PORTARIA MF Nº 930, DE 2 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Mar .Até Abr .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .35000 Ministério das Relações
Exteriores
.- .85.471 .85.471 .85.471 .85.471 .85.471 .85.471 .85.471 .85.471 .-
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de
comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.001740/2026-53
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério
da Fazenda, e a Caixa Econômica Federal, com amparo no art. 1º da MP nº 1.337, de 6 de
março de 2026, com o objetivo de disponibilizar até R$ 500.000.000,00 (quinhentos
milhões de reais), obedecida a disponibilidade orçamentária, para disponibilizar linhas de
financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos,
em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública
reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.001741/2026-06
Interessado: Banco do Brasil S.A.
Assunto: Contrato financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério
da Fazenda, e o Banco do Brasil S.A., com amparo no art. 1º da MP nº 1.337, de 6 de
março de 2026, com o objetivo de disponibilizar até R$ 500.000,00 (quinhentos milhões de
reais), obedecida a disponibilidade orçamentária, para disponibilizar linhas de
financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos,
em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública
reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.005414/2025-34
Interessado: Estado de São Paulo.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Estado de São Paulo e o Banco do Brasil S/A, no
valor de R$ 2.568.614.285,91 (dois bilhões, quinhentos e sessenta e oito milhões, seiscentos
e quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), cujos recursos
são destinados à (i) execução total ou parcial de projetos relacionados às áreas de melhoria
logística ou de mobilidade urbana entre Santos e Guarujá, no valor de R$ 2.533.500.000,00
(dois bilhões, quinhentos e trinta e três milhões e quinhentos mil reais), conforme art. 2º-
A da Lei Estadual nº 17.386, de 14 de julho de 2021, e suas alterações: Leis Estaduais nº
17.724, de 11 de julho de 2023, e nº 17.989, de 22 de julho de 2024; (ii) execução total ou
parcial de projetos relacionados às áreas de mobilidade urbana, metropolitana e transporte
intermunicipal, no valor de R$ 35.114.285,91 (trinta e cinco milhões, cento e quatorze mil,
duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), conforme art. 1º, inciso I, da Lei
Estadual nº 17.386, de 14 de julho de 2021, e suas alterações: Leis Estaduais nº 17.724, de
11 de julho de 2023, e nº 17.989, de 22 de julho de 2024.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.000174/2026-62
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Quadragésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, através de seu agente operador Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor total
de R$ 20.885.255,49 (vinte milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e
cinco reais e quarenta e nove centavos), na posição de 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao
final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.000277/2026-22
Interessado: BANCO NACIONAL S.A.
Assunto: Contrato da Centésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S.A., no valor
de R$ 295.288.893,60 (duzentos e noventa e cinco milhões, duzentos e oitenta e oito mil,
oitocentos e noventa e três reais e sessenta centavos), posicionado em 1º de novembro de
2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à
instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.000414/2026-29
Interessado: BANCO NACIONAL S.A.
Assunto: Contrato da Centésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S.A., no valor de R$
96.874.021,10 (noventa e seis milhões oitocentos e setenta e quatro mil e vinte e um reais e
dez centavos), posicionado em 1º de fevereiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.000452/2026-81
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Sexagésima Nona Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Caixa
Econômica Federal (CAIXA), no valor total de R$ 5.443.849,12 (cinco milhões quatrocentos
e quarenta e três mil oitocentos e quarenta e nove reais e doze centavos), na posição de
1º de março de 2025, correspondente a vinte e três contratos homologados relacionados
no processo eletrônico em epígrafe, no Sistema SEI do Ministério da Fazenda, documentos
SEI nº 57348858, 57348859 e 57348861.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.000684/2026-30
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Quinquagésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo Garantidor de Créditos -
FGC, no valor de R$ 9.543.092,99 (nove milhões, quinhentos e quarenta e três mil, noventa e
dois reais e noventa e nove centavos), na posição de 1º de outubro de 2024.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação
da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da
novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da
novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A
da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades
legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.001184/2026-15
Interessado: Município do Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município do Rio de Janeiro - RJ e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos
recursos serão destinados à execução de obras de Urbanização do Complexo do Alemão,
no âmbito do Programa Novo PAC - Periferia Viva - Urbanização de favelas.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.004844/2025-39
Interessado: Município de São Jerônimo - RS.
Assunto: Contratos de garantia e contragarantia relativos à Operação de Crédito Interno,
com garantia da União, a ser formalizada entre o Município de São Jerônimo - RS e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinada ao
apoio financeiro para investimentos em despesa de capital, obras, infraestrutura,
pavimentação, construções, aquisição de imóveis, terrenos, área de terras, placas solares,
usina solar fotovoltaica, máquinas, equipamentos e veículos, no âmbito do FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.006113/2025-28
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Quadragésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Caixa
Econômica Federal (CAIXA), no valor total de R$ 65.014.790,61 (sessenta e cinco milhões
catorze mil setecentos e noventa reais e sessenta e um centavos), na posição de 1º de
janeiro de 2025, correspondente a duzentos e setenta e nove contratos homologados
relacionados no processo eletrônico em epígrafe, no Sistema SEI do Ministério da Fazenda,
documentos SEI nº 55829682, 55829830, 55829898, 55829943, 55829973, 55830069,
55830140, 55830205 e 55830263.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.006244/2025-13
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Quinquagésima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e a Caixa
Econômica Federal, no valor líquido de R$ 2.306.956,73 (dois milhões, trezentos e seis mil,
novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos), na posição de 1º de janeiro
de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública
mobiliária federal em favor do credor.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.006720/2025-98
Interessado: Município de Campo Grande - MS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Campo Grande - MS e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 136.099.957,27 (cento e trinta e seis milhões, noventa
e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), no âmbito do
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), nos termos da Lei Complementar nº 178, de
13 de janeiro de 2021, cujos recursos se destinam ao financiamento de qualificação de vias
envolvendo obras de pavimentação asfáltica, de drenagem de águas pluviais, de obras e
serviços complementares visando implantação de calçadas com acessibilidade universal,
sinalização viária e moderação do tráfego, incluindo vias que fazem parte de itinerário de
ônibus nos bairros atendidos no Município de Campo Grande.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.006730/2025-23
Interessado: ITAU UNIBANCO S.A.
Assunto: Contrato da Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o ITAÚ UNIBANCO S.A., no valor de R$
70.723.854,00 (setenta milhões setecentos e vinte e três mil oitocentos e cinquenta e quatro
reais), posicionado em 1º de março de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido
em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.006802/2025-32
Interessado: Banco do Estado de Alagoas S.A. (PRODUBAN) - Em Liquidação.
Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco do Estado de Alagoas S.A.
(PRODUBAN) - Em Liquidação, no valor de R$ 23.790.734,79 (vinte e três milhões, setecentos e
noventa mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), posicionado em 1º
de novembro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.006812/2025-78
Interessado: BANCO NACIONAL S.A.
Assunto: Contrato da Centésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S.A., no valor de R$
5.669.644,44 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro
reais e quarenta e quatro centavos), posicionado em 1º de fevereiro de 2025, o qual será, ao
final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
RETIFICAÇÃO
Na pauta ordinária presencial da reunião de 15 a 17/04/2026 de julgamento da
2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 62 de
01/04/2026, Seção 1, pág. 107, faltou a seguinte observação:
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de fevereiro de 2026, relativa aos processos nº: 10120.903712/2019-98
(Paradigma), 10120.903713/2019-32, 10120.903714/2019-87 e 10120.903718/2019-65
(Repetitivos), Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO - Embargante: LATICINIOS BELA VISTA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
RETIFICAÇÃO
Na pauta ordinária presencial da reunião de 13 a 15/04/2026 de julgamento da
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 62 de
01/04/2026, Seção 1, pág. 111, faltou a seguinte observação:
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação
da ata de setembro de 2025, relativa ao processo nº: 16682.902951/2017-80, Relator(a):
BRUNO MINORU TAKII - Recorrente: CNO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL