PORTARIA Nº 23, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 4 de 4)

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
EXTRATO DE ATA DA 1.265ª SESSÃO
REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Às quinze horas e um minuto do dia vinte e seis de fevereiro de dois mil
e vinte e seis, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima sexagésima
quinta sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando
Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do
Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e
Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 2/2026-CMN - Propõe alterar o limite global anual autorizado para
contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para
o exercício de 2026, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN nº 4.995,
de 24 de março de 2022. Decisão: aprovado.
Voto 3/2026-CMN - Define os preços mínimos para os cafés arábica e
conilon, a laranja in natura, o sisal e o trigo em grãos da safra 2026/2027. Decisão:
aprovado.
Voto 4/2026-CMN - Propõe alterar a Resolução CMN nº 5.260, de 30 de
outubro de 2025, que dispõe sobre a concessão de empréstimos com recursos do
Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC. Decisão: aprovado.
Voto 5/2026-CMN - Propõe alterar a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de
março de 2021, para ajustar as condições do Proex Financiamento, em especial aquelas
relativas ao desembolso prévio à exportação. Decisão: aprovado.
Voto 6/2026-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução
do Conselho Monetário Nacional para considerar as sociedades prestadoras de serviços
de ativos virtuais como instituições financeiras para fins do disposto na Lei
Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Decisão: aprovado.
Voto 7/2026-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução
do Conselho Monetário Nacional para dispor sobre os critérios contábeis a serem
observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração, na baixa e na
evidenciação de ativos virtuais. Decisão: aprovado.
Voto 8/2026-CMN - Assuntos de Administração - Submete à aprovação as
demonstrações financeiras do Banco Central do Brasil relativas ao exercício de 2025,
acompanhadas de informações orçamentárias e de custos para conhecimento. Decisão:
aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.