Código: 756.461 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0639948/2025 Interessado: ANDRE JOSEPH PHILIPPE GELINAS A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, cópia completa do documento de viagem internacional e comprovante de situação cadastral do CPF. Código: 755.945 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0639490/2025. Interessado: CHRISTNER FENELUS. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V, do Decreto 9.199/2017 por não apresentar certificado de língua portuguesa válido e antecedentes criminais do país de origem válido. Código: 754.830 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0638610/2025 Interessado: MODOU DIOP A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, e não apresentou comprovante de comunicação em português válido, portanto não atende à exigência contida no incisos II e III, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO Substituta
PORTARIA Nº 6.384, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 4 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 02/04/2026