RESOLUÇÃO Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (parte 4 de 4)

ii) os caminhos possíveis para exposição à radiação dos componentes do grupo
crítico devem ser identificados e descritos em texto, incluindo os mecanismos de acumulação
de radionuclídeos no meio ambiente;
iii) para fins de elaboração do projeto conceitual do depósito, deve ser adotado o
valor de 0,3 mSv para restrição da dose efetiva anual média para indivíduos do grupo
crítico.
f) Elaboração de cenários, levando em conta que:
i) a definição e justificativa dos cenários de exposição e suas respectivas
probabilidades de ocorrência, deve partir do cenário mais simples e conservador para o mais
complexo e realista;
ii) todos os cenários considerados devem obedecer ao valor de 0,3 mSv para
restrição da dose efetiva anual média para indivíduos do grupo crítico, tanto para as situações
normais como potencias de exposição,
iii) nos cenários de intrusão, após o término do controle institucional, deve ser
adotado o limite de dose efetiva para o grupo crítico de 5 mSv no caso de exposições agudas
e de 1 mSv no caso de exposições crônicas.
5.2 Proteção contra intrusão
O titular deve incluir no RFAS informações sobre as medidas a serem tomadas
para prevenir o contato de um intruso com o material radioativo após o encerramento do
local.
6. Programa de Proteção Radiológica
6.1 O titular deve apresentar no RFAS o programa de proteção radiológica a ser
implantado compreendendo as estruturas de direção e disposições organizacionais, políticas e
procedimentos de controle radiológico de processos, de pessoas e áreas, assim como as
características físicas (estruturas, sistemas e componentes) dispostas para facilitar este
propósito, conforme estabelecido na Norma ANSN 3.01 ou ato normativo que a tenha
sucedido.
6.2 No plano de proteção radiológica, o titular deve descrever:
a) a estimativa das exposições ocupacionais para o pessoal envolvido na
construção e na operação em situações normais e ocorrências operacionais previstas;
b) os aspectos do projeto da instalação, equipamentos, procedimentos e técnicas
a serem considerados para o atendimento das diretrizes de proteção radiológica
estabelecidas na normativa ANSN;
c) a política gerencial e a estrutura organizacional relacionadas às garantias de
atendimento ao princípio da otimização, incluindo as responsabilidades aplicáveis e
atividades correlatas a serem conduzidas pelos gerentes na área de proteção radiológica;
d) as considerações de projeto. Deve ser demonstrado que o projeto está
concebido com o objetivo de minimizar a necessidade de manutenção de equipamentos e
minimizar os níveis de radiação e o tempo de exposição durante manutenções e outras
atividades operacionais;
e) as características de projeto da instalação. Devem ser descritas as
características de projeto do depósito e dos equipamentos utilizados para garantir o
atendimento ao princípio da otimização e devem ser fornecidas plantas do "layout" da
instalação, mostrando as áreas restritas, as espessuras das paredes de blindagem, as vias de
circulação, as localizações das áreas de acesso controlado e de descontaminação de pessoal e
equipamentos;
f) a blindagem. Devem ser fornecidas informações sobre os materiais empregados
nas blindagens, os métodos de determinação de parâmetros e as hipóteses, códigos e
métodos usados nos cálculos;
g) a ventilação. Devem ser descritas, se aplicáveis, as características de proteção
pessoal incorporadas aos projetos dos sistemas de ventilação;
h) a instrumentação de monitoração de área. Devem ser fornecidas informações
sobre os critérios para seleção e posicionamento da instrumentação para monitoração de
área;
i) os critérios de seleção de equipamentos e instrumentação. Devem ser
fornecidos critérios de seleção de equipamentos e instrumentação para a implementação do
plano de proteção radiológica.
7.Condução das Operações
7.1 Quanto à estrutura organizacional o titular deve apresentar no RFAS as
seguintes informações:
a) fase pré-operacional
i) apresentação do quadro da e responsabilidades ou delegação de
responsabilidades no projeto e na construção do sistema de deposição final;
ii) descrição dos planos propostos para organização de gerenciamento relativo aos
seguintes itens do programa de testes iniciais: (1) desenvolvimento dos planos para os testes
pré-operacionais da instalação, (2) desenvolvimento e implementação dos programas de
recrutamento e treinamento de pessoal, (3) desenvolvimento dos programas de manutenção
da instalação;
iii) descrição das qualificações e requisitos gerais em termos de números, nível de
instrução e experiência para posições ou classes de posições especificadas e o nível de
instrução e experiência específica para posições de gerência e supervisão relativas aos itens ii-
(1) e ii-(3) acima;
iv) descrição do escopo e das atividades específicas a serem desenvolvidas na
organização, incluindo organogramas com indicação das linhas de autoridade e
responsabilidade para o projeto, o número de pessoas engajadas no projeto e os requisitos de
qualificação para as principais posições de gerência relacionadas ao projeto.
