RESOLUÇÃO-RE Nº 1.166, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): PRODUTOS DE LIMPEZA PUREZA(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0218845/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem
registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os
arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art
6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da
Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SHAMPOO MANDIOCA E AVELÃ(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0244561/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto sem registro por
empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação, infringindo os arts. 2º e 12
da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso
I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782,
de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
3. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): I-ENVY KISS NEW YORK - COLA DE CÍLIOS(LOT. MX013C FAB. 09/2025 VAL.
09/2028);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0223213/26-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a empresa IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA, CNPJ nº
11.235.228/0002-68, desconhece a fabricação do produto i-ENVY KISS NEW YORK - COLA
DE CÍLIOS, LOT. MX013C FAB. 09/2025 VAL. 09/2028, comercializado por empresa
desconhecida no sítio eletrônico https://shopee.com.br/I-Envy-Cola-de-C%C3%ADlios-Kiss-
New-York-Inteiri%C3%A7os-Incolor-5g-(Resist%C3%AAncia-M%C3%A1xima-Dura-at%C3%A9-
48h)-i.517489050.22899207806, utilizando na rotulagem do produto seus dados cadastrais
na ANVISA e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23
de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
4. Empresa: LAUNER QUÍMICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 97.497.887/0001-07
Produto - (Lote): FORT DECAP(Lotes 1127/25 e 258/25.);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0274776/26-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de
2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos
Saneantes, detectado durante inspeção sanitária realizada no período de 06 e 14/10/2025,
e tendo em vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art.
67 da Lei n.º 6.360/1976.
.........................................
5. Empresa: LAUNER QUÍMICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 97497887000107
Produto - (Lote): SOLUÇÃO DEGERMANTE COM CLOREXIDINA 4%(TODOS);SOL. ÁLCOOL
ETÍLICO 70(TODOS);TIRA LIMO - LAUNER CASA(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0274735/26-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Motivação: Considerando a fabricação de produto saneante sem registro e/ou
indevidamente notificado como risco 1, quando deveria ser registrado como risco 2;
infringindo os art. 12 e art. 15 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista
o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso
XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.