ANEXO . .Ente Federativo .UF .Número da Emenda Parlamentar .Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal .Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores .Percentual de Mulheres .Percentual de Fornecedores no CadÚnico . .DOM CAVATI .MG .202614030006 .R$ 150.000,00 .10 .50% .60% . .IAPU .MG .202624880006 .R$ 200.000,00 .14 .50% .60% . .VIÇOSA .MG .202624880006 .R$ 400.000,00 .27 .50% .60%
PORTARIA SESAN/MDS Nº 36, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Todos os atos de 30/03/2026