b) fase operacional
i) apresentação dos organogramas mostrando a gerência de nível superior e a
estrutura de suporte técnico, incluindo a relação da parte dessa estrutura responsável pela
deposição de rejeitos radioativos com o resto da organização, bem como descrição das
medidas específicas a serem adotadas para suporte técnico no tocante à operação;
ii) identificação da unidade organizacional e quaisquer outras organizações
contratadas que irão gerenciar ou executar as diferentes fases do programa de
gerenciamento de rejeitos radioativos, incluindo as responsabilidades e autoridades dos
principais participantes;
iii) identificação dos requisitos em número de pessoas, nível de instrução e
experiência para cada posição, da equipe de suporte técnico à operação do depósito;
iv) especificação do nível de instrução e experiência específica para indivíduos em
posições de supervisão e gerência que proverão suporte técnico nas seguintes áreas: (1)
engenharia (materiais, hidráulica, estrutura e mecânica dos solos), (2) geotécnica, (3)
proteção radiológica e proteção física, (4) suporte de manutenção, (5) suporte de operações,
(6) garantia da qualidade, (7) treinamento, (8) revisão de segurança, (9) proteção contra
incêndio e (10) assessoria contratual externa.
7.2 Quanto qualificação do operador o titular deve apresentar no RFAS:
a) o certificado de qualificação do supervisor de proteção radiológica responsável
pela instalação;
b) especificação dos requisitos mínimos de qualificação do pessoal designado para
o depósito;
c) quaisquer alterações nas qualificações exigidas e a descrição da equipe
selecionada para o depósito.
7.3 Programa de treinamento
a) O titular deve apresentar no RFAS a descrição do programa de treinamento
para:
i) projeto e operação do depósito, instrumentação e controle, tratamento a ser
dispensado às não conformidades no funcionamento do processo, procedimentos de
descontaminação e de emergência;
ii) proteção radiológica, higiene e segurança do trabalho;
iii) desempenho das atividades que influem na qualidade.
b) Administração e registros: o RFAS deve identificar a unidade organizacional
responsável pelos programas de treinamento e pela manutenção de registros atualizados,
relativos à situação do pessoal treinado, treinamento para novos empregados e treinamento
avançado do pessoal existente.
7.4 Plano de emergência local (PEL)
a) O RFAS deve descrever um plano de emergência local (PEL) para o depósito.
Esse PEL deve demonstrar que, na eventualidade de uma emergência envolvendo radiação,
serão tomadas as medidas apropriadas para garantir a saúde e a segurança do público e
prevenir danos a propriedades. Devem ser incluídas, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
i) estrutura organizacional para fazer face à emergência, na qual estejam definidas
autoridades, responsabilidades e tarefas específicas, bem como os meios de notificação, as
pessoas e as organizações locais, estaduais e federais envolvidas;
ii) indicação das posições ou funções, com descrição das qualificações de outros
empregados da organização operadora com qualificações específicas para atender às
condições de emergência e outras pessoas com qualificações específicas, não empregados na
organização operadora, que possam ser chamadas a prestar assistência;
iii) os meios para verificar a magnitude de liberações anormais de materiais
radioativos, incluindo critérios para determinar a necessidade de notificação ao Órgão
Regulador e a outras autoridades locais, estaduais ou federais, bem como procedimentos
para adoção de medidas protetoras no local que garantam a saúde e a segurança do público
e evitem danos a propriedades;
iv) acordos firmados com autoridades locais, estaduais ou federais para pronto
aviso e adoção de medidas protetoras necessárias ou desejáveis, incluindo identificação das
principais autoridades, por título e organização;
v) disponibilidade para simular, por meio de exercícios periódicos, o plano de
emergência, a fim de assegurar que os empregados da fase de operação do depósito fiquem
familiarizados com suas tarefas específicas, e disposições para que outras pessoas, cuja
assistência seja necessária em caso de emergência, possam participar dos exercícios;
vi) disposições para manter atualizadas a organização de serviços e
procedimentos em caso de emergência e as listas das pessoas com qualificações especiais
para fazer face a emergências;
vii) descrição das instalações para primeiros socorros e descontaminação de
pessoal;
viii) disponibilidade de instalações hospitalares externas para tratamento de
pessoas;
ix) disponibilidade para treinamento dos empregados da organização operadora,
aos quais tenham sido atribuídas autoridade e responsabilidades específicas em caso de
emergência, e de outras pessoas cuja assistência possa ser necessária;
x) determinação de critérios para, após um acidente, verificar a conveniência da
reentrada no depósito ou reinício da operação;
xi) descrição dos equipamentos para coleta de dados meteorológicos e
hidrológicos do local e dos equipamentos de transmissão desses dados ao Órgão Regulador.
7.5 Procedimentos administrativos e operacionais
a) O titular deve apresentar no RFAS a descrição dos procedimentos
administrativos que provêm o controle sobre atividades importantes para a operação segura
do depósito, em particular:
i) procedimentos para revisão e aprovação dos Procedimentos Administrativos;
ii) procedimentos para controle de equipamentos;
iii) procedimentos referentes ao controle de manutenção e modificações;
iv) procedimentos de planejamento de emergência;
v) alterações provisórias em procedimentos;
vi) procedimentos referentes a instruções-modelo para o pessoal da instalação,
incluindo autoridade e responsabilidade do pessoal chave do local (gerente, gerente
assistente e supervisor de proteção radiológica);
vii) procedimentos de orientação e treinamento;
viii) procedimentos relativos ao acesso de áreas de controle;
ix) procedimentos de garantia da qualidade/controle de qualidade.
b) O titular deve apresentar no RFAS a descrição dos procedimentos operacionais
para garantir que as atividades em condições normais, não usuais e de emergência serão
conduzidas de maneira segura, devendo incluir:
i) procedimentos para operação de sistemas;
ii) procedimentos para recebimento e inspeção de rejeitos radioativos;
iii) procedimentos para manuseio, armazenamento e deposição de rejeitos
radioativos;
iv) procedimentos para projeto e construção de trincheiras;
v) procedimentos para vistoria e liberação de veículos;
vi) procedimentos não usuais provisórios e de emergência;
vii) procedimentos de calibração e teste de instrumentos;
viii) procedimentos de manutenção da instalação;
ix) procedimentos de monitoração, amostragem e teste do meio ambiente.
7.6 Sistema de Proteção física
a) O titular deve apresentar no RFAS os planos para implementação de medidas
de segurança física relacionadas ao "layout" do depósito e instalações auxiliares, bem como
de outras características de projeto e arranjos de equipamentos destinados a prover proteção
de itens contra roubo, furto ou sabotagem;
b) O titular deve descrever o Sistema de Proteção Física para o sistema de
deposição final atendendo:
i) no caso de depósito contendo material radioativo, atender aos critérios
aplicáveis da Norma ANSN 2.06, ou ato normativo que a tenha sucedido;
ii) no caso de depósito contendo material nuclear, atender aos critérios aplicáveis
da Norma ANSN 2.01, ou ato normativo que a tenha sucedido; e
iii) caso de depósito contendo material nuclear e outros materiais radioativos,
atender aos critérios aplicáveis da Norma ANSN 2.01, ou ato normativo que a tenha
sucedido.
8. Programa de Garantia da Qualidade
8.1 O titular deve apresentar no RFAS uma descrição dos programas de garantia
da qualidade para as fases de projeto, construção e operação, seguindo, como modelo, os
critérios de resolução específica, no que for aplicável.
8.2 O titular deve implementar um programa de controle de qualidade da análise
de segurança que garanta:
a) que as atividades estejam corretamente planejadas e sejam executadas dentro
dos prazos estabelecidos no cronograma;
b) que os dados e as metodologias utilizadas estejam corretamente justificados e
documentados;
c) que todas as etapas ao longo da análise sejam realizadas de forma que
permitam que estas sejam facilmente auditadas durante e ao fim de todo o processo.
ANEXO IV
REQUISITOS ESPECÍFICOS DO RELATÓRIO FINAL DE ANÁLISE DE ENCERRAMENTO
DO LOCAL (RFAEL)
1. Diretrizes Gerais
1.1 O titular deve incluir no Relatório Final de Análise de Encerramento do Local
(RFAEL) uma revisão final e detalhes específicos de implementação do plano de encerramento
do local apresentado no RFAS, abrangendo os seguintes elementos:
a) quaisquer dados adicionais geológicos, hidrológicos ou outros sobre o local,
pertinentes à contenção em longo prazo dos rejeitos radioativos colocados no depósito,
obtidos durante o período operacional;
b) os resultados de testes, experiências ou outras análises relacionadas ao
preenchimento ou aterro de áreas escavadas, encerramento e selagem, migração de rejeitos
radioativos e interação com o meio circundante, ou quaisquer outros testes, experimentos ou
análises pertinentes à contenção de longo prazo dos rejeitos radioativos aceitos dentro do
local;
c) qualquer revisão proposta de planos para:
i) descontaminação e/ou desmantelamento de instalações de superfície;
ii) preenchimento ou aterro de áreas escavadas; ou
iii) estabilização do local para cuidados após o término das operações de
deposição de rejeitos radioativos.
1.2 Durante toda fase de encerramento, cabe ao titular efetuar a manutenção e
os reparos necessários no local.
1.3 O período de controle do titular para confirmação da completa estabilização
do local deve ser de, no mínimo, 5 (cinco) anos, ao fim do qual se dará a transferência para o
controle institucional a ser exercido pela ANSN.
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Diretor-Presidente
AILTON FERNANDO DIAS
Membro
LORENA POZZO
Membro