RESOLUÇÃO GECEX Nº 881, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. .NCM .Nº Ex .Alíquota (%) .Descrição .Quota .Início da Vigência .Término da Vigência
. .2930.90.61 .- .0 .Acefato .10.000 toneladas .04/04/2026 .03/08/2026
. .3004.90.49 .003 .0 .Adesivo transdérmico de rivastigmina .- .14/04/2026 .-
. .3004.90.79 .058 .0 .Contendo palmitato de paliperidona .- .06/04/2026 .-
. .4805.92.90 .001 .0 . Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em
rolo
.79.920 toneladas .01/08/2026 .31/07/2028
ANEXO II
. .NCM .Nº Ex .Descrição
. .3402.39.90 .003 .Benzeno ibis propileno sulfonato de sódio, em solução aquosa
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 31 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11
de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das
atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 063 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48400.850498/1976-03 e nº 48079.868155/2025-25, de interesse da empresa Mineração
Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, encaminhados pelo Ofício
nº 6.270/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000715/2026-08), para realizar pesquisa de
ilmenita em uma área de 1.744,00ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto
Murtinho/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 064 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48400.850498/1976-03 e nº 48079.868156/2025-70, de interesse da empresa Mineração
Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, encaminhados pelo Ofício
nº 6.270/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000715/2026-08), para realizar pesquisa de
ilmenita em uma área de 1.308,31ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto
Murtinho/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 065 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48400.850498/1976-03 e nº 48079.868157/2025-14, de interesse da empresa Mineração
Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, encaminhados pelo Ofício
nº 6.270/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000715/2026-08), para realizar pesquisa de
ilmenita em uma área de 1.798,69ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto
Murtinho/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 066 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput,incisoIV,alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.850498/1976-
03 e nº 48079.868158/2025-69, de interesse da empresa Mineração Santa Elina Indústria e
Comércio S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, encaminhados pelo Ofício nº
6.270/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000715/2026-08), para realizar pesquisa de ilmenita
em uma área de 1.998,01ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho/MS.
A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 067 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48400.850498/1976-03 e nº 48079.868159/2025-11, de interesse da empresa Mineração
Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, encaminhados pelo Ofício
nº 6.270/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000715/2026-08), para realizar pesquisa de
ilmenita em uma área de 1.997,99ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto
Murtinho/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 068 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48400.850498/1976-03 e nº 48079.868160/2025-38, de interesse da empresa Mineração
Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, encaminhados pelo Ofício
nº 6.270/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000715/2026-08), para realizar pesquisa de
ilmenita em uma área de 1.998,01ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto
Murtinho/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 069 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48400.850498/1976-03 e nº 48079.868161/2025-82, de interesse da empresa Mineração
Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, encaminhados pelo Ofício
nº 6.270/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000715/2026-08), para realizar pesquisa de
ilmenita em uma área de 1.997,99ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto
Murtinho/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 070 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48400.850498/1976-03 e nº 48079.868162/2025-27, de interesse da empresa Mineração
Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, encaminhados pelo Ofício
nº 6.270/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000715/2026-08), para realizar pesquisa de
ilmenita em uma área de 1.998,60ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto
Murtinho/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 071 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput,incisoIV,alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.850498/1976-
03 e nº 48079.868163/2025-71, de interesse da empresa Mineração Santa Elina Indústria e
Comércio S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, encaminhados pelo Ofício nº
6.270/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000715/2026-08), para realizar pesquisa de ilmenita
em uma área de 1.998,60ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho/MS.
A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 072 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48400.850498/1976-03 e nº 48079.868164/2025-16, de interesse da empresa Mineração
Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, encaminhados pelo Ofício
nº 6.270/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000715/2026-08), para realizar pesquisa de
ilmenita em uma área de 1.998,59ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto
Murtinho/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 073 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48400.850498/1976-03 e nº 48079.868165/2025-61, de interesse da empresa Mineração
Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, encaminhados pelo Ofício
nº 6.270/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000715/2026-08), para realizar pesquisa de
ilmenita em uma área de 1.998,60ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto
Murtinho/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 074 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48079.968371/2020-65 e nº 48079.868064/2022-47, de interesse da empresa E2 Minerais e
Fertilizantes Ltda., CNPJ nº 35.138.169/0001-97, encaminhados pelo Ofício nº
6.929/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000844/2026-98), para realizar pesquisa de
ilmenita em uma área de 1.986,71ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Bonito/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 075 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48079.968371/2020-65 e nº 48079.868032/2024-11, de interesse da empresa E2 Minerais e
Fertilizantes Ltda., CNPJ nº 35.138.169/0001-97, encaminhados pelo Ofício nº
6.929/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000844/2026-98), para realizar pesquisa de
ilmenita em uma área de 1.256,60ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Bonito/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
- Imasul e as recomendações da Anac, do Comando da Aeronáutica - Comaer, do ICMBio e
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 076 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48068.866061/2025-41, de interesse de Mario Vilela Junior, encaminhado pelo Ofício nº
7.559/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000901/2026-39), para realizar pesquisa de ouro
e areia em uma área de 1.606,71ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Vila Bela
da Santíssima Trindade/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 077 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48068.966449/2024-60 e nº 48068.866641/2023-76, de interesse da empresa Barroso
Consultoria e Serviços Geológicos Ltda., CNPJ nº 39.402.633/0001-61, encaminhados pelo
Ofício nº 7.565/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000903/2026-28), para realizar
pesquisa de minério de ouro e mármore em uma área de 1.569,81ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM, da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso - Sema/MT e da Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 078 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48066.915317/2024-90 e nº 48066.815014/2025-59, de interesse da empresa Correa Futebol
7 Society Ltda., CNPJ nº 15.147.454/0001-67, encaminhados pelo Ofício nº
8.081/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.001022/2026-24), para pesquisar água mineral
em uma área de 49,77ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São Miguel do
Oeste/SC. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 079 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48400.813395/1970-69 e nº 48079.868244/2021-48, de interesse da empresa Lhg Mining
Corumbá S.A., CNPJ nº 03.327.988/0001-96, encaminhados pelo Ofício nº
8.733/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.001078/2026-89), para realizar pesquisa de
minério de ferro em uma área de 0,27ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações do Instituto de Meio Ambiente de
Mato Grosso do Sul - Imasul e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 080 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48400.001106/2009-91, nº 48068.966570/2024-91, nº 27212.866188/1994-21 e nº
48068.867266/2025-43, encaminhados pelo Ofício nº 5.683/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.000618/2026-15), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Parcial
de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Mineração Apoena S.A., CNPJ nº
10.302.599/0001-71 (cedente), e Coopergem - Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros do
Estado de Mato Grosso, CNPJ nº 56.965.438/0001-69 (cessionária), em 17 de setembro de
2025, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 1.248, de 15 de fevereiro de 2017, publicado no DOU
de 17 de fevereiro de 2017, que autorizou a cedente a pesquisar ouro em uma área de
9.404,91ha, da qual serão cedidos os direitos de pesquisa em 796,29ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Pontes e Lacerda/MT. A Cessionária deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais,
as determinações da ANM e as recomendações da Anac, do Comando da Aeronáutica -
Comaer e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS