RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO I
CAMPOS DO SIRC
Os campos solicitados aos cartórios de registros civis possuem o objetivo de aprimorar e auxiliar a execução de políticas públicas.
1 - Nascimento
. .DADOS DE NASCIMENTO .CLASSIFICAÇÃO DE DADOS -
LGPD
.CATEGORIZAÇÃO DE
DADOS (DECRETO Nº
10.046/19)
. .1. Matrícula do Registro (Serventia, Acervo, Tipo, Ano do Registro, Tipo do Livro, Número do Livro, Número da Folha, Número
do Termo e Dígito verificador da matrícula)
.Pessoal/Sensível*** .Restrito
. .1. Nome do registrado .Pessoal/Sensível*** .Restrito
. .3. Data de Nascimento (ou ignorada) .Pessoal/Sensível*** .Restrito
. .4. Hora de Nascimento (ou ignorada) .Anonimizado .Ampla
. .5. Sexo .Anonimizado .Ampla
. .6. Data do Registro .Pessoal/Sensível*** .Restrito
. .7. CPF .Pessoal/Sensível*** .Restrito
. .8. UF de Nascimento - Código IBGE (ou ignorado) .Pessoal/Sensível*** .Restrito
. .9. Município de Nascimento - Código IBGE (ou ignorado) .Anonimizado .Ampla
. .10. Local de Nascimento .Anonimizado .Ampla
. .11. DNV (ou inexistente) .Sensível .Específica
. .12. Existência de gêmeo(s) .Anonimizado .Ampla
. .13. Quantidade de gêmeos (irmãos) .Anonimizado .Ampla
. .14. País de Nascimento* .Anonimizado .Ampla
. .15. Nacionalidade* .Anonimizado .Ampla
. .
Filiação (Cada registrado pode possuir múltiplas filiações)
. .16. Nome da Filiação .Pessoal/Sensível*** .Restrito
. .17. Sexo da Filiação .Pessoal/Sensível*** .Restrito
. .18. Data de Nascimento da Filiação ou Idade da Filiação .Pessoal/Sensível*** .Restrito
. .19. Idade (em alternativa à data de nascimento) .Pessoal/Sensível*** .Restrito
. .20. País de Nascimento da Filiação .Anonimizado .Ampla
. .21. UF da naturalidade (UF de nascimento da filiação) .Anonimizado .Ampla
. .22. Município de Nascimento da Filiação - Código do IBGE ou um Campo Livre (Caso não conste na lista de municípios do
IBGE)
.Anonimizado .Ampla
. .23. Nacionalidade da Filiação .Anonimizado .Ampla
. .24. Profissão da Filiação .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .25. Documentos da Filiação .Pessoal/Sensível*** .Restrito
. .
Progenitores ** (Os progenitores estão vinculados a filiação do registrado, sendo que podem existir múltiplos progenitores para cada uma das filiações)
. .26. Nome do Progenitor .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .27. Sexo do Progenitor .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .
Domicilio da filiação
. .28. Logradouro de Domicílio da Filiação .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .29. Número de Domicílio da Filiação .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .30. Complemento de Domicílio da Filiação .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .31. Bairro de Domicílio da Filiação .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .32. UF de Domicílio da Filiação .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .33. Município de Domicílio da Filiação .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .34. Domicílio da Filiação no Exterior (se for o caso) .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .35. Observações .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .36. Data de inserção no SIRC .Anonimizado .Amplo
. .37. Justificativa de ausência dos campos obrigatórios em lei (texto livre) .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .38. Códigos das Justificativas de ausência dos campos obrigatórios em lei .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .
Registro do Exterior
. .39. Órgão Emissor do Documento Original * .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .40. CNS do Consulado * .Anonimizado .Amplo
. .41. Informações Complementares sobre o Consulado * .Anonimizado .Amplo
. .
Dados Judiciais
. .42. Número do Processo Judicial .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .43. Nome do Juizado que Expediu o Mandado .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .44. Data da Sentença .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .45. Nome do Juiz .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .46. Data do Trânsito em Julgado .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .
Anotação
. .47. Data da Anotação .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .48. Motivo .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .49. Matrícula .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .50. Complemento .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .
Averbação
. .51. Data da Averbação .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .52. Motivo .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .53. Data do Motivo .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .54. Número do Processo Judicial .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .55. Data da Sentença .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .56. Complemento .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .
Retificação
. .57. Data da Retificação .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .58. Número do Processo Judicial .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .59. Data da Sentença .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .60. Complemento .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .
Impresso de Segurança
. .61. Número de Série .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .62. Via da Certidão .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .63. Data da Impressão .Pessoal/Sensível*** .Específico
* Somente para os registros civis efetuados no exterior e posteriormente transcritos no Brasil.
** O envio dos nomes dos progenitores, ainda que existentes, é opcional.
***Pode se tratar de dados de menores de idade.
2 - Casamento
. .DADOS DE CASAMENTO .CLASSIFICAÇÃO LGPD . CATEGORIZAÇÃO (DECRETO
Nº 10.046/19)
. .1. Matrícula do Registro (Serventia, Acervo, Tipo, Ano do Registro, Tipo do Livro, Número do Livro, Número da Folha, Número do
Termo, Dígito verificador da matrícula)
.Pessoal .Restrito
. .
Dados do Casamento
. .2. Data da publicação dos proclamas .Pessoal .Específico
. .3. Data da celebração do casamento .Pessoal .Restrito
. .4. Data de registro do casamento .Pessoal .Restrito
. .5. Regime de casamento .Pessoal/Sensível .Específico
. .6. Data em cujas notas foi tomada a escritura ante nupcial * .Pessoal .Específico
. .7. Serventia em cujas notas foi tomada a escritura ante nupcial * .Pessoal .Específico
. .8. País de celebração do casamento .Anonimizado .Amplo
. .
Se Casamento Religioso (livro 3)
. .9. Descrição do Local .Pessoal/Sensível .Específico
. .10. UF do Local - Código do IBGE .Pessoal .Específico
. .11. Município do Local - Código do IBGE .Pessoal .Específico
. .12. Qualidade do celebrante * .Pessoal/Sensível .Específico
. .13. Nome do celebrante * .Pessoal .Específico
. .
Dados do Cônjuge (Primeiro e Segundo Cônjuge)
. .14. Nome (anterior ao casamento) .Pessoal .Restrito
. .15. O nome, que passa a ter o cônjuge, em virtude do casamento .Pessoal .Restrito
. .16. Sexo .Pessoal/Sensível .Restrito
. .17. Data de Nascimento .Pessoal .Restrito
. .18. Profissão .Pessoal .Específico
. .19. País de Nascimento .Anonimizado .Amplo
. .20. UF de Nascimento .Anonimizado .Amplo
. .21. Município de Nascimento - Código do IBGE Campo Livre (Caso não conste na lista de municípios do IBGE) .Anonimizado .Amplo
. .22. Nacionalidade .Pessoal .Específico
. .23. Nome do cônjuge precedente .Pessoal .Específico
. .24. Data da dissolução do casamento anterior .Pessoal .Específico
. .25. Documentos do cônjuge .Pessoal .Restrito
. .26. CPF .Pessoal .Restrito
. .
Domicílio e Residência do Cônjuge
. .27. Logradouro * .Pessoal .Específico
. .28. Número * .Pessoal .Específico
. .29. Complemento * .Pessoal .Específico
. .30. Bairro * .Pessoal .Específico
. .31. UF .Pessoal .Específico
. .32. Município - Código do IBGE .Pessoal .Específico
. .33. Domicílio Estrangeiro .Pessoal .Específico
. .
Filiação do Cônjuge (Cada cônjuge pode possuir múltiplas filiações)
. .34. Nome da Filiação .Pessoal .Restrito
. .35. Sexo da Filiação .Pessoal/Sensível .Restrito
. .36. País de Nascimento * .Pessoal .Específico
. .37. UF de Nascimento .Pessoal .Específico
. .38. - Código do IBGE *ou Campo Livre (Caso não conste na lista de municípios do IBGE) * .Pessoal .Específico
. .39. Nacionalidade .Pessoal .Específico
. .40. Data de Nascimento * .Pessoal .Específico
. .41. Data de Falecimento * .Pessoal .Específico
. .
Domicílio da Filiação
. .42. Logradouro * .Pessoal .Específico
. .43. Número * .Pessoal .Específico
. .44. Complemento * .Pessoal .Específico
. .45. Bairro * .Pessoal .Específico
. .46. Município * .Pessoal .Específico
. .47. Domicílio Estrangeiro * .Pessoal .Específico
. .48. Observações * .Pessoal .Específico
. .49. Data de inserção de casamento no SIRC .Pessoal .Restrito
. .50. Texto de Justificativa no caso de ausência de preenchimento de campos obrigatórios .Pessoal .Específico
. .51. Códigos das Justificativas no caso de ausência de preenchimento de campos obrigatórios .Pessoal .Específico
. .
Registro do Exterior
. .52. Órgão Emissor do Documento Original ** .Pessoal .Restrito
. .53. CNS do Consulado ** .Anonimizado .Amplo
. .54. Informações Complementares sobre o Consulado ** .Anonimizado .Amplo
. .
Dados Judiciais
. .64. Número do Processo Judicial .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .65. Nome do Juizado que Expediu o Mandado .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .66. Data da Sentença .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .67. Nome do Juiz .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .68. Data do Trânsito em Julgado .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .
Anotação
. .69. Data da Anotação .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .70. Motivo .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .71. Matrícula .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .72. Complemento .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .
Averbação
. .73. Data da Averbação .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .74. Motivo .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .75. Data do Motivo .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .76. Número do Processo Judicial .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .77. Data da Sentença .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .78. Complemento .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .
Retificação
. .79. Data da Retificação .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .80. Número do Processo Judicial .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .81. Data da Sentença .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .82. Complemento .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .
Impresso de Segurança
. .83. Número de Série .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .84. Via da Certidão .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .85. Data da Impressão .Pessoal/Sensível*** .Específico
* O envio da informação é opcional, ainda que existente.
** Somente para os registros civis efetuados no exterior e posteriormente transcritos no Brasil.
***Pode se tratar de dados de menores de idade.
3. Óbito
. .DADOS DE ÓBITO .CLASSIFICAÇÃO LGPD . CATEGORIZAÇÃO (DECRETO
Nº 10.046/19)
. .1. Matrícula do Registro (Serventia, Acervo, Tipo, Ano do Registro, Tipo do Livro, Número do Livro, Número da Folha, Número
do Termo e Dígito verificador da matrícula)
.Pessoal/Sensível**** .Restrito
. .2. Número da DO (Declaração de Óbito) .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .3. Data de Lavratura do Falecimento .Pessoal/Sensível**** .Restrito
. .4. Hora do Falecimento .Anonimizado .Amplo
. .5. Data do Falecimento .Pessoal/Sensível**** .Restrito
. .6. Lugar do falecimento, com indicação precisa .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .7. País de falecimento** .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .8. Tipo do Local de Falecimento .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .9. Nome do Local de Falecimento .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .
Endereço do Local de Falecimento
. .10. Logradouro .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .11. Número .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .12. Complemento .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .13. Bairro .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .14. UF .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .15. Município - Código do IBGE .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .16. Domicílio Estrangeiro .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .
Dados do Falecido
. .17. Nome .Pessoal/Sensível**** .Restrito
. .18. Sexo .Pessoal/Sensível**** .Restrito
. .19. Data de Nascimento ou Idade .Pessoal/Sensível**** .Restrito
. .20. Raça/Cor * .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .21. Profissão .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .22. País de Nascimento .Pessoal/Sensível**** .Restrito
. .23. UF de Nascimento .Pessoal/Sensível**** .Restrito
. .24. Município de Nascimento - Código do IBGE ou Campo Livre (Caso não conste na lista de municípios do IBGE) .Pessoal/Sensível**** .Restrito
. .25. Nacionalidade .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .26. Estado Civil .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .
Domicílio e Residência do Falecido
. .27. Logradouro .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .28. Número .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .29. Complemento .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .30. Bairro .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .31. UF .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .32. Município - Código IBGE .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .33. Domicílio Estrangeiro .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .
Filiação (Cada registrado pode possuir múltiplas filiações)
. .34. Nome da Filiação .Pessoal/Sensível**** .Restrito
. .35. Sexo da Filiação .Pessoal/Sensível**** .Restrito
. .36. Data de Nascimento da Filiação *** .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .37. Documentos da Filiação (preferencialmente CPF) *** .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .38. País de Nascimento da Filiação * .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .39. UF de Nascimento da Filiação * .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .40. Município de Nascimento da Filiação - Código do IBGE * ou Campo Livre (Caso não conste na lista de municípios do IBGE)
*
.Pessoal/Sensível**** .Específico
. .41. Nacionalidade da Filiação * .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .42. Profissão da Filiação * .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .43. Se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes .Anonimizado .Amplo
. .44. Tipo da Morte .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .45. Causa Conhecida .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .46. Nome do Atestante Primário .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .47. Lugar do Sepultamento (tipo) .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .48. Descrição do Lugar do Sepultamento (Município/Cemitério) .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .49. Era eleitor .Anonimizado .Amplo
. .50. Documentos do Falecido (preferencialmente CPF) .Pessoal/Sensível**** .Restrito
. .51. Número do Benefício do INSS (quantidade variável) .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .52. Nome do Declarante .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .53. Documentos Declarante (preferencialmente CPF) .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .54. Observações .Pessoal/Sensível**** .Específico
. .55. Data de inserção do óbito no SIRC .Pessoal .Específico
. .56. Descrição da Justificativa de ausência dos campos obrigatórios em lei .Pessoal .Específico
. .57. Códigos das Justificativas de ausência dos campos obrigatórios em lei .Pessoal .Específico
. .
Registro do Exterior
. .58. Órgão Emissor do Documento Original ** .Pessoal/Sensível**** .Restrito
. .59. CNS do Consulado ** .Anonimizado .Amplo
. .60. Informações Complementares sobre o Consulado .Pessoal/Sensível**** .Restrito
. .
Dados Judiciais
. .86. Número do Processo Judicial .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .87. Nome do Juizado que Expediu o Mandado .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .88. Data da Sentença .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .89. Nome do Juiz .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .90. Data do Trânsito em Julgado .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .
Anotação
. .91. Data da Anotação .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .92. Motivo .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .93. Matrícula .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .94. Complemento .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .
Averbação
. .95. Data da Averbação .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .96. Motivo .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .97. Data do Motivo .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .98. Número do Processo Judicial .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .99. Data da Sentença .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .100. Complemento .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .
Retificação
. .101. Data da Retificação .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .102. Número do Processo Judicial .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .103. Data da Sentença .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .104. Complemento .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .
Impresso de Segurança
. .105. Número de Série .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .106. Via da Certidão .Pessoal/Sensível*** .Específico
. .107. Data da Impressão .Pessoal/Sensível*** .Específico
* Envio opcional da informação, ainda que existente.
** Somente para os registros civis efetuados no exterior e posteriormente transcritos no Brasil.
*** Obrigatórios para livro 5 (natimorto)
**** Pode se tratar de dados de menores de idade
(*)Republicada por ter saído, no DOU de 25-1-2022, Seção 1, pág. 85, com incorreção no original.