ANEXO 1. Empresa: Capitão James Serviços de tatuagens - CNPJ: 33656517000192 Produto - (Lote): PEN POSEIDON VORTEX 2 BATERIAS CURSO AJUSTAVEL TATTOO - (Todos); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 0213814/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão e Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando a comprovação da comercialização do produto Pen Poseidon Vortex 2 Baterias Curso Ajustavel Tattoo, sem regularização na ANVISA, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.178, DE 26 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 608. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 27/03/2026