DAS LIMITAÇÕES DE DESPESAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 2017 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO QUE NÃO POSSUEM APLICAÇÕES VINCULADAS
. .PROGRAMA .AÇÃO .NOME DA AÇÃO .OBSERVAÇÃO
. .0903 .0044 .Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE .
. .0903 .0045 .Fundo de Participação dos Municípios - FPM .
. .0903 .0046 .Transferência da Cota-Parte dos Estados e do Distrito Federal Exportadores na Arrecadação do IPI .
. .0903 .00H6 .Transferência do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro .
. .0903 .006M .Transferência do Imposto Territorial Rural .
. .0903 .00PX .Transferência de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio .
. .0903 .00SE .Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal (art. 1º da LC 176/2020) .
. .0903 .0A53 .Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural .Exceto os recursos obrigatórios para
educação e saúde de que trata a Lei
12.858/2013
. .0903 .0223 .Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de Itaipu .
. .0903 .0546 .Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para Fins de
Geração de Energia Elétrica
.
. .0903 .0547 .Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais .
. . . . .