RESOLUÇÃO-RE Nº 1.361, DE 6 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - CNPJ: 29822523000103
Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0320730/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o Relatório de Inspeção Sanitária (RIS) n. 0001/MG/ANVISA e SES-
MG da empresa, CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., emitido como parte da
Operação Casa de Farinha, conduzida pelo Ministério Público de Minas Gerais, por meio do
Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-MG), em 25/03/2026, ao constatar
que as irregularidades, como: funcionamento da empresa sem licença ou alvará sanitário
válido, existência de galpões clandestinos com indícios de fabricação e armazenamento de
produtos da empresa e condições higiênico-sanitárias insatisfatórias para fabricação de
alimentos/suplementos alimentares, em desconformidade às Boas Práticas de Fabricação.
Infringindo: art. 46 e 48 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Portaria nº
1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997;
Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999.