ANEXO 1. Empresa: SANTUARIO SUPPLY COMERCIO DE MATERIAL PARA TATUAGEM LTDA - CNPJ: 46161590000135 Produto - (Lote): TINTA PARA TATUAGEM DYNAMIC GANGA BLACK - (); TINTA PARA TATUAGEM DYNAMIC TRIPLE BLACK - (); TINTA PARA TATUAGEM DYNAMIC BLACK - (); TINTAS PARA TATUAGEM, DA MARCA "DYNAMIC" - (); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 0131252/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Manipulação, Propaganda, Uso. Motivação: Considerando a comprovação da exposição à venda, de diversas tintas para tatuagens da marca "DYNAMIC", como as tintas Dynamic Black, Dynamic Triple Black, Dynamic Ganga Black pela empresa SANTUARIO SUPPLY COMERCIO DE MATERIAL PARA TATUAGEM LTDA., CNPJ: 46.161.590/0001-35 e divulgados no endereço eletrônico https://www.santuariosupply.com/loja. Essas tintas utilizadas para tatuagens não possuem registros sanitários válidos e já estão proibidas no Brasil desde setembro de 2024, pela Resolução - RE 3.243/2024. A empresa infratora não possui autorização de funcionamento na Anvisa(AFE) e portanto, está em desacordo com arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.179, DE 26 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 608. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 27/03/2026