ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ PRINCIPIO(S) ATIVO(S) NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO --------------------------------------------------- ENDOGEN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA 36234436000192 canabidiol CANABIDIOL ENDOGEN 200 MG/ML 25351.050195/2025-46 03/2031 11537 PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 0460467/25-5 1.4273.0005.001-4 24 Meses 200 MG/ML SOL GOT OR CT FR GOT VD AMB X 30 ML + CGT Não Informado --------------------------------------------------- PRATI DONADUZZI & CIA LTDA 73856593000166 canabidiol CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 25351.165774/2020-88 04/2030 11540 PRODUTO DE CANNABIS - ALTERAÇÃO DO LOCAL DE FABRICAÇÃO DO DERIVADO VEGETAL OU FITOFÁRMACO 0739976/25-7 1.2568.0313.001-9 24 Meses 200 MG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 30 ML + SER DOS 200 MG/ML 1.2568.0313.002-7 24 Meses 20 MG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 30 ML + SER DOS 20 MG/ML 1.2568.0313.003-5 18 Meses 50 MG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 30 ML + SER DOS 50 MG/ML 1.2568.0313.004-3 24 Meses 20 MG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 30 ML + 2 SER DOS 20 MG/ML 1.2568.0313.005-1 24 Meses 20 MG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 30 ML + 3 SER DOS 20 MG/ML 1.2568.0313.006-1 18 Meses 50 MG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 30 ML + 2 SER DOS 50 MG/ML 1.2568.0313.007-8 18 Meses 50 MG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 30 ML + 3 SER DOS 50 MG/ML 1.2568.0313.009-4 24 Meses 200 MG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 30 ML + 2 SER DOS 200 MG/ML 1.2568.0313.010-8 24 Meses 200 MG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 30 ML + 3 SER DOS 200 MG/ML
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.246, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 194. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 30/03/2026