RESOLUÇÃO-RE Nº 1.311, DE 2 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: LABORATÓRIO MUSA LTDA - CNPJ: 33591108000155
Produto - (Lote): ÁGUA OXIGENADA LÍQUIDA MUSA 10 VOLUMES(TODOS que contenham na
rotulagem os dizeres: Solução antisséptica, ação antisséptica, para assepsia);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0251431/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a regularização indevida de produto com alegações terapêuticas na
rotulagem, em desacordo com o art. 5º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo
em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da mesma Lei.
.........................................
2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): CHUVEIRINHO LISS THERAPY HOME - GLOSS ORGÂNICO(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0311894/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem
registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts.
2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso
I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26
de janeiro de 1999.
.........................................
3. Empresa: AVVIO INDUSTRIA & CIA LTDA - CNPJ: 35411429000156
Produto - (Lote): SUN SKIN - PROTETOR SOLAR FPS30 (TODOS);DEMAIS REPELENTES DE
INSETOS(TODOS);REP INSETOS FAMILY DEET - AVVIO PHARMA (TODOS);REPELENTE DE
INSETOS REP INSETOS - AVVIO PHARMA (TODOS);REP INSETOS FAMILY LOÇÃO DEET - AVVIO
PHARMA (TODOS);REP INSETOS KIDS COM ICARIDINA - AVVIO PHARMA (TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0314597/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Motivação: Considerando a ausência de condições técnicas e operacionais para a fabricação e
controle de qualidade de produtos repelentes de insetos e protetores solares descumprindo os
itens 17.3, 18.1 e 18.2-c da Resolução-RDC n.º 48, de 25 de outubro de 2013, e tendo em vista
o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976.