RESOLUÇÃO-RE Nº 1.312, DE 2 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: QUIMIAGRI AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE DESINFESTANTES
DOMISSANITARIOS LTDA ME - CNPJ: 27774585000153
Produto - (Lote): XÔ POMBO GEL(TODOS OS LOTES QUE TRAZEM NA ROTULAGEM
PROCESSO 25351.206970/2025-24);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1637190/25-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o produto foi regularizado indevidamente como saneante,
em desacordo com o inciso III do art. 12 da Resolução-RDC nº 989, de 15 de agosto de
2025, e tendo em vista o previsto nos arts. 6º, 7º e 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976.
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* Republicada por incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 249, de
31 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 404.