ANEXO 1. Empresa: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 35.635.824/0001-12 Produto - Apresentação (Lote): SKINOREN (LOTES: TODOS); AZELAN (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0290788/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização, no site da Shopee, do produto SKINOREN sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976, bem como comunicado da empresa detentora do registro do medicamento AZELAN - Leo Pharma Ltda (CNPJ: 11.424.477/0001-10) informando a identificação, no site da Shopee, de unidades do AZELAN com características divergentes das constantes no medicamento original, como rótulo e bisnaga diferentes, rótulo adesivado e colado, se tratando, portanto, de falsificação. As ações de fiscalização determinadas para o Azelan se aplicam apenas ao site da Shopee. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.187, DE 26 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 609. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 27/03/2026