PORTARIA SERES/MEC Nº 98, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
AGENDA REGULATÓRIA - SERES/MEC - 2026
. .Macrotema .Tema prioritário .Proposta Regulatória .Unidade
Responsável
.Contato Institucional .Previsão de
Finalização
.Setores Afetados
. .ICES .Regulamentação da Lei nº
12.881, de 12 de
novembro de 2013, do
Decreto nº 12.817, de 19
de janeiro de 2026 e da
Portaria MEC nº 71, de 23
de janeiro de 2026
.Elaborar padrão decisório sobre o
processamento dos pedidos de
renovação e qualificação como
instituição comunitária de educação
superior (ICES).
.CGCEBAS/DPR
CGPOR/DPR
[email protected] .1º semestre de
2026
.- Ministério da
Educação
- ICES
. .CEBAS .Regulamentação da Lei
Complementar nº 187, de
2021, e do Decreto nº
11.791, de 2023, no
âmbito do Ministério da
Educação
.Elaboração de portarias de
regulamentação e de padrão
decisório da Lei Complementar nº
187, de 2021, e do Decreto nº
11.791, de 2023, no âmbito do
Ministério da Educação.
.CGCEBAS/DPR
CGPOR/DPR
[email protected] .1º semestre de
2026
.- Ministério da
Educação
- Entidades
Beneficentes de
Assistência Social
. .Monitoramento
da Política de
Regulação e
Supervisão da
Educação
Superior
.Atualização da Portaria
MEC nº 315, de 4 de abril
de 2018
.Elaboração e publicação da
Portaria Normativa de
regulamentação do monitoramento
da Política de Regulação e
Supervisão da Educação Superior.
.DIMES/SERES
CGPOR/DPR
[email protected] .2º semestre de
2026
.- Ministério da
Educação
- IES
. .Governança
de Dados e
Infraestruturas
Digitais
.Aperfeiçoamento do
marco normativo que
regulamenta o Sistema e-
MEC
.Revisão da Portaria MEC nº 21, de
2017, que regulamenta o Sistema
e-MEC, à luz das especificações e
funcionalidades do novo sistema
em desenvolvimento (novo e-MEC)
e do atual ambiente regulatório da
educação superior.
.CGGIRES/DPR
CGPOR/DPR
[email protected] .2º semestre de
2026
.- Ministério da
Educação
- IES
. .Regulação,
supervisão,
monitoramento
e avaliação
.Aperfeiçoamento do
marco regulatório da
educação superior
.Revisão das Portarias MEC nº 20 e
23, de 2017, que regulamentam os
fluxos, procedimentos e padrões
decisórios dos processos
regulatórios, à luz do atual
ambiente regulatório da educação
superior.
.CGPOR/DPR [email protected] .2º semestre de
2026
.- Ministério da
Educação
- IES
. .Supervisão .Regulamentação do
Acervo Acadêmico Digital
.Elaboração e publicação da
portaria de regulamentação do
Acervo Acadêmico Digital no
âmbito do Ministério da
Educação.
.CGCES/DISUP
CGPOR/DPR
[email protected]º semestre de
2026
.- Ministério da
Educação
- IES
. .Leis e normas
da educação
superior
.Consolidação dos
entendimentos sobre leis
e normas da educação
superior
.Elaboração e publicação de notas
técnicas consolidando o
entendimento da SERES sobre a Lei
nº 9.394, de 1996, o Decreto nº
9.235, de 2017, e outras leis e
normas.
.CGLNRS/GAB
DPR/SERES
[email protected] .Ao longo de
2026
.- Ministério da
Educação
- IES