PORTARIA Nº 34, DE 2 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
01-PROCESSO N.º 01514.000136/2004-24
Projeto: Programa de Salvamento Arqueológico da Mina de Calcário Fazenda Campinho
- Etapa 2 nos sítios arqueológicos Borboletas, Galo Riscado, Abrigo da Lagoa II, Caracol,
Outro Lado e Santo Antônio
Arqueólogos Coordenadores: Felipe Silva Sales e Vanessa da Silva Belarmino
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Estudo da Paisagem da Universidade
Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri
Área de Abrangência: Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais
Prazo de validade: 06 (seis) meses
ANEXO II
01-Processo nº 01450.001530/2026-87
Projeto: Prospecção Arqueológica Sistemática na área da PCH Nova Erechim
Arqueólogo Coordenador: Silvano Silveira da Costa
Apoio Institucional: Centro Arqueológico da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)
Área de Abrangência: Municípios de Nova Erechim, Nova Itaberaba, Águas Frias e
Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
02-Processo nº 01450.013202/2012-28
Projeto: Programa de Gestão ao Patrimônio Arqueológico nas Áreas de Implantação da
Linha de Transmissão 500 kV Manaus
Arqueóloga Coordenadora: Tatiana Costa Fernandes
Apoio institucional: Museu da Amazônia - Núcleo de Arqueologia e Etnologia (MUSA-NAE)
Área de abrangência: Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo,
estado do Amazonas e municípios de São Luiz do Anauá, Rorainópolis, Caracaraí, Cantá,
Mucajaí e Boa Vista, estado de Roraima
Prazo de Validade: 24 (vinte e quatro) meses
03-Processo n °: 01450.003315/2026-11
Projeto: História e território na construção das paisagens Jê entre o cerrado e a Amazônia.
Arqueólogo Coordenador: Lucas de Melo Reis Bueno e Marcelo Gonzalez Brasil Fagundes.
Apoio Institucional: Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS).
Área de Abrangência: Municípios de Palmas, Lajeado, Aparecida do Rio Negro,
Tocantínia, Tocantinópolis, Maurilândia do Tocantins, Nazaré, Cachoeirinha, São Bento
do Tocantins, Goiatins e Itacajá (TO); e Carolina e Riachão (MA).
Prazo de Validade: 24 (vinte e quatro) meses
04-Processo n.º 01512.000053/2026-61
Projeto: Pesquisa e Intervenção Arqueológica para instalação de Residência Unifamiliar
no Lote S01Q19L11 na área do Sítio Arqueológico da Redução de São Nicolau-RS (RS-
4319208-BA-ST-00004)
Arqueóloga Coordenadora: Juliana Soares
Apoio Institucional: Museu de Ciências e Tecnologia da Pontifícia Universidade Católica
do Rio Grande do Sul
Área de Abrangência: Município de São Nicolau, estado do Rio Grande do Sul
Prazo de Validade: 09 (nove) meses
ANEXO III
01-Processo nº 01502.000467/2024-47
Projeto: Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico - Implantação de
Empreendimento Residencial Misto, Rua da Graça, nº 92 Salvador - Bahia
Arqueólogo Coordenador: Railson Cotias da Silva
Apoio Institucional: Núcleo de Estudos e Pesquisas Arqueológicas da Bahia (NEPAB) -
Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC)
Área de Abrangência: Município de Salvador, no estado da Bahia
Prazo de Validade: 05 (cinco) meses
ANEXO IV
01-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: Repinho Reflorestadora Madeiras e Compensados Ltda
Empreendimento: Repinho
Processo n.º: 01450.010916/2025-07
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico no Empreendimento Repinho
Arqueólogo Coordenador Geral: Amanda Lopes da Silva
Arqueólogo Coordenador de Campo: Alexsandro Sanches de Oliveira
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia, Etnologia e Etno-História (LAEE) -
Universidade Estadual de Maringá (UEM)
Área de Abrangência: Município de Guarapuava, Estado do Paraná
Prazo da Portaria: 04 (quatro) meses
02-Enquadramento: nível III
Processo n.º 01450.002784/2026-12
Empreendimento: Masterplan Esportivo/Residencial
Responsável pelo empreendimento: QPC ENGENHARIA LTDA
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico do empreendimento
MasterplanEsportivo / Residencial
Arqueólogo Coordenador: Felipe Silva Sales
Arqueóloga Coordenadora de Campo: Ana Caroline Teixeira Maciel
Apoio Institucional: Centro de Arqueologia e Antropologia de Paulo Afonso/CAAPA
Área de Abrangência: Município Lauro de Freitas e Camaçari, no Estado da Bahia
Prazo de Validade: 05 (cinco) meses
03-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: LFR 02 Incorporação Imobiliária SPE Ltda.
Empreendimento: LFR 02
Processo n.º: 01450.001507/2026-92
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico na Área do Empreendimento
LFR 02, município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná
Arqueólogo Coordenador Geral: Fernando José Cantele
Arqueóloga Coordenadora de Campo: Michelle Mayumi Tizuka
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia, Etnologia e Etno-História (LAEE) -
Universidade Estadual de Maringá (UEM)
Área de Abrangência: Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná
Prazo da Portaria: 04 (quatro) meses
04-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: Lagoa dos Barros Energética Ltda
Empreendimento: Central Geradora Eólica CGE Chicolomã
Processo nº 01512.003449/2012-64
Projeto:AvaliaçãodeImpactoaoPatrimônioArqueológicoNaáreadeImplantaçãodaCGEChicolomã
Arqueóloga Coordenadora: Estefânia Jaékel da Rosa
Arqueóloga Coordenadora de Campo: Estefânia Jaékel da Rosa e Freddy Bager Junior
Apoio Institucional: Núcleo de Pré-História e Arqueologia (NuPHA) da Universidade de Passo Fundo
ÁreadeAbrangência:MunicípiodeOsórioeSantoAntôniodaPatrulha,estadodoRioGrandedoSul
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
05-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: Prati Empreendimentos Ltda.
Empreendimento: Loteamento Santa Helena
Processo n.º: 01450.000125/2026-41
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico na área de implantação do
Loteamento Santa Helena, Município de Toledo - Paraná
Arqueólogo Coordenador Geral: Lucio Cioni Sanabria Zarate
Arqueólogo Coordenador de Campo: Lucio Cioni Sanabria Zarate
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia, Etnologia e Etno-História (LAEE) -
Universidade Estadual de Maringá (UEM)
Área de Abrangência: Município de Toledo, Estado do Paraná
Prazo da Portaria: 04 (quatro) meses
06-Enquadramento: Nível III
Empreendimento: Terras Alpha Campo Grande 2
Responsável pelo empreendimento: Alaphaville Desenvolvimento Imobiliário Ltda
Processo Iphan n.º 01450.001037/2026-67
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico do empreendimento na Área
do Terras Alpha Campo Grande 2
Arqueólogos Coordenadores: Lilia Benevides Guedes, Adilson Pereira Nascimento Júnior,
Juliana da Costa Nardi Nunes e Piero Alessandro Bohn Tessaro
Arqueólogo Coordenador de Campo: Lucio Cioni Sanabria Zarate
Apoio Institucional: Sede da Matis Consultoria
Área de Abrangência: Campo Grande, MS
Prazo de Validade: 04 (quatro) meses
07-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: Hidrelétrica Médio Norte LTDA
Empreendimento: PCH Salto do Sapo do Parecis
Processo n.º 01450.014460/2025-46
Projeto: de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico na Área PCH Salto do
Sapo do Parecis, Tangará da Serra - Mato Grosso.
Arqueólogo Coordenador Geral: Nelson Rodrigues
Arqueólogo Coordenador Campo: Nelson Rodrigues
Apoio Institucional: Museu de Humanidades Alaíde Montechhi - MHAM
Área de Abrangência: Município de Tangará da Serra - Mato Grosso
Prazo de Validade: 07 (sete) meses
08-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE - SETRAP
Empreendimento: Construção da Ponte em Concreto Sobe o Rio Anauerapucu e
Acessos, Localizada na Rodovia AP-010- Santana
Processo n.º 01424.000295/2024-81
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico (PAIPA): Ponte sobre o rio
Anauerapucu, Santana, Amapá
Arqueólogo Coordenador: Rafael Amaral Stabile
Arqueóloga Coordenadora de Campo: Keyla Maria Ribeiro Frazão
Apoio Institucional: Núcleo de Pesquisa Arqueológica (NuPArq) do Instituto de Pesquisas
Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA) - Governo do Estado do Amapá
Área de Abrangência: Município de Santana, Estado do Amapá
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
09-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: Rio Negro Administração e Participações Ltda
Empreendimento: Centro Comercial e Agrupamento Residencial
Processo n.º 01450.009234/2025-43
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico do Empreendimento Rio Negro
Arqueólogo Coordenador Geral: Filipe André do Nascimento Coelho
Arqueólogo Coordenador de Campo: Júlio Felipe de Miranda Marques
Apoio Institucional: Instituto Grifo Cultural - Mendes/RJ
Área de Abrangência: Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
10-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: Ecoparque Bairros Integrados LTDA
Empreendimento: Prolongamento da Avenida das Torres
Processo nº: 01450.001779/2026-92
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico do Empreendimento
Prolongamento da Avenida das Torres
Arqueóloga Coordenadora Geral: Amanda Lopes da Silva.
Arqueólogo Coordenador de Campo: Alexsandro Sanches de Oliveira
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia, Etnologia e Etno-história - Universidade
Estadual de Maringá (LAEE/UEM)
Área de Abrangência: Município de Cascavel, Estado do Paraná
Prazo de Validade: 04 (quatro) meses
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
DESPACHO DECISÓRIO
PROCESSO Nº 55000.010121/2024-37
Assunto: Autorização para Extinção Unilateral do Contrato MDA nº 4/2025 - CREATIVE
GROUP LTDA.
Trata-se de procedimento de extinção unilateral do Contrato MDA nº 4/2025,
celebrado com a empresa CREATIVE GROUP LTDA (CNPJ 41.022.470/0001-33), para
prestação de serviços continuados de apoio administrativo e operacional, com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, nas Superintendências Estaduais do MDA.
Conforme amplamente documentado nos autos, a contratada incorreu em
descumprimentos reiterados de obrigações contratuais e trabalhistas ao longo da execução
contratual, incluindo atrasos no pagamento de salários, benefícios e encargos dos
empregados terceirizados, confissão formal de incapacidade financeira (Ofício nº 10/2025,
de 01/10/2025) e necessidade de pagamento direto pela Administração, nos termos do art.
121, §3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Em razão das falhas, a contratada foi sancionada no PAS nº 55000.016175/2025-
97 com advertência e multa de R$ 61.741,90, decisão com trânsito em julgado
administrativo, após exercício pleno do contraditório (defesa prévia e recurso
administrativo, ambos conhecidos e não providos).
A Coordenação Jurídica de Terceirizações em Brasília - CJTER/SCGP/CGU/AGU, no
Parecer nº 00032/2026 (de 18/02/2026), orientou que, havendo motivos ensejadores de
extinção unilateral, inclusive com sanções já aplicadas, a Administração tem o poder-dever de
proceder à rescisão unilateral (§§ 22 e 24), afastando a possibilidade de extinção consensual.
Em atendimento à Nota Técnica nº 6/2026/DICOD-MDA/MDA, a contratada foi
regularmente notificada para exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo-lhe sido
concedido prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia.
DA DEFESA APRESENTADA
A empresa apresentou duas manifestações: o Ofício nº 35/2026 (de 26/03/2026),
no qual declarou estar de acordo com a extinção unilateral; e, posteriormente, o documento
SEI nº 51489366 | RE: Ofício-MDA nº 298/2026/SPOA-MDA/MDA (de 27/03/2026), que
constitui defesa prévia substancial, com argumentos de mérito e requerimentos expressos.
Na defesa prévia, a empresa sustentou três teses: (a) que a rescisão deveria
adotar a via consensual (art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021); (b) que os atrasos no
pagamento de salários e benefícios não configurariam inexecução contratual, pois os
serviços foram prestados sem interrupção; e (c) que deveria ser afastada qualquer pretensão
punitiva relacionada aos fatos.
Cumpre registrar que a empresa, embora tenha apresentado argumentos
jurídicos, não impugnou os fatos materiais que fundamentam a extinção. A empresa não
negou os atrasos salariais, não negou a confissão de incapacidade financeira, não negou a
necessidade de pagamento direto pela Administração, e declarou expressamente que "não
se opõe à pretensão rescisória do órgão contratante" (item 1.2 da defesa).
DA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS
Todos os argumentos da defesa foram detalhadamente analisados e refutados pela
Nota Técnica nº 7/2026/DICOD-MDA/MDA, cujas conclusões acolho integralmente. Sintetizo:
a) Quanto ao requerimento de via consensual: INDEFERIDO. O Parecer nº
00032/2026/CJTER vincula a Administração à via unilateral quando presentes motivos
ensejadores (§§ 22-24). A existência de sanções com trânsito em julgado, confissão de
incapacidade financeira e necessidade de pagamento direto configuram motivos objetivos
que afastam a via consensual. Ademais, a empresa jamais exerceu o direito de requerer
repactuação para corrigir o alegado desequilíbrio econômico-financeiro (§§ 14-18 do
Parecer), não podendo invocar essa circunstância a posteriori para alterar a via de extinção.
b) Quanto à alegação de inexistência de inexecução: REJEITADA. O art. 137, inciso
I, da Lei nº 14.133/2021 prevê como motivo de extinção o descumprimento de cláusulas
contratuais, não se limitando à inexecução do objeto material. As obrigações trabalhistas são
cláusulas contratuais expressas, cujo descumprimento gera riscos concretos ao erário
(responsabilidade subsidiária trabalhista, Súmula 331/TST), dano aos trabalhadores (privação
alimentar documentada nos autos) e custos operacionais extraordinários (pagamento direto).
A própria empresa confessou incapacidade financeira para cumprir essas obrigações.
c) Quanto ao afastamento da pretensão punitiva: INDEFERIDO. As sanções
(advertência e multa de R$ 61.741,90) foram aplicadas em processo autônomo (PAS nº
55000.016175/2025-97), com trânsito em julgado administrativo. Não é possível, em sede de
defesa prévia no procedimento de extinção, revisitar decisão sancionatória definitiva. São
processos com objetos distintos.
DECIDO:
AUTORIZAR, nos termos do art. 138, §1º, da Lei nº 14.133/2021, a extinção
unilateral do Contrato MDA nº 4/2025, celebrado com a empresa CREATIVE GROUP LTDA (CNPJ
41.022.470/0001-33), com fundamento no art. 137, incisos I e II, c/c art. 138, inciso I, da Lei nº
14.133/2021, pelos motivos de fato e de direito constantes dos autos, rejeitados os
argumentos de defesa conforme análise supra e Nota Técnica nº 17/2026/DICOD-MDA/MDA.
INDEFERIR os requerimentos formulados pela CREATIVE GROUP LTDA de adoção
da via consensual e de afastamento da pretensão punitiva, pelos fundamentos expostos nos
itens 7.1 a 7.1, "c", deste Despacho.
DETERMINAR à Coordenação-Geral de Administração e Logística - CGLOG/SPOA
que adote as seguintes providências:
a) Lavratura do Termo de Extinção Unilateral nº 1/2026 e publicação do
respectivo extrato no Diário Oficial da União, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
b) Notificação formal da contratada sobre a formalização da extinção, com
ciência das consequências previstas no art. 139 da Lei nº 14.133/2021 e do indeferimento
dos requerimentos formulados na defesa prévia;
c) Registro da extinção nos sistemas PNCP, ContratosGOV e SICAF;
d) Execução da garantia contratual (apólice de seguro-garantia nº
014902025000107757065773) para pagamento da multa de R$ 61.741,90, caso não quitada
voluntariamente, e para cobertura de eventuais verbas trabalhistas pendentes, nos termos
do art. 139, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;
e) Retenção de eventuais créditos devidos à contratada até o limite dos prejuízos
causados e das multas aplicadas, nos termos do art. 139, inciso IV; e
f) Conclusão dos procedimentos de convocação da licitante remanescente ATHOS
ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ 11.774.942/0001-43) para celebração
de novo contrato, com fundamento no art. 90, §7º, da Lei nº 14.133/2021, garantindo que
o início da execução do novo contrato coincida com a data de efeitos da extinção do
contrato atual, nos termos da Cláusula Quinta do Termo de Extinção Unilateral.
FERNANDA MACHIAVELI
Ministro