CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA Nº 035/25 - FIXAÇÃO DE PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA
SUPLEMENTO ALIMENTAR, INDUSTRIALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.
OBS.: A Consulta Pública está em forma de Portaria.
Art. 1º Fica estabelecido para o produto SUPLEMENTO ALIMENTAR,
industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:
I - análise físico-química e microbiológica dos insumos;
II - separação e pesagem dos insumos, conforme formulação prévia;
III - mistura e homogeneização dos insumos;
IV - compressão ou encapsulamento da mistura homogeneizada, quando
aplicável;
V - para as formas orodispersíveis, deverá ser realizada a formação do filme,
compreendendo as seguintes etapas, quando aplicáveis:
a) produção da base polimérica;
b) preparação da solução ou dispersão com a incorporação de um ou mais
princípios ativos;
c) laminação ou moldagem;
d) secagem controlada; e
e) corte em unidades posológicas.
VI - análise físico-química e microbiológica do produto acabado;
VII - acondicionamento dos suplementos no recipiente destinado ao transporte,
quando aplicável;
VIII - fechamento e rotulagem do recipiente destinado ao transporte, quando
aplicável;
IX - impressão das embalagens primária e secundária, quando aplicável;
X - acondicionamento dos suplementos sólidos na embalagem primária; e
XI - acondicionamento dos suplementos na embalagem secundária, quando
aplicável.
§ 1º Todas as etapas devem ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto
as etapas IX, X e XI que poderão ser realizadas em outras regiões do País.
§ 2º Desde que obedecido o PPB, as atividades ou operações inerentes às
etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma delas, que não
poderá ser objeto de terceirização.
§ 3º No caso de comercialização dos produtos a granel, as etapas IX, X e XI
serão opcionais.
§ 4º O cumprimento das etapas não exime a empresa da observância das
normas regulatórias aplicáveis à fabricação, controle de qualidade, rotulagem e
comercialização de suplementos alimentares no País.
Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PROPOSTA Nº 038/25 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA
"ALIMENTO FRITO À BASE DE CEREAIS", ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL