ANEXO PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA Processo nº: 25351.914925/2021-13 Assunto:Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC sobre a coordenação, estruturação, organização e execução das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Agenda Regulatória 2026/2027: Projeto regulatório nº 9.2 - Diretrizes para organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e a descentralização das ações de inspeção e fiscalização sanitárias Área responsável: Assessoria do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - ASNVS Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos 2ª DIRETORIA
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.392, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 186. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 30/03/2026