PORTARIA MRE Nº 661, DE 6 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
FATORES DE AVALIAÇÃO PREVISTOS NO ART. 20 DA LEI Nº 8.112, DE 1990
. .FATORES PREVISTOS NO ART. 20 DA LEI Nº 8.112,
DE 1990.
.DESCRITORES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO .PONTUAÇÃO MÁXIMA
. .Produtividade (Fatores de avaliação para os
servidores em estágio probatório que não atuam
diretamente com atendimento ao público externo
ou interno)
.Cumpre as atividades demandadas ou pactuadas no prazo estabelecido de forma eficiente
e eficaz.
.8
. . .Identifica oportunidades para otimizar a sua atuação. .8
. . .Demonstra uma mentalidade orientada para soluções, superando desafios para alcançar
resultados.
.8
. . .Realiza as atividades atendendo aos padrões de qualidade estabelecidos, necessitando de
poucas correções e/ou complementações.
.8
. . .Demonstra competência técnica necessária à execução de suas atividades. .8
. .Produtividade (Fatores de avaliação para os
servidores em estágio probatório que atuam
diretamente com atendimento ao público externo
ou interno)
.Cumpre as atividades demandadas ou pactuadas no prazo estabelecido de forma eficiente
e eficaz.
.8
. . .Identifica oportunidades para otimizar a sua atuação. .8
. . .Demonstra uma mentalidade orientada para soluções, superando desafios para alcançar
resultados.
.8
. . .Realiza o atendimento ao público com clareza e assertividade, esclarecendo dúvidas
sempre que necessário de forma humanizada, garantindo o tratamento cordial e o
respeito à diversidade.
.8
. . .Demonstra competência técnica necessária à execução de suas atividades. .8
. .Capacidade de iniciativa .Age de forma proativa e perspicaz, de acordo com as normas e com as legislações
pertinentes.
.5
. . .Busca constantemente o desenvolvimento, a proficiência e o aprimoramento
profissional.
.5
. . .Coloca-se à disposição da administração, espontaneamente, para aprender e executar
outros serviços e auxiliar os integrantes de equipe.
.5
. .Responsabilidade .Assume os resultados positivos e negativos decorrentes de sua atuação. .5
ANEXO II
CONCEITOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
. .CONCEITO .DESCRIÇÃO .NOTA
. .Excepcional .Desempenho muito acima das expectativas. .96 a 100
. .Alto Desempenho .Desempenho acima do esperado. .91 a 95
. .Adequado .Desempenho conforme o esperado. .80 a 90
. .Inadequado .Desempenho abaixo do esperado com contribuições limitadas e necessidade de melhorias substanciais. .51 a 79
. .Insuficiente .Desempenho muito abaixo do esperado. .Até 50
ANEXO III
QUADRO DE HIPÓTESES DE SUSPENSÃO E NÃO SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
. .SUSPENDE O ESTÁGIO PROBATÓRIO .NÃO SUSPENDE O ESTÁGIO PROBATÓRIO
. .I - licença por motivo de doença em pessoa da família, conforme art. 81, caput, inciso I da
Lei nº 8.112, de 1990;
.I - licença à gestante, conforme art. 102, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.112,
de 1990);
. .II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro, conforme art. 81,
caput, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990;
.II - licença à paternidade, conforme art. 102, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº
8.112, de 1990;
. .III - licença para o serviço militar, conforme art. 81, caput, inciso III, da Lei nº 8.112, de
1990;
.III - licença à adotante, conforme art. 102, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº
8.112, de 1990;
. .IV - licença para atividade política, conforme art. 81, caput, inciso VI, da Lei nº 8.112, de
1990;
.IV - exercício de cargo em comissão ou equivalente dentro do órgão da carreira da
pessoa ocupante de cargo público efetivo, conforme art. 20, § 3º, da Lei nº 8.112, de
1990; e
. .V - afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso
para outro cargo na administração pública federal, conforme art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112,
de 1990;
.V - requisição fundamentada no art. 2º da Lei nº 9.007, de 1995; e
. .VI - afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou mandato
de Prefeito, conforme art. 94, caput, incisos I e II, da Lei nº 8.112, de 1990;
.VI - missão no exterior, conforme art. 3º da Lei nº 5.809, de 1972, e art. 11 da Lei
nº 11.440, de 2006.
. .VII - afastamento para exercício de mandato eletivo de vereador, não havendo
compatibilidade de horário, conforme art. 94, caput, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112, de
1990;
.
. .VIII - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com
o qual coopere, conforme art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990;
.
. .IX - cessão e requisição de servidor para exercício em outro órgão ou entidade, seja no
âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, ressalvada
a hipótese de requisição fundamentada no art. 2º da Lei nº 9.007, de 1995;
.
. .X - licenças para tratamento da própria saúde da pessoa ocupante de cargo público efetivo,
conforme art. 102, caput, inciso VIII, alínea "b", da Lei nº 8.112, de 1990;
.
. .XI - júri e outros serviços obrigatórios por lei, conforme art. 102, caput, inciso VI, da Lei nº
8.112, de 1990;
.
. .XII - estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento
conforme art. 102, caput, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 1990;
.
. .XIII - para doação de sangue, conforme art. 97, caput, inciso I, da Lei nº 8.112, de
1990;
.
. .XIV - afastamento para casamento, conforme art. 97, caput, inciso III, alínea "a", da Lei nº
8.112, de 1990;
.
. .XV - para alistamento ou recadastramento eleitoral, conforme art. 97, caput, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 1990;
.
. .XVI - para deslocamento para a nova sede, conforme art. 102, caput, inciso IX, da Lei nº
8.112, de 1990;
.
. .XVII - por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, conforme art. 97, caput, inciso III, alínea
"b", da Lei nº 8.112, de 1990;
.
. .XVIII- licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, conforme art. 102,
caput, inciso VIII, alínea "d", da Lei nº 8.112, de 1990;
.
. .XIX - faltas injustificadas; .
. .XX - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar
representação desportiva nacional no País ou no Exterior, conforme art. 102, caput, inciso X,
da Lei nº 8.112, de 1990;
.
. .XXI - penalidade de suspensão, em decorrência de Processo Administrativo Disciplinar - PAD,
não convertida em multa, conforme artigos 127, caput, inciso II, 130, 131, 141 e 145, da Lei
nº 8.112, de 1990;
.
. .XXII - afastamento do exercício do cargo por medida cautelar, conforme art. 147 da Lei nº
8.112, de 1990; e
.
. .XXIII - afastamento por motivo de prisão, conforme art. 229 da Lei nº 8.112, de 1990. .