PORTARIA MESP Nº 21, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ROL DE PROJETOS ELEGÍVEIS E DESPESAS ADMITIDAS
O rol de projetos elegíveis e despesas admitidas constante deste Anexo possui caráter exemplificativo, não exaustivo, servindo como parâmetro orientador para apresentação de
propostas, observado o disposto na Lei Complementar nº 210/2024 e demais normas aplicáveis.
. .AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL (RP 7) .AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EMENDAS DE COMISSÃO PERMANENTE (RP 8)
. 00SL - Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Amador,
Educacional, Recreativo e de Lazer.
Projetos elegíveis, incluindo, mas não se limitando a:
00SL - Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Amador,
Educacional, Recreativo e de Lazer.
. a) construção, reforma ou ampliação de quadras poliesportivas, campos de futebol, ginásios
de esporte, complexos esportivos, pistas de atletismo, piscinas e arenas esportivas;
Projetos elegíveis: os mesmos definidos para a ação 00SL no âmbito das emendas de bancada
estadual (RP7), conforme este Anexo, aplicáveis a projetos de interesse nacional ou regional,
conforme definição do art. 8º desta Portaria.
. b) construção, reforma ou ampliação de espaços de esporte e lazer, praças de esporte e
áreas de convivência esportiva;
c) aquisição e instalação de equipamentos esportivos de uso comunitário, incluindo
Natureza de despesa: GND 4 - Investimento.
. .academias ao ar livre; e
d) aquisição de playgrounds ou parquinhos infantis em espaços esportivos comunitários.
Natureza de despesa: GND 4 - Investimento.
. 20JP - Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Programas e Projetos de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social.
Projetos elegíveis, incluindo, mas não se limitando a:
20JP - Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Programas e Projetos de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social.
. a) Programa Segundo Tempo (PST) - Padrão e Universitário;
b) Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC);
c) Programa Vida Saudável;
d) projetos esportivos de atividade contínua para a população em geral; e
Projetos elegíveis: os mesmos definidos para a ação 20JP no âmbito das emendas de bancada
estadual (RP7), conforme este Anexo, aplicáveis a projetos de interesse nacional ou
regional.
. e) eventos de esporte amador, educacional, lazer e inclusão social.
Despesas admitidas: contratação e capacitação de recursos humanos; aquisição de materiais
Natureza de despesa: GND 3 - Custeio e GND 4 - Investimento.
. .esportivos e uniformes; locação de transportes, espaços e equipamentos; serviços diversos
para eventos esportivos.
Natureza de despesa: GND 3 - Custeio e GND 4 - Investimento.
. 20YA - Apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de Especialização e
Aperfeiçoamento (Programa Revelar Talentos).
Projetos elegíveis, incluindo, mas não se limitando a:
20YA - Apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de Especialização e
Aperfeiçoamento (Programa Revelar Talentos).
. a) implantação e manutenção de núcleos de treinamento esportivo de categorias de base;
b) realização e participação em competições nacionais e internacionais de categorias de
base;
Projetos elegíveis: os mesmos definidos para a ação 20YA no âmbito das emendas de
bancada estadual (RP7), conforme este Anexo, aplicáveis a projetos de interesse nacional ou
regional.
. c) capacitação de profissionais, desenvolvimento científico e tecnológico aplicados às
categorias de base; e
d) intercâmbios técnico-esportivos.
Despesas admitidas: materiais e equipamentos
Natureza de despesa: GND 3 - Custeio e GND 4 - Investimento.
. .esportivos; transporte e logística; serviços profissionais (treinadores, técnicos, equipe
multidisciplinar).
Natureza de despesa: GND 3 - Custeio e GND 4 - Investimento.
.
. 216T - Apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de Alto Rendimento e Transição de
Carreira (Ações para o Alto Rendimento).
Projetos elegíveis, incluindo, mas não se limitando a:
216T - Apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de Alto Rendimento e Transição de
Carreira (Ações para o Alto RendimentoEsportivo e Programa Excelência para a Vida).
. a) implantação e manutenção de Centros de Treinamento voltados ao alto rendimento;
b) realização e participação em competições nacionais e internacionais de alto rendimento;
Projetos elegíveis: os mesmos definidos para a ação 216T no âmbito das emendas de bancada
estadual (RP7), conforme este Anexo, aplicáveis a projetos de interesse nacional ou
. c) capacitação de profissionais, desenvolvimento científico e tecnológico aplicados ao alto
rendimento esportivo;
d) intercâmbios técnico-esportivos; e
e) ações voltadas à transição e à dupla carreira
regional.
Natureza de despesa: GND 3 - Custeio e GND 4 - Investimento.
. esportiva (Programa Excelência para a Vida).
Despesas admitidas: materiais e equipamentos esportivos; transporte e logística; serviços
profissionais (treinadores, técnicos, equipe multidisciplinar).
. .Natureza de despesa: GND 3 - Custeio e GND 4 - Investimento. .
. 00SM - Apoio à Implantação de Infraestrutura de Excelência Esportiva.
Projetos elegíveis, incluindo, mas não se limitando a:
. a) implantação, construção, ampliação, reforma, modernização e adequação de
infraestrutura esportiva, em modalidades olímpicas e não olímpicas, voltados aos serviços de
especialização, aperfeiçoamento e alto rendimento esportivo, necessários ao
desenvolvimento da Excelência Esportiva.
Despesas admitidas: Bens e serviços destinados à implantação, manutenção, reformas,
ampliação, modernização e construção de espaços voltados à prática da Excelência
Esportiva.
00SM - Apoio à Implantação de Infraestrutura de Excelência Esportiva.
Projetos elegíveis: os mesmos definidos para a ação 00SM no âmbito das emendas de bancada
estadual (RP7), conforme este Anexo, aplicáveis a projetos de interesse nacional ou regional.
.
. .Natureza de despesa: GND 3 - Custeio e GND 4 - Investimento. .Natureza de despesa: GND 3 - Custeio e GND 4 - Investimento.
. 20JO - Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Feminino e Masculino e à Defesa
dos Direitos do Torcedor.
20JO - Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Feminino e Masculino e à Defesa
dos Direitos do Torcedor.
. Projetos elegíveis, incluindo, mas não se limitando a:
a) Programa Academia e Futebol;
b) Programa Seleções do Futuro;
c) Programa Futebol para a Vida; e
Projetos elegíveis: os mesmos definidos para a ação 20JO no âmbito das emendas de bancada
estadual (RP7), conforme este Anexo, aplicáveis a projetos de interesse nacional ou
regional.
. .d) projetos de fomento ao futebol feminino e masculino e à defesa dos direitos do
torcedor.
Natureza de despesa: GND 3 - Custeio e GND 4 - Investimento.
.Natureza de despesa: GND 3 - Custeio e GND 4 - Investimento.
. .21FV - Apoio a Projetos Especiais da Rede de Desenvolvimento do Esporte. .21FV - Apoio a Projetos Especiais da Rede de Desenvolvimento do Esporte.
. .21FW - Implementação do Sistema Nacional de Esporte. .21FW - Implementação do Sistema Nacional de Esporte.
. .21FX - Funcionamento do Conselho Nacional do Esporte. .21FX - Funcionamento do Conselho Nacional do Esporte.
. 21CK - Promoção e Desenvolvimento do Paradesporto Nacional.
Projetos elegíveis, incluindo, mas não se limitando a:
a) Programa TEAtivo;
21CK - Promoção e Desenvolvimento do Paradesporto Nacional.
Projetos elegíveis, incluindo, mas não se limitando a:
a) Programa TEAtivo;
. b) Programa Semear;
c) Programa Maré Inclusiva;
d) Programa Paradesporto Brasil em Rede; e e) Implantação de núcleos de atendimento
paradesportivo, realização e participação
b) Programa Semear;
c) Programa Maré Inclusiva;
d) Programa Paradesporto Brasil em Rede; e
e) Implantação de núcleos de atendimento paradesportivo, realização e participação em
. em eventos paradesportivos, capacitação, inovação e pesquisa no âmbito do
paradesporto.
Despesas admitidas: contratação e capacitação de recursos humanos; aquisição
eventos paradesportivos, capacitação, inovação e pesquisa no âmbito do paradesporto.
Despesas admitidas: contratação e capacitação de recursos humanos; aquisição de materiais
esportivos e uniformes; alimentação; passagens; hospedagem e locação de transporte.
. .Natureza de despesa: GND 3 - Custeio e GND 4 - investimento. .de materiais esportivos e uniformes; alimentação; passagens; hospedagem e locação de
transporte.
Natureza de despesa: GND 3 - Custeio e GND 4 - investimento.