RESOLUÇÃO-RE Nº 1.244, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: MÃE VITAMINA FARMACÊUTICAS LTDA. - CNPJ: 47154134000120
Produto - (Lote): FERTILIDELA - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS ESPECIALIZADO
PARA AJUDAR A SUA FERTILIDADE (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0278812/26-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Considerando a comercialização e divulgação no site https://fertilidela.com.br/ e
em diversas mídias eletrônicas, tais como: BLOG - Papo de mãe - Mãe Vitaminas, Instagram,
Facebook, Tik Tok etc; do produto Fertilidela - Suplemento alimentar em cápsulas
especializado para ajudar a sua fertilidade, marca Mãe Vitaminas; fabricado pelas empresas
Naturell Caps Ltda. ou Bless Nutrition Ltda. e divulgado por propagandas irregulares que
apresenta alegações terapêuticas, funcionais e/ou de saúde não permitidas, como:
"Fertilidela. O suplemento alimentar em cápsulas especializado para ajudar na sua
fertilidade. Fertilidela: segredo para ajudar na sua fertilidade naturalmente e realizar o
sonho de ser mãe. Fertilidela possui mais de 20 vitaminas e nutrientes cuidadosamente
selecionados e na dosagem ideal para melhorar a sua saúde reprodutiva. Impulsiona a
saúde reprodutiva da mulher. Melhora a qualidade do óvulo. Reduz Inflamações que afetam
seu útero: como endometriose, miomas e SOP. Não apenas aumentando as suas chances de
concepção, mas favorecendo uma gestação saudável do início ao fim! Regulação Hormonal,
ajudando na ovulação. Equilíbrio hormonal, Melhora na saúde reprodutiva. Fortalecimento
do sistema imunológico, auxilia na implantação do embrião. Redução de deficiências
nutricionais". Infringindo: art. 21,c/c art. 23 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do Decreto
7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 2022; artigo 4°, 16 e
inciso I do art. 17 da RDC nº 243, de 2018 e Instrução Normativa nº 28, de 2018; tendo em
vista o inciso XXVI, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.