270 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 88933-4
Período de Captação até: 27/03/2028
5 - Processo: 71000.104406/2025-75
Proponente: AGLEPS - Associação de Gays, Lesbicas e Profissionais do Sexo
Título: Talentos Flucaxias
Registro: 2503696
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.743.348/0001-22
Cidade: Caxias UF: MA
Valor autorizado para captação: R$ 552.252,84
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0124 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 95695-3
Período de Captação até: 12/03/2028
6 - Processo: 71000.104408/2025-64
Proponente: Associação Desportiva Açucenense
Título: Projeto Talentos da Bola Açucena Ano I
Registro: 2503698
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 66.227.885/0001-74
Cidade: Açucena UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 169.013,51
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4625 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 28783-0
Período de Captação até: 15/01/2028
7 - Processo: 71000.081073/2025-07
Proponente: Associação dos Arqueiros de Campinas
Título: Campinas Badminton
Registro: 2502253
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 27.122.162/0001-59
Cidade: Campinas UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 656.424,96
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1844 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 44518-5
Período de Captação até: 12/03/2028
8 - Processo: 71000.104288/2025-03
Proponente: Associação Joaquinense de Pais e Amigos da Natação
Título: Nadando com Gustavo Borges
Registro: 2503620
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 18.092.682/0001-75
Cidade: São Joaquim da Barra UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 572.473,09
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0873 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 39334-7
Período de Captação até: 12/03/2026
9 - Processo: 71000.104448/2025-14
Proponente: Associação Projeto Tropinha
Título: Tropinha Esporte e Educação
Registro: 2503728
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 48.480.236/0001-07
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.602.549,51
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3522 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 41761-0
Período de Captação até: 12/02/2028
10 - Processo: 71000.104995/2025-91
Proponente: Federação Paraibana de Tiro Esportivo
Título: Paralímpicos Sem Barreiras
Registro: 2504066
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 08.606.576/0001-09
Cidade: João Pessoa UF: PB
Valor autorizado para captação: R$ 1.003.843,84
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3396 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 47988-8
Período de Captação até: 27/03/2028
11 - Processo: 71000.104759/2025-75
Proponente: Instituto Conjunção
Título: Cata - Atleta
Registro: 2503894
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 11.039.535/0001-92
Cidade: Novo Repartimento UF: PA
Valor autorizado para captação: R$ 299.999,37
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4547 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 33172-4
Período de Captação até: 27/03/2028
12- Processo: 71000.100951/2025-92
Proponente: Instituto Verdescola
Título: 1ª Corrida Solidária Verdescola
Registro: 2503953
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 07.707.869/0001-10
Cidade: São Sebastião UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.007.324,43
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0715 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 67433-8
Período de Captação até: 27/03/2028
13- Processo: 71000.104548/2025-32
Proponente: Itatiba Esporte Clube
Título: Itatiba Futebol
Registro: 2503788
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 50.122.613/0001-70
Cidade: Itatiba UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 927.520,76
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0799 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 74724-6
Período de Captação até: 27/03/2028
14 - Processo: 71000.102355/2025-47
Proponente: Núcleo de Desenvolvimento Socioambiental
Título: Dente de Leite
Registro: 2504633
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 20.587.253/0001-10
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.246.977,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1251 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 46262-4
Período de Captação até: 27/03/2028
15 - Processo: 71000.100557/2025-54
Proponente: Organização Não Governamental Nação Brasileira de Rua
Título: Interrio Pró-Esportes
Registro: 2504493
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.779.712/0001-04
Cidade: Campos dos Goytacazes UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.743.349,04
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0005 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 152808-4
Período de Captação até: 12/03/2028
16 - Processo: 71000.100545/2025-20
Proponente: Organização Não Governamental Nação Brasileira de Rua
Título: Comunidade Ativa
Registro: 2504492
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 10.779.712/0001-04
Cidade: Campos dos Goytacazes UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.250.149,99
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0005 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 152809-2
Período de Captação até: 12/03/2028
17 - Processo: 71000.105015/2025-78
Proponente: Prefeitura Municipal da Estância Balnearia de Ilhabela
Título: Ilha Olímpica
Registro: 2504096
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 46.482.865/0001-32
Cidade: Ilhabela UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.106.750,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4694 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 23777-9
Período de Captação até: 15/01/2028
18 - Processo: 71000.105012/2025-34
Proponente: Rio Branco Futebol Clube
Título: Rio Brando de Venda Nova ano I
Registro: 2504095
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 27.434.083/0001-83
Cidade: Venda Nova do Imigrante UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 4.925.488,44
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3696 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 22056-6
Período de Captação até: 27/03/2028
19 - Processo: 71000.105310/2025-24
Proponente: Sociedade Esportiva Real Apolo
Título: Meninos do Real - Sonhos em jogo
Registro: 2504146
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.934.930/0001-39
Cidade: São José dos Pinhais UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 805.674,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0982 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 106640-4
Período de Captação até: 2703/2028
RETIFICAÇÕES
Processo Nº 71000.023137/2024-66
No Diário Oficial da União nº 121, de 26 de julho de 2024, na Seção 1, página
25 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.697/2024, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários:
Banco do Brasil Agência nº 3520 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 35831-2,
leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 235831-X.
Processo Nº 71000.104989/2025-34
No Diário Oficial da União nº 52, de 18 de março de 2026, na Seção 1, página
50 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.804/2026, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado
para captação: R$ 955.286,22, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.060.403,02.
Processo Nº 71000.063292/2024-15
No Diário Oficial da União nº 238, de 11 de março de 2024, na Seção 1, página
73 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.638/2024, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários:
Banco do Brasil Agência nº 4284 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 23663-2,
leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 322 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 123663-6.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.000360/2026-00
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Quinquagésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo
Garantidor de Créditos - FGC, no valor líquido de R$ 418.256,94 (quatrocentos e dezoito
mil duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), na posição de 1º de
janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida
pública mobiliária federal em favor do credor.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.000656/2026-12
Interessado: Banco do Brasil S/A.
Assunto: Contrato da Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Banco do Brasil S/A, no valor de
R$ 740.096,20 (setecentos e quarenta mil, noventa e seis reais e vinte centavos),
posicionado em 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido
em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.005563/2025-01
Interessado: Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES S.A.
Assunto: Contrato da Décima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco do
Estado do Espírito Santo - BANESTES S.A., de R$ 474.330,62 (quatrocentos e setenta e
quatro mil, trezentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), na posição de 1º de março
de 2025.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.006800/2025-43
Interessado: Banco SISTEMA S.A.
Assunto: Contrato da Segunda Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco
SISTEMA S/A., no valor de R$ 2.653.558,14 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e três
mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), na posição de 1º de
julho de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos,
que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à
certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS,
somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros
atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço
a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e
nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares
pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.006803/2025-87
Interessado: AIMORÉS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não
Padronizado.
Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o AIMORÉS Fundo de Investimento em
Direitos Creditórios Não Padronizado, com vistas à novação de créditos no valor de R$
31.047.479,36 (trinta e um milhões, quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta nove reais e
trinta e seis centavos), na posição de 1º de outubro de 2025, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e
conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no §
2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e
formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.007299/2024-51
Interessado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP.
Assunto: Contrato da Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Habitacional Regional
de Ribeirão Preto - COHAB-RP, no valor de R$ 16.288.580,72 (dezesseis milhões, duzentos e
oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), posição em 1º de abril
de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido parcialmente em títulos públicos
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.000201/2026-05
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Quadragésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, através de seu agente operador Caixa Econômica
Federal - CAIXA, no valor total de R$ 471.351,31 (quatrocentos e setenta e um mil,
trezentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), na posição de 1º de novembro
de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados
à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.000797/2026-35
Interessado: Banco Sistema S.A.
Assunto: Contrato da Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Sistema S.A., no
valor de R$ 4.766.120,79 (quatro milhões, setecentos e sessenta e seis mil, cento e vinte
reais e setenta e nove centavos), na posição de 1º de julho de 2025, o qual será, ao final
do procedimento, convertido em títulos públicos, que serão destinados à instituição
credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis,
reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro
de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares
pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22 a 24/04/2026
Pauta extraordinária (22 a 23/04/2026) e ordinária (de 24/04/2026) de
julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas não
presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;