PORTARIA CONJUNTA MCID/MIDR Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TABELA DE ATRIBUTOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS
. Unidades Habitacionais .Situação do Imóvel
. Item ID da Unidade
Habitacional
Nome do
responsável
familiar
CPF NIS Endereço Complemento do
endereço
Bairro .*Coordenadas
Geográficas (1)
*Situação da
habitação (2)
*Conclusão do
laudo técnico (3)
*Classificação da
ocupação da edificação
(4)
. . . . . . . . . .*Latitude .*Longitude . . .
. . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . .
. Notas
. *Itens de preenchimento obrigatório;
. 1 - Coordenadas Geográficas Coordenadas Geográficas: em Graus Decimais e DATUM SIRGAS 200;
. 2 - Situação da Habitação: I - Destruída; II - Interditada definitivamente; III - Adjacentes às destruídas e interditadas definitivamente;
. 3 - Conclusão do Laudo Técnico de Interdição Definitiva (se for o caso): I - Condenada; II - Não Condenada; III - Não se aplica; e
. .4 - Classificação da ocupação da edificação: unifamiliar, multifamiliar ou famílias em coabitação involuntária.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
. .Declaro para fins da definição da demanda habitacional proveniente de estado de calamidade pública ocorridos no mês de fevereiro de 2026, nos municípios de Juiz de Fora e Ubá, no
estado de Minas Gerais, reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e com atendimento pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, que a Prefeitura Municipal
de _____________ responsabiliza-se por monitorar as áreas e unidades habitacionais desocupadas de forma a impedir a sua reocupação.
. .Local, data.
. .Nome e assinatura do responsável legal do ente federativo
. .Nº do CPF do responsável legal
. Função do responsável legal