ANEXO Processo nº: 25351.901595/2017-10 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para definir a lista de medicamentos radiofármacos passíveis de apresentarem dados de literatura para comprovação da segurança e eficácia. Área responsável: GGBIO/DIRE2 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 9.21 - Revisão do marco regulatório para a regularização sanitária de radiofármacos. Excepcionalidades:DispensasdeAnálisedeImpactoRegulatório(AIR)edeConsultaPública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto e que reduz exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios. Relatoria: Daniela Marreco Cerqueira
PORTARIA SGTES/MS Nº 195, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 163. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE. Todos os atos de 06/04/2026