RESOLUÇÃO-RE Nº 1.193, DE 26 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: AURAVEDA PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 50.768.636/0001-56
Produto - Apresentação (Lote): TODOS AS FORMULAÇÕES MANIPULADAS ATÉ
08/09/2025. (LOTES: ATÉ 08/09/2025) ;
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0260593/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da manipulação irregular de formulações, devido ao
descumprimento da Lei 6.360/1976, RDC 16/2014 e Lei 6.437/1977, detectado durante
inspeção sanitária realizada em 08/09/2025, conforme Relatório Técnico -
SES/SEAS/SVS/DIVISA/GEMEC. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV
do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: farmácia minas farma ltda me - CNPJ: 20.947.368/0001-79
Produto - Apresentação (Lote): L-ARGININA + TADALAFILA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0281542/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação de anúncio de venda e comercialização de produto
manipulado padronizado e não individualizado por meio do endereço eletrônico
https://www.naturalforma.com.br/hipertrofia-muscular/l-arginina-tadalafila, em
desacordo com o item 5.14 e com a definição de preparação magistral dada pelo item
4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE
MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva
está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
.........................................
3. Empresa: HIONUTRI INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA
- CNPJ: 40.899.227/0001-35
Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS SEM REGISTRO (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0283975/26-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação, por meio de INSPEÇÃO SANITÁRIA realizada pela DIVISÃO DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA - FICHA DE PROCEDIMENTO Nº
01.001851/25, da fabricação de produtos sem registro, notificação ou cadastro na
Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta
Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e
59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os
medicamentos fabricados pela empresa VIAMED/HIONUTRI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E
SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou
veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida
preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
4. Empresa: HKM FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - CNPJ: 06.354.562/0001-10
Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS MANIPULADOS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0288774/26-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação de irregularidades graves e sistêmicas nas etapas críticas de
manipulação de preparações estéreis em desacordo com o Art. 12 da Lei 6.360/76 e
Item 4 do Anexo, Item 12 do Anexo I, Item 8.9 do Anexo IV, Item 10.1.2.3 do Anexo
IV, Item 2.2 do Anexo IV e Item 2.1 do Anexo I da RDC 67/2007. A medida preventiva
fundamenta-se no artigo 7º da Lei nº 6.360 de 1976.