PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.869, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 5 de 5)

. .Setor do Escritório
Avançado no Paraná
.EAPR .1 .Chefe .FCE
1.02
. .Setor do Escritório
Avançado no Rio de
Janeiro
.EARJ .1 .Chefe .FCE
1.02
. .Setor do Escritório
Avançado no Rio Grande
do Sul
.EARS .1 .Chefe .FCE
1.02
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 7 DE ABRIL DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.068405/2021-59 .220987742 .Pobre Juan Restaurante
Grill Ltda
.DF
. .2 .14152.068397/2021-41 .220987661 .Pobre Juan Restaurante
Grill Ltda
.DF
. .3 .46220.010299/2019-35 .218366167 .Santos Brasil
Participações S.A.
.SC
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.011240/2021-66 .201980843 -
TRet nº
203162897
.Pobre Juan Restaurante
Grill Ltda.
.DF
. .2 .46211.001630/2019-35 .201392607 -
TRet nº
203657012
.Assoiação Recifense de
Educação e Cultura
.PE
. .3 .46213.002694/2019-33 .201338505 -
TRet nº
203611713
.Britfitness Academis
Ltda.
.PE
. .4 .46213.020656/2016-10 .200804634 -
TRet nº
203519060
.Duarte Construções S.A. .PE
. .5 .46213.014683/2018-15 .201202948 -
TRet nº
203686357
.Topservice Terceirização
Eirele
.PE
. .6 .14185.007807/2021-08 .201947676 -
TRet nº
203739892
.MB Logistica e
Representação Ltda.
.SE
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46213.010325/2005-19 .9592342 .São Marcos Alimentos
Ltda. Me
.PE
2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46208.004795/2010-80 .167648862 .Associação Salgado de
Oliveira de Educação e
Cultura
.GO
. .2 .46213.009457/2005-06 .9565591 .Petrobras Transporte S.A. .PE
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 6 DE ABRIL DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1697 (8204268), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR
o Processo de Registro Sindical 19964.200069/2025-38 - SC24052, de interesse do Sindicato
dos trabalhadores na Indústria da Construção civil, Montagem e Manutenção Industrial, nas
obras de Construção e Montagem de oleodutos e Gasodutos, nas Indústrias da Construção de
Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem de Silves e Itapiranga SINTRACOMEPLAMS-
AM (impugnado), CNPJ: 52.657.584/0001-76, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso
I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1712 (8259737), Resolve: INDEFERIR e
ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.207341/2025-19 -
SA08196, CNPJ: 78.674.090/0001-93, de interesse do SINTRIVEL - Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias da Construção Civil, de Olarias, da Cal e Gesso, de Ladrilhos Hidráulicos e
Produtos de Cimento, de Artefatos de Cimento Armado, de Cerâmica Para Construção,
Mármore e Granitos, Oficiais Eletricistas e Trabalhadores na Indústria de Instalações Elétricas,
Gás, Hidráulicas e Sanitárias de Cascavel e Região (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso
VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 7 DE ABRIL DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5656 (SEI
8259935), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE BELO
HORIZONTE, NOVA LIMA, ITABIRITO, SABARÁ, SANTA LUZIA, SANTO ANTÔNIO DO GRAMA, RIO
ACIMA, RAPOSOS E TOMBOS - MG - SINDICATO METABASE/BH, CNPJ 17.448.325/0001-34,
Processo nº 19964.213057/2025-73, para representar a categoria profissional dos
trabalhadores na Indústria da prospecção, pesquisa, extração do ferro e metais básicos e
beneficiamento de minério de ferro, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Belo Horizonte, Nova Lima, Itabirito, Sabará, Santa Luzia, Santo Antônio do
Grama, Rio Acima, Raposos e Tombos, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 19, inciso I,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5631
(SEI - 8204746), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.214332/2025-76,
de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESPECIALISTAS EM SAUDE PUBLICA DA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - SES/DF, CNPJ 52.112.522/0001-89,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT,
assim como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5646
(SEI 8233995), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.214503/2025-
67, de interesse do Sindifunc - Sindicato dos Subst. Escrev. Dat. e Atend. da Região
Metropolitana e Litoral Norte, CNPJ 93.850.188/0001-48, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5648
(SEI 8237227), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.214507/2025-45,
de interesse do SINTEL/MT - Sindicato dos Analistas e Técnicos Legislativos do Pode Legislativo
Estadual de Mato Grosso, CNPJ 36.240.438/0001-94, tendo em vista coincidência total de
categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES,
nos termos do art. 22, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5651
(SEI 8247078), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.214521/2025-
49,deinteressedoSindicatodoComércioVarejistadeItaúna,CNPJ13.348.343/0001-93,tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos
I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5650
(SEI 8245938), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.282051/2025-12,
de interesse do SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE FORTALEZA - SAFOR, CNPJ 63.632.528/0001-
01, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT,
nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5652
(SEI 8249245), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.214531/2025-84,
de interesse do SINDIBC - SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES DE BOMBEIRO
CIVIL SINDIBC, CNPJ 53.328.778/0001-90, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5655
(SEI 8259115), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.212774/2025-
88, de interesse do sintinorte - Sindicato dos trabalhadores na industria da construção civil
terraplanagem, estradas, pontes, pavimentação, construção, montagens e mobiliario do nort,
CNPJ 27.466.507/0001-91, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após
notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5653
(SEI 8255225), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 13625.203978/2025-92,
de interesse do SPRANGICAL - Sindicato dos Produtores Rurais de Angical, CNPJ
63.232.932/0001-80, tendo em vista a tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI