PORTARIA MTE Nº 577, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 5 de 5)

. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Assis .ARTE/Assis .GRTE/Marília .Assis .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Paraguaçu Paulista .ARTE/Paraguaçu Paulista .GRTE/Marília .Paraguaçu Paulista .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Taboão da Serra .ARTE/Taboão da Serra .GRTE/Osasco .Taboão da Serra .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Cotia .ARTE/Cotia .GRTE/Osasco .Cotia .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Osvaldo Cruz .ARTE/Osvaldo Cruz .GRTE/Presidente Prudente .Osvaldo Cruz .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Jaboticabal .ARTE/Jaboticabal .GRTE/Ribeirão Preto .Jaboticabal .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Orlândia .ARTE/Orlândia .GRTE/Ribeirão Preto .Orlândia .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Monte Alto .ARTE/Monte Alto .GRTE/Ribeirão Preto .Monte Alto .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Sertãozinho .ARTE/Sertãozinho .GRTE/Ribeirão Preto .Sertãozinho .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Caraguatatuba .ARTE/Caraguatatuba .GRTE/São José dos Campos .Caraguatatuba .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Cruzeiro .ARTE/Cruzeiro .GRTE/São José dos Campos .Cruzeiro .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Pindamonhangaba .ARTE/Pindamonhangaba .GRTE/São José dos Campos .Pindamonhangaba .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Guaratinguetá .ARTE/Guaratinguetá .GRTE/São José dos Campos .Guaratinguetá .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itanhaém .ARTE/Itanhaém .GRTE/Santos .Itanhaém .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Praia Grande .ARTE/Praia Grande .GRTE/Santos .Praia Grande .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Registro .ARTE/Registro .GRTE/Santos .Registro .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Sebastião .ARTE/São Sebastião .GRTE/Santos .São Sebastião .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Pirassununga .ARTE/Pirassununga .GRTE/São Carlos .Pirassununga .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Rio Claro .ARTE/Rio Claro .GRTE/São Carlos .Rio Claro .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São José do Rio
Pardo
.ARTE/São José do Rio
Pardo
.GRTE/São Carlos .São José do Rio Pardo .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Novo Horizonte .ARTE/Novo Horizonte .GRTE/São José do Rio Preto .Novo Horizonte .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Votuporanga .ARTE/Votuporanga .GRTE/São José do Rio Preto .Votuporanga .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itapetininga .ARTE/Itapetininga .GRTE/Sorocaba .Itapetininga .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itapeva .ARTE/Itapeva .GRTE/Sorocaba .Itapeva .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Porto Feliz .ARTE/Porto Feliz .GRTE/Sorocaba .Porto Feliz .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Roque .ARTE/São Roque .GRTE/Sorocaba .São Roque .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Tatuí .ARTE/Tatuí .GRTE/Sorocaba .Tatuí .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Tietê .ARTE/Tietê .GRTE/Sorocaba .Tietê .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Votorantim .ARTE/Votorantim .GRTE/Sorocaba .Votorantim .SP
. .Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de
Tocantins
.SRTE/TO .Ministério do Trabalho e Emprego .Palmas .TO
. .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Araguaína .GRTE/Araguaína .SRTE/TO .Araguaína .TO
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Gurupi .ARTE/Gurupi .SRTE/TO .Gurupi .TO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2026
Interessada: GSV MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 11.225.183/0001-60)
Termo de Interdição 4.118.922-1
OBJETO: PARALISAÇÃO TOTAL DE 4 (QUATRO) MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Trata-se de recurso (SEI 8158517) em trâmite no processo sob nº
10162.201582/2026-98 referente ao Termo de Interdição nº 4.118.922-1 acompanhado de
respectivo Relatório Técnico, determinando a paralisação TOTAL de 4 (quatro) máquinas e
equipamentos: a) Prensa Hidráulica tipo H, Patrimônio 0253; b) Calandra de 3 Rolos
Eletro-hidráulica, marca BRAFMAM, sem plaqueta de identificação aparente; c) Torno
Mecânico NARDINI Nodus 325, Patrimônio 0242; e d) 2 Furadeiras, sendo 1 Furadeira de
coluna, Marca KONE, Modelo ZN5040A, Patrimônio 000073, e 1 Furadeira Radial, Marca
CLEVER, Modelo Z3050x16/1, Patrimônio 0244. O endereço fiscalizado situa-se na Via
Secundária 1, 14 - Quadra 05, Lote 20, Distrito Agroindustrial Manoel Braollos,
Goianésia/GO, CEP 76.381-013. A medida fiscal foi lavrada no dia 11/03/2026 e nesta
mesma data cientificada oficialmente a Recorrente. O recurso contra Termo de Interdição
foi interposto dia 23/03/2026. Os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e
representação) foram certificados pela autoridade regional de Goiás (Despacho 8158517)
e, ato contínuo, foram encaminhados para a DSST que, através de sua Coordenação-Geral,
encaminhou o recurso para análise de legalidade e de mérito à Seção de Segurança e
Saúde no Trabalho - SEGUR da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do
Paraná, isto é, em unidade da federação diversa daquela onde ocorreu a interdição,
conforme preconiza norma de regência. A análise de legalidade e de mérito retorna em
31/03/2026 (SEI 8237996) exibindo parecer pela manutenção da medida preventiva com
desprovimento do recurso. O processo foi tramitado e recebido à CGR - Coordenação-
Geral de Recursos de acordo com Despacho 8240634. Isto posto, diz o rito processual:
"Art. 103. A decisão do recurso deve ser proferida pela Coordenação-Geral de Recursos da
Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência no prazo de sete dias
corridos, contados do recebimento do processo devidamente instruído. Parágrafo único.
Caso o processo não esteja devidamente instruído, a Coordenação-Geral de Recursos, no
prazo de Decisão de Recurso 8241990 SEI 10162.201582/2026-98 / pg. 1 cinco dias
corridos, decidirá sobre eventual pedido de efeito suspensivo e o devolverá à unidade que
instruiu o processo para regularização em até cinco dias, contados do seu recebimento."
(Portaria nº 672/2021) É o breve relato. Diante dos fatos supra relatados e em
homenagem ao art. 94 c/c art. 102 da Portaria nº 672/2021, bem como em respeito ao
prazo estatuído no seu art. 103, apresenta-se o parecer conclusivo. FUNDAMENTAÇÃO 1.1
Do Processo e do Procedimento O processo se encontra devidamente instruído nos
termos da Portaria nº 672/2021. Na perspectiva do art. 97 do referido diploma, registram-
se a análise dos pressupostos de admissibilidade. Observa-se que o presente processo se
submeteu a requisito formal, cumprindo o desiderato do art. 99, §2º da r. Portaria, uma
vez que o processo da interdição se originou na (SRTb/GO) e foi encaminhado a Auditor
Fiscal do Trabalho em exercício em unidade descentralizada distinta (SEGUR/SRTb/PR)
para análise de legalidade e de mérito. Todos os demais elementos constam do processo
de tal forma que não há diligências nem saneamentos pendentes. Adicionalmente, anota-
se que o processo deve obedecer à celeridade preconizada na lei com os respectivos
prazos exíguos. No conjunto, não há necessidade de expedientes de saneamento. 1.2 Do
Termo de Interdição e do Relatório Técnico Verifica-se que o Termo de Interdição nº
4.118.922-1 e o respectivo Relatório Técnico cumprem os requisitos formais de validade
previstos no art. 81 da Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, a qual disciplina os
procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho: "Art. 81.
Quando o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, em verificação física no local de trabalho,
grave e iminente risco que, nos termos da Norma Regulamentadora nº 3 (NR 03),
justifique embargo ou interdição, deverá lavrar, com a urgência que o caso requer,
relatório técnico em duas vias, que contenha: I - identificação do empregador com nome,
inscrição no CNPJ ou CPF, código na CNAE e endereço do estabelecimento em que será
aplicada a medida; II - endereço do empregador, caso a medida seja aplicada em obra,
local de prestação de serviço ou frente de trabalho realizada fora do estabelecimento; III
- identificação precisa do objeto da interdição ou embargo; IV - descrição dos fatores de
risco e indicação dos riscos a eles relacionados; V - indicação clara e objetiva das medidas
de proteção da segurança e saúde no trabalho que deverão ser adotadas pelo
empregador, identificando e fundamentando o risco atual (situação encontrada), risco de
referência (situação objetivo), e o excesso de risco, conforme estabelecido na Norma
Regulamentadora nº 3 (NR 03); VI - assinatura e identificação do Auditor-Fiscal do
Trabalho, contendo nome, cargo e número da Carteira de Identidade Fiscal; e VII -
indicação da relação de documentos que devem ser apresentados pelo empregador,
quando houver a necessidade de comprovação das medidas de proteção por meio de
relatório, projeto, cálculo, laudo ou outro documento." O Relatório Técnico
correspondente ao r. Termo de Interdição traz os registros pormenorizados das
irregularidades constatadas em cada uma das 4 (quatro) máquinas interditadas. A ação
fiscal, realizada em 11/03/2026, constatou, durante verificação física no galpão de
produção da empresa - que atua na fabricação de estruturas metálicas -, a ausência ou
inadequação dos sistemas de segurança e proteções utilizados para garantia da segurança
dos trabalhadores, em especial para a minimização dos riscos Decisão de Recurso 8241990
SEI 10162.201582/2026-98 / pg. 2 de ocorrência de cortes, fraturas, amputações,
esmagamentos de segmentos corporais e lacerações em partes móveis das máquinas e
equipamentos. No que concerne à classificação do risco, o Relatório Técnico procedeu, em
conformidade com a metodologia estabelecida na NR 03, à avaliação individualizada de
cada um dos 4 (quatro) objetos interditados, classificando a consequência como "Severa"
e a probabilidade como "Provável" para o risco atual (situação encontrada), e a
consequência como "Severa" com probabilidade "Rara" para o risco de referência
(situação objetivo), resultando em excesso de risco sob descritor "Extremo", conforme
Tabela 3.3 da NR 03. Essas irregularidades dizem respeito, em suma, à ausência de
instalação de sistemas de segurança em zonas de perigo, à inexistência de dispositivos de
parada de emergência, à falta de elaboração de procedimentos de trabalho e segurança
a partir da apreciação de riscos e à não dotação de proteções contra projeção de
materiais, partículas ou substâncias - configurando inobservância de requisitos mínimos de
segurança previstos, notadamente, na NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e
Equipamentos. O Relatório Técnico traz, ainda, a fundamentação do risco atual para cada
objeto, identificando: (i) risco real de amputação de mãos e/ou dedos no objeto 1, cuja
zona de prensagem e corte encontrava-se com acesso direto e sem proteção nas partes
frontal e traseira; (ii) risco real de esmagamento de mãos e dedos no objeto 2, destituído
de sistema de segurança na área de convergência dos cilindros e no conjunto de
acoplamento do motor elétrico, com painéis e tampas de proteção removidos; (iii) risco
de acidentes ao operador no objeto 3, destituído de sistema de proteção em zonas de
perigo compreendidas pela placa, carro móvel e fuso; e (iv) risco real de corte,
agarramento e esmagamento de mãos e/ou dedos no objeto 4, destituído de sistemas de
segurança em zonas de trabalho onde ocorre o corte e a furação de metais. O relato fiscal
traz, igualmente, o elenco de medidas de proteção que devem ser adotadas e a lista de
documentos que devem acompanhar tais medidas dentro do contexto da NR 12. Cumpre
observar que o Relatório Técnico contempla os requisitos legais da Portaria nº 672/2021,
conforme estabelecido na NR 03, no tocante ao risco atual, risco de referência e excesso
de risco, que foi considerado como "EXTREMO", incluindo-se como subsídios na análise
fiscal as Normas Regulamentadoras citadas e a inspeção no local. O Grave e Iminente
Risco - GIR foi devidamente demonstrado e configurado. O Termo de Interdição traz a
motivação da medida e a base legal, informando à Empregadora de que poderá requerer
a suspensão da interdição após a adoção das medidas de proteção conforme se lê no
referido instrumento. 1.3 Do Recurso à Interdição Compulsando-se o recurso em apreço,
as alegações da Recorrente se concentram em cinco eixos argumentativos: (i) fragilidades
formais e vícios de motivação; (ii) ausência de proporcionalidade e inobservância do
critério da dupla visita; (iii) insuficiência técnica do enquadramento e ausência de
individualização concreta; (iv) fragilidade na caracterização do risco grave e iminente; e (v)
desconsideração das medidas de controle administrativo existentes. Não é demais
registrar que a Análise de Recurso Administrativo (8237996) procedida pela SEGUR/PR
enfrentou pormenorizadamente cada um dos fundamentos recursais apresentados,
concluindo que a medida de interdição mostra-se regular, fundamentada e proporcional,
não merecendo provimento o recurso administrativo interposto. Esta CGR acolhe
integralmente as razões articuladas naquela análise, incorporando-as como fundamento da
presente decisão. CONCLUSÃO Apesar das alegações recursais, a Recorrente não
apresentou elementos probatórios capazes de desconstituir o Relatório Técnico que
fundamentou a interdição e, tampouco, de cessar a interdição, com destaque para a
permanência do grave e iminente risco à integridade física dos trabalhadores. Anota-se
que a documentação elaborada pelo fiscal ostenta fundamentação técnico-legal pertinente
e conforme as normas de direito consignadas nos referidos instrumentos. As alegações
recursais - de vício formal, desproporcionalidade, insuficiência técnica, fragilidade na
caracterização do risco e desconsideração de medidas administrativas - foram todas
devidamente enfrentadas e rechaçadas na análise regional. Esclarece-se que o Termo de
Interdição é medida de urgência e deve ser adotada de ofício pela autoridade fiscal em
vista de Grave e Iminente Risco, constituindo verdadeira medida cautelar que só pode ser
levantada mediante a comprovação de adoção das providências indicadas no Relatório
Técnico e apresentação dos documentos elencados na orientação oferecida no mesmo
documento. A suspensão do Termo de Interdição não depende do mérito das alegações
defensivas da Recorrente, mas unicamente de comprovação do cumprimento das
providências técnicas que possam reduzir ou cessar o risco na sua iminência e gravidade:
"Art. 89. Caberá ao empregador requerer o levantamento do embargo ou da interdição a
qualquer momento, após adoção das medidas de proteção da segurança e saúde no
trabalho indicadas no relatório técnico." (Portaria nº 672/2021) Em face do exposto acima,
propõe-se o acolhimento integral das razões articuladas neste parecer (SEI 8237996) para
que o RECURSO seja CONHECIDO e que lhe seja NEGADO PROVIMENTO para
MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO com a PARALISAÇÃO TOTAL das máquinas e
equipamentos: (i) Prensa Hidráulica tipo H, Patrimônio 0253; (ii) Calandra de 3 Rolos
Eletro hidráulica, marca BRAFMAM; (iii) Torno Mecânico NARDINI Nodus 325, Patrimônio
0242; e (iv) 2 Furadeiras (Furadeira de coluna KONE ZN5040A, Patrimônio 000073, e
Furadeira Radial CLEVER Z3050x16/1, Patrimônio 0244), conforme Termo de Interdição nº
4.118.922-1 lavrado para a Recorrente GSV MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no
CNPJ 11.225.183/0001-60. À consideração superior. Brasília, 31 de março de 2026.
EMANUEL CARVALHO LIMA Auditor Fiscal do Trabalho Decisão de Recurso 8241990 SEI
10162.201582/2026-98 / pg. 4
DECISÃO De acordo. Tudo visto e examinado, no exercício de minha
competência, prevista no art. 13, II, "c" e "d", e art. 32, I, "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho
o parecer conclusivo conforme SEI Nº 8237996, com os complementos acima. CONHEÇO
E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTENHO A INTERDIÇÃO COM A PARALISAÇÃO
TOTAL DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS CONFORME IDENTIFICADOS NO TERMO DE
INTERDIÇÃO Nº 4.118.922-1. PORTARIA Nº 261, de 26 de Fevereiro de 2025.
HELIDA ALVES GIRÃO
Coordenadora-Geral
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 31 DE MARÇO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1701 (8210257), Resolve: a)
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 47979.226903/2026-72 (8043226), interposta
pelo Sindicato dos Agentes de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte - SINDAS RN
(Impugnante 2), CNPJ 10.472.226/0001-49 (8210770), Processo 46217.008384/2008-30, por
intempestividade, conforme teor do art. 15, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023; b) NOTIFICAR o representante legal do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Santana do Matos no Estado do Rio Grande do Norte (Impugnado), CNPJ
01.057.692/0001-77, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.210385/2025-18 -
SC24625, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para que, no
prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o
resultado da solução do conflito existente com o seguinte ente impugnante: SINTE-RN -
Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Estado do Rio Grande do
Norte (Impugnante 1), CNPJ 08.428.989/0001-40 (8210363), Processo 46217.001184/2008-
56; sob pena de indeferimento do processo de pedido de registro sindical ora em
comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A documentação
comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao processo de
registro sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1675 (8108279), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária
47997.258061/2025-19 - SA08153, de interesse do SINFUF - TO - Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Filadélfia - Tocantins (impugnado), CNPJ: 07.753.290/0001-93, nos
termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1674 (8108213), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 13620.200543/2025-36
- SC24226, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tailândia
SISMUT (impugnado), CNPJ: 23.740.486/0001-08, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art.
23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1673 (8108183), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária
19964.201232/2025-80 - SA08022, de interesse do Sintricomu - Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Umuarama (impugnado),
CNPJ: 76.724.780/0001-84, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da
Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na Análise Técnica 1693 (8185675), Resolve: a) ANULAR os efeitos da
Análise Técnica 5161 (7524526), publicada no Diário DOU 02 SEÇÃO I, PÁG 75 DE:05/01/2026
(7539407), nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99; b) EXTINGUIR a Impugnação nº
19964.200389/2026-79 (7701044), interposta pelo SINTEACMA - Sindicato dos Trabalhadores de
Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública, Edifícios, Condomínios Residenciais,
ComerciaiseMistos,LavanderiasdoEstadodoMaranhão(Impugnante1),CNPJ14.294.492/0001-
80 (8185863), Processo 46223.010326/2011-92; a Impugnação nº 19964.200438/2026-73
(7727851), interposta pelo SEEAC - Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e
Conservação de São Luis (Impugnante 2), CNPJ 05.760.442/0001-50 (8186284), Processo
46479.001997/2006-01; e as Impugnações nº 19964.200581/2026-65 (7798784) e nº
19964.200583/2026-54 (7799041), interpostas pelo SINDVIGIAS MA - Sindicato dos vigias,
porteiros e fiscais - Sindicato dos vigias, porteiros, fiscais e similares de empresas comerciais,
indústrias, hotéis, motéis e etc (Impugnante 3), CNPJ 74.186.008/0001-20 (8186446), Processo
46223.005844/2006-27; e c) INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº 19964.210318/2025-01 - SA08294, de interesse do SINTECON-SL - Sindicato dos
Trabalhadores Empregados em Condomínios Residenciais e em Edifícios e em Empresas de
Administração e Prestação de Serviços em Condomínios do Município de São Luís-MA, CNPJ
15.274.390/0001-65, nos termos do art. 22, inciso I c/c art. 23, inciso I da Portaria n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1702 (8214435), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.204095/2025-35
- SC24345, de interesse do SINTRAF-CANINDÉ - Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Canindé/CE (impugnado), CNPJ: 07.394.131/0001-
40 nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1703 (8214584), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária 19964.208460/2025-
81 - SA08237, de interesse do SINTICOM - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Construção e do Mobiliário de Campinas (impugnado), CNPJ: 46.058.160/0001-92, nos
termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 1º DE ABRIL DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5624 (SEI 8193919), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
47979.281337/2025-81, de interesse do SINDICATO DAS COOPERATIVAS DE
INFRAESTRUTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA SINCOINFRA, CNPJ 59.831.622/0001-
04, para representação da categoria econômica das cooperativas de infraestrutura,
distribuição e geração de energia elétrica do Estado de Santa Catarina, com abrangência
Estadual e base territorial no Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5635 (SEI 8209206), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.212254/2025-75, de interesse do SINDIPE - Sindicato dos Distribuidores de
Combustíveis dos Estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas e
Sergipe, CNPJ 27.943.437/0001-15, para representação da categoria econômica dos
distribuidores de combustíveis automotivos derivados ou não de petróleo, no ramo
atacadista, com abrangência Interestadual e base territorial nos Estados de Pernambuco,
Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas e Sergipe, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias
para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5636 (SEI 8214797), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.213169/2025-24, de interesse do SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE
PALOTINA - PR, CNPJ 22.613.976/0001-72, para representação da categoria dos Professores
da rede pública municipal de ensino fundamental e da Educação Infantil do Município de
Palotina-PR, com abrangência Municipal e base territorial no município de Palotina no
Estado do Paraná, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5625 ( SEI 8196897), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214334/2025-65, de interesse do SINDILIMP MT - SINDICATO ESPECFICO DOS
EMPREGADOS EM EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA E AREAS VERDES DO ESTADO DE MATO
GROSSO, CNPJ 10.908.038/0001-10, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, nos termos do art. 22, inciso Ix, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5630 (8204178), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.259844/2025-38, de interesse do SINZOOPAR - SINDICATO DOS ZOOTECNISTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, CNPJ 80.615.271/0001-90, tendo em vista a ausência de saneamento
no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art.
22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5640 (SEI 8221425), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.278366/2025-65, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de Rincão, CNPJ 60.241.528/0001-84, tendo em vista a irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5638 (SEI 8218797), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213189/2025-03, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PUBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, ATIVOS E INATIVOS DAS
AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PUBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E CAMAMARA
MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS - MA - SINTESPGEB, CNPJ
05.663.770/0001-38, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após
notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5643 (SEI 8229472), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.255939/2025-82, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
AQUIRAZ-CE, BEBERIBE-CE, CASCAVEL-CE, EUSÉBIO-CE E PINDORETAMA-CE, CNPJ
62.647.176/0001-97, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de
saneamento apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, incisos
I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5642 (SEI 8222950), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214476/2025-22, de interesse do SINICA - SINDICATO DOS TRAB. NA MOV. DE
MERC. EM GERAL DE SINOP-MT, CNPJ 14.961.882/0001-66, tendo em vista a irregularidade
de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5639 (SEI 8220230), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214431/2025-58 de interesse do Sindicato Empresarial do Comércio Varejista de
Ivaiporã, CNPJ 72.098.668/0001-24, tendo em vista a não caracterização da categoria, nos
termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5633 (SEI 8207361), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.214379/2025-30, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE BAIA DA TRAICAO - SINSEMBAIA, CNPJ 15.673.960/0001-90, tendo em vista
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5626 (SEI 8201202), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214394/2025-88, de interesse do SINTMMEGAL - SINDICATO DOS TRAB NA MOV
MERC EM GERAL E ARR LONDRINA, CNPJ 78.636.743/0001-40, tendo em vista a
coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato
registrado no sistema CNES, nos termos do art. 22, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Decisão Supas nº 585, de 13 de março de 2026, publicada no
Diário Oficial da União nº 54, de 20 de março de 2026, seção 1, páginas nºs 171 e 172.
Onde se lê:
"Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A, CNPJ nº
81.159.857/0001-50, para a regularização administrativa das seções indicadas de 130 a 16,"
Leia-se
"Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A, CNPJ nº
81.159.857/0001-50, para a regularização administrativa das seções indicadas de 130 a 165,"