PORTARIA MCID Nº 371, DE 6 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO
. .UF .MUNICÍPIO .IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA
(HASH)
.TIPO DE
PROPONENTE
.CNPJ
PROPONENTE
.CNPJ TOMADOR .NOME DO
EMPREENDIMENTO
.REFERÊNCIA .UNIDADES
HABITACIONAIS
AUTORIZADAS
. .BA .Itabuna .fa98148b-62e4-40d0-81a3-
1678529fe117
.Ente Público .05457349000170 .05989633000198 .RESIDENCIAL JACANA .inciso I, do art. 3º da
Portaria MCID nº 488, de
2025
(CADASTRO HABITACIONAL)
.135
. .GO .Rio Verde .18c7e4a0-c4c7-4949-85ba-
830967d4878f
.Ente Público .02056729000105 .27075000000107 .CAMPOS BELA VISTA .inciso I, do art. 3º da
Portaria MCID nº 488, de
2025
(CADASTRO HABITACIONAL)
.240
. .GO .Rio Verde .455bbb6c-97d1-4335-b57a-
52c86b9b44d4
.Ente Público .02056729000105 .27075000000107 .CAMPOS PARQUE .inciso I, do art. 3º da
Portaria MCID nº 488, de
2025
(CADASTRO HABITACIONAL)
.192
. .TOTAL DE UNIDADES HABITACIONAIS .567
Art. 20. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro,
deverá:
I - divulgar o resultado do enquadramento de que trata o art. 19 desta Portaria
por meio de publicação em sítio eletrônico, observada a proteção de informações sigilosas
e de informações pessoais;
II - orientar as famílias candidatas classificadas como incompatíveis a
regularizar, quando for possível, a situação que ensejou a incompatibilidade, no prazo de
60 (sessenta) dias a partir da divulgação do resultado do enquadramento;
III - convocar as famílias candidatas compatíveis para apresentação da
documentação e indicação da unidade habitacional selecionada, no prazo de 90 (noventa)
dias, para aquisição pelo MCMV; e
IV - apoiar as famílias candidatas compatíveis na indicação do imóvel de
interesse que atenda às condições de elegibilidade da unidade habitacional, conforme
Portaria MCID nº 264, de 13 de março de 2026.
§ 1º Os imóveis indicados pelas famílias deverão, além de estar em
conformidade com a Portaria MCID nº 264, de 13 de março de 2026, serem compatíveis
com a composição familiar, observados os seguintes requisitos:
a) condições de acessibilidade, em caso de famílias que possuam pessoas idosas
ou pessoas com deficiência em sua composição; e
b) número de quartos compatível com o número de membros da família, de
forma a não caracterizar adensamento excessivo.
§ 2º No caso do imóvel indicado pela família não apresentar a conformidade e
a compatibilidade descrita no § 1º deste artigo, caberá à família fazer nova indicação de
imóvel em até 30 (trinta) dias, considerando como prazo máximo para ter o negócio
jurídico formalizado até 31 de dezembro de 2026;
§ 3º O Ministério das Cidades poderá prorrogar o prazo de formalização da
contratação do imóvel de que trata o parágrafo anterior, condicionado à apresentação de
justificativas pelo Agente Financeiro e à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 21. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro,
convocará as famílias compatíveis e que tenham indicado imóvel compatível para a
formalização do contrato.
§ 1º O contrato deverá ser formalizado em até 30 (trinta) dias da
convocação.
§ 2º O contrato deverá conter cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 60
(sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, a qual deverá ser averbada na
matrícula do imóvel.
§ 3º O contrato será formalizado, prioritariamente, no nome da mulher e, na
hipótese de ela ser chefe de família, poderá ser firmado independentemente da outorga
do cônjuge, conforme art. 10 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
§ 4º O responsável pela família beneficiária será inscrito no Cadastro Nacional
de Mutuários - CADMUT, sendo vedado o atendimento de mais de um membro do mesmo
grupo familiar.
Art. 22. Perderá o direito à contratação no âmbito desta Portaria:
I - a família compatível que, no prazo de 90 (noventa) dias, não indicar unidade
habitacional elegível para aquisição pelo MCMV; e
II - a família compatível que não comparecer para a assinatura do contrato no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua convocação pelo Agente Financeiro.
Parágrafo único. Constatada, a qualquer tempo, a inveracidade das informações
ou da documentação apresentada, será cancelado o enquadramento da família como
beneficiária, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da anulação do
contrato eventualmente celebrado e da adoção das demais medidas administrativas e
legais cabíveis.
Art. 23. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro,
apresentará, ao Gestor FAR, relatório com a relação das famílias que firmaram contratos,
o qual encaminhará ao Ministério das Cidades mensalmente para avaliação e controle dos
recursos a serem disponibilizados.
Parágrafo único. O Agente Financeiro manterá sob sua guarda a documentação
comprobatória do processo de elegibilidade das famílias e do atendimento aos critérios
previstos nesta Portaria.
Art. 24. A formalização dos procedimentos de que trata esta Portaria fica
condicionada, cumulativamente:
I - ao preenchimento, pelo Ente Público Local, das informações das famílias
candidatas no Sistema Dataprev, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da
emissão do parecer de aprovação de enquadramento da unidade habitacional destruída ou
interditada definitivamente pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR);
II - à disponibilização, pelo Ente Público Local, para a Dataprev das bases de
dados municipais para verificação de endereço das famílias candidatas;
III - à formalização da doação da unidade habitacional enquadrada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em favor do Ente Público
Local, no caso, o município, ficando dispensadas de doação as famílias residentes não
proprietárias do imóvel;
IV - à garantia, pelo Ente Público Local, do cadastro atualizado da família no
Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com geração do
Número de Identificação Social - NIS;
V - à verificação, pelo Ente Público Local, da observância dos requisitos de
elegibilidade previstos no art. 2º desta Portaria;
VI - à manutenção, pelo Ente Público Local, da documentação comprobatória
do processo de identificação das famílias candidatas e do atendimento aos critérios
previstos nesta Portaria;
VII - à garantia, pelo Ente Público Local, junto às famílias, de orientação quanto
às condições de elegibilidade da unidade habitacional e assistência na busca do imóvel a
ser indicado, conforme Portaria MCID nº 264, de 13 de março de 2026;
VIII - ao compromisso, pelo Ente Público Local, de promover ações de Trabalho
Social com as famílias beneficiárias, especialmente de informação e orientação sobre
custos, responsabilidades e relações de convivência em condomínios; e
IX - ao monitoramento, pelo Ente Público Local, das áreas e unidades
habitacionais desocupadas de forma a impedir a sua reocupação habitacional.
Art. 25. A verificação das informações fornecidas pelo Ente Público Local para
vinculação das famílias às unidades habitacionais enquadradas pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), assim como relativas aos critérios de
elegibilidade previstos nesta Portaria, são de sua responsabilidade e a documentação
comprobatória deve ser mantida sob sua guarda.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Para os fins especificados nesta Portaria, fica afastada a aplicação da
Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 724, de 15 de junho
de 2023, e da Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025.
Art. 27. Nos casos omissos ou em situações excepcionais devidamente
justificadas, o Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Habitação,
poderá, mediante decisão motivada, suprir a omissão ou, de forma excepcional, autorizar
o afastamento de exigência prevista nesta Portaria, quando tal medida se mostrar
necessária ao atendimento de sua finalidade, após manifestação do Agente Financeiro e do
Gestor do FAR, observados os limites da legislação vigente e vedada a afronta a normas
legais ou regulamentares superiores.
Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO
Declaro, para fins de atendimento habitacional de famílias desabrigadas em
decorrência do estado de calamidade pública, ocorrido em fevereiro de 2026, nos
Municípios de Juiz de Fora e Ubá, no Estado de Minas Gerais, em caráter excepcional, pela
linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas
com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa,
Minha Vida - MCMV-FAR, que (nome completo do responsável pela unidade familiar), CPF
(número do CPF do responsável pela unidade familiar), morava em unidade habitacional
destruída ou interditada definitivamente enquadrada pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR) situada no endereço (endereço completo conforme
preenchido no Sistema Dataprev).
(Local e Data)
(Assinatura digital Gov.Br da Prefeita ou Prefeito